Nota pública da RCA de discordância ao veto presidencial ao Projeto de Lei 5.954/13 que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

RCAA Rede de Cooperação Amazônica – RCA vem a público manifestar sua discordância do veto presidencial (Mensagem 600/2015 emitida pela Casa Civil da Presidência da República) ao Projeto de Lei 5.954 de 2013 que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996).
O referido projeto, de autoria do Senador Cristovam Buarque, tramitou por 7 anos no Congresso Nacional e foi aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, propõe alterar a LDB em dois quesitos: garantir que os processos de avaliação educacional respeitem as particularidades culturais das comunidades indígenas e garantir o uso da língua materna e processos próprios de aprendizagem e avaliação na educação básica, profissional e no ensino superior.
Entendemos ambas as proposições como avanços importantes para o aprimoramento da legislação educacional e para o respeito às diferentes línguas e conhecimentos indígenas, que devem ser a base de processos de escolarização formal nas aldeias indígenas do país.
Lamentamos que mais uma vez o Governo Federal não tenha consultado os povos indígenas em matéria que lhes afeta diretamente, atendendo o direito de Consulta Prévia, tal como disposto na Lei que promulgou a Convenção 169 no Brasil (Decreto 5.051/2004).
Lamentamos, ainda, os termos da mensagem presidencial que explicita posição governamental que considera a diversidade cultural e linguística indígena como um problema e não uma riqueza para o nosso país, em franco desacordo com o que estabelece nossa Constituição Federal.
Instamos o poder executivo a apresentar novo projeto de lei que garanta que a prática de uma educação diferenciada, voltada à valorização das línguas e conhecimentos tradicionais indígenas, tal como dispõe a atual LDB e normas correlatas do Conselho Nacional de Educação, seja avaliada por instrumentos que considerem tais práticas de modo a aferir a qualidade do ensino oferecido nas escolas indígenas e que sejam eficazes no monitoramento das políticas públicas educacionais dirigidas aos povos indígenas.
Do mesmo modo, instamos o poder executivo a apresentar projeto de lei que garanta os direitos linguísticos dos povos indígenas em todos os níveis e modalidades de ensino, tal como disposto em inúmeros documentos oficiais e em acordos e instrumentos internacionais que o país é signatário.
O veto à proposição do Congresso Nacional de aperfeiçoamento na legislação educacional indígena impõe que o Governo Federal assuma a obrigação de atender a demanda indígena por melhorias na legislação e na política pública que executa.
Entendemos que a proposição, por parte do Poder Executivo, de um novo projeto de lei em substituição ao que foi vetado pela Presidência da República é resposta necessária às inúmeras manifestações de desagravo e repúdio por parte de associações científicas, universidades e organizações indígenas, que vieram a público nas últimas semanas quando se conheceu o teor do veto.

REDE DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA / RCA
associação do movimento dos agentes
agroflorestais indígenas do acre | AMAAIAC
associação terra indígena xingu | ATIX
associação WYTY CATë dos povos timbira do ma e to
centro de trabalho indigenista | CTI
conselho indígena de roraima | CIR
comissão pró-índio do acre | CPI-Acre
conselho das aldeias wajãpi | APINA
federação das organizações indígenas do rio negro | FOIRN
hutukara associação yanomami | HAY
instituto de pesquisa e formação indígena | IEPÉ
instituto socioambiental | ISA
organização geral mayuruna | OGM
organização dos professores indígenas do acre | OPIAC

Logos RCA

3 Comentários

  1. É um fato lamentavel o veto da presidente d republica sobre o Projeto de Lei 5.954 de 2013, isso foi um ato de retrocesso, desconsiderção das riquezas (linguas, culturas…) dos povos originarios desta terra chamado, Brasil. Esse ato estar sendo um marco de destruição, massacre as linguas de varios povos indigenas.

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A RCA tem como missão promover a cooperação e troca de conhecimentos, saberes, experiências e capacidades entre as organizações indígenas e indigenistas que a compõe, para fortalecer a autonomia e ampliar a sustentabilidade e bem estar dos povos indígenas no Brasil.