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Organizações cobram que Brasil acate recomendações da ONU sobre direitos humanos

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e dezenas de organizações da sociedade civil reivindicaram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o cumprimento das recomendações feitas pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas ao Brasil, no processo de Revisão Periódica Universal (RPU).

“O Estado e a sociedade brasileira devem acolher essas recomendações e implementá-las de forma universal”, defendeu o presidente do CNDH, Darci Frigo. Para ele, “não podemos dar nenhum passo atrás na garantia dos direitos humanos”.

A RPU é um mecanismo que determina que todos os Estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) sejam submetidos, a cada quatro anos e meio, a uma análise da situação dos direitos em seus territórios.

Em maio deste ano, foi apresentado o relatório do grupo que analisou o caso do Brasil. Ao todo, 246 recomendações foram apresentadas ao país, como limitar o uso da força policial em protestos; garantir serviços básicos à população; adotar medidas para combate à extrema pobreza, às desigualdades econômicas e à discriminação de gênero, etnia e religião; responsabilizar empresas envolvidas em crimes ambientais, e ratificação de pactos internacionais, entre eles o Tratado de Comércio de Armas e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias.

Na audiência na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, destacou que a adoção de algumas medidas no país, como o congelamento de recursos para políticas sociais, podem prejudicar a garantia dos direitos humanos.

Reforçando a necessidade do acolhimento das recomendações, a procuradoria encaminhou ao Ministério dos Direitos Humanos uma nota  na qual afirma que são importantes, “especialmente em razão do grave quadro de retrocessos em direitos humanos que vive o Brasil, e que vem crescendo progressivamente”.

Povos indígenas

Integrantes de povos indígenas relataram casos de violações de direitos, por meio da violência física ou projetos de lei que colocam em risco direitos garantidos na Constituição Federal.  Em alusão ao Dia Internacional dos Povos Indígenas, celebrado hoje (9), o representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Paulino Montejo, avaliou que “tem havido um avanço significativo no direito internacional de reconhecimento dos direitos dos povos originários, mas o Brasil, até o momento, está caminhando na contramão da história”.

Das 246 recomendações, 34 tratam especificamente da garantia dos direitos indígenas: avanço na demarcação das terras; proteção das lideranças e fortalecimento da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama).

Segundo o representante da Rede Cooperação Amazônica, Luís Donizete, o governo brasileiro afirmou, na sabatina na ONU, que tem garantido esses direitos. Diante disso, ele disse esperar “a manutenção do discurso, o que obriga o governo brasileiro a aceitar, sem ressalvas, todas as recomendações feitas nessa temática. E na sequência a gente espera o cumprimento das recomendações de forma participativa, transparente e democrática”.

Manifestações

Em relação ao direito de se expressar e manifestar, a representante da organização Artigo 19, Camila Marques, disse que o “Brasil vive um cenário de barbárie e de massacre dos direitos humanos no contexto das manifestações sociais”. Ela defendeu a adoção da recomendação que trata da ação policial em protestos, que propõe um protocolo padrão para as ações dos policiais, a exemplo do uso de armas e a abordagem dos manifestantes.

No mesmo sentido, o fim da criminalização dos movimentos sociais e a necessidade de políticas de proteção de defensores de direitos humanos foram defendidos pelo representante da Justiça Global, Antônio Neto. “Em 2016, 65 defensores de direitos humanos foram assassinados no Brasil e a tendência é que esse número aumente em 2017. Já chegamos a 56 mortes de pessoas assassinadas no campo”, lamentou.

Governo

O Brasil tem até o dia 25 de agosto para enviar a resposta à ONU. Depois, o país voltará a ser sabatinado em Genebra, em setembro. Representante do Ministério dos Direitos Humanos, Akemi Kamimura, afirmou que o governo já se manifestou no sentido de acolher as recomendações que dizem respeito à pasta e que tem discutido o desenvolvimento de ações para concretizá-las.

Kamimura também informou que o documento com todas as recomendações é objeto de consulta pública, por meio do qual toda a população que tem acesso à internet pode manifestar a opinião sobre a adesão ou não das medidas propostas. A consulta fica aberta até o dia 11 de janeiro.

Esta é a terceira RPU à qual o Brasil é submetido. As outras duas foram feitas em abril de 2008 e em maio de 2012. Nesta, o Brasil recebeu 170 recomendações, das quais 159 foram acatadas integralmente e dez parcialmente. Apenas a proposta relacionada à descriminalização do aborto foi rejeitada.

Na revisão em andamento, a única medida criticada pelas organizações presentes na audiência foi proposta pelo Estado do Vaticano e trata da composição familiar em uma perspectiva conservadora, o que, na opinião dos participantes, vai de encontro ao entendimento formalizado no Brasil acerca da união entre pessoas do mesmo sexo.

Chefe da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Pedro Saldanha, avaliou que o aumento no número de recomendações segue tendência verificada em outros países e expressa uma maior preocupação com os direitos humanos. Ela destacou que a audiência desta quarta-feira “é de extrema importância” e se comprometeu a manter o diálogo “sobre cada passo que for dado nesse processo relativo à RPU, não só sobre a reação do Estado brasileiro, mas também sobre o processo de implementação” das propostas.

Vergonha mundial

Mobilizacao da delegação do povo Guarani Kaiowá na Câmara dos Deputados, nesta quarta 9 de agosto/Mídia Ninja

Na semana do Dia Internacional dos Povos Indígenas, Temer é denunciado na ONU por ataques aos direitos destes povos

(via ISA) Na semana do Dia Internacional dos Povos Indígenas, comemorado nesta quarta-feira (9/8), um conjunto de 48 organizações indígenas e outras entidades da sociedade civil denunciam o governo de Michel Temer ao Alto Comissariado das Nações Unidas (ONU) e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).
O motivo da denúncia é o aumento nas violações dos direitos humanos dos povos indígenas nos últimos 12 meses, em contradição com a cadeira ocupada pelo Brasil desde outubro do ano passado no Conselho de Direitos Humanos da ONU e pelos compromissos assumidos pelo país junto ao organismo. As organizações, entre elas o Instituto Socioambiental (ISA), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e a Rede de Cooperação Amazônica (RCA), querem que o Brasil seja cobrado imediatamente pela proteção da vida e direitos dos povos indígenas, de acordo com convenções e padrões estabelecidos internacionalmente.

A denúncia acontece pouco menos de dois anos após a visita ao país de Victoria Tauli-Corpuz, relatora especial das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas; de lá pra cá o governo de Temer se omitiu, como os que o antecederam, da tarefa de estancar a violência contra esses povos no país: “ataques violentos contra os povos e comunidades indígenas continuam a ocorrer, evidenciando um nível elevado de racismo”, sustentam os documentos que compõem a denúncia. Leia os informes abaixo.

O agravamento deste quadro de violações, segundo as organizações, está ligado ao envolvimento direto de Temer em ações para retroceder direitos já garantidos, entre elas: o enfraquecimento deliberado da Fundação Nacional do Índio (Funai); a recusa em demarcar e proteger as Terras Indígenas; e a completa inexistência de diálogo do governo com os representantes indígenas.

Direitos rifados

Entre os atos administrativos ilegais e manobras políticas para regredir ou suprimir os direitos indígenas, a denúncia destaca o parecer da Advocacia Geral da União (AGU) contra o qual comunidades em todo o Brasil se manifestaram nesta quarta-feira. Assinado por Temer em 19 de julho último, ele obriga todos os órgãos do governo federal a proibirem correções de limites de Terras Indígenas e a considerarem como áreas de ocupação tradicional apenas aqueles em que as comunidades estivessem vivendo em 5 de outubro de 1988, seguindo a polêmica teoria do “marco temporal”.

“O presidente Michel Temer e seus efêmeros ministros da Justiça agiram para modificar o procedimento de demarcação de Terras Indígenas a favor dos interesses da bancada ruralista”, denunciam as organizações. Por essas e outras, em setembro de 2017, o governo terá de responder a mais de 30 recomendações feitas pelos outros países sobre direitos humanos dos povos indígenas, durante o Terceiro Ciclo da Revisão Periódica Universal.

Recomendações

O que Temer tem que fazer segundo o informe das 48 organizações à ONU e à CIDH/OEA.

1) Suspensão de ações que criminalizam lideranças indígenas, comunidades e entidades parceiras, como a CPI da Funai/Incra II, e, simultaneamente, o reforço de programas e estratégias de proteção a defensores de direitos humanos.

2) Restabelecer canais democráticos de diálogo com povos indígenas e suspender abordagens militares ou integracionistas em relação a populações e cultura indígenas.

3) Revogar atos administrativos que violam o direito de povos indígenas à terra, à consulta livre, prévia e informada e à cultura – como o Parecer 1/2017 da AGU e as Portarias 541 e 546 do Ministério da Justiça, entre outros.

4) Assegurar o acesso à justiça para os povos indígenas sem nenhum tipo de discriminação.

Arquivos:
(+) Informe para a ONU e CIDH sobre a situação indígena no Brasil (português)
(+) APIB Report Indigenous situation Brazil (english)
(+) Annex Report ONU CIDH FINAL 2017

Frente a novas violações de direitos indígenas, entidades da sociedade civil brasileira acionam ONU

Em resistência aos ataques, representantes indígenas de todas as regiões do país se preparam para uma série de atividades ao logo do mês

Na semana de celebração do Dia Internacional dos Povos Indígenas, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil-APIB em parceria com a Rede de Cooperação Amazônica-RCA, a Plataforma Dhesca  e a FIAN Brasil, e ao lado de outras entidades da sociedade civil brasileira, enviaram novo informe à relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre direitos dos povos indígenas, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para reportar os últimos atos do governo Temer em relação à violação dos direitos dos povos indígenas do Brasil.

A ideia é fornecer às instâncias internacionais elementos para que estas cobrem do governo brasileiro o devido cumprimento de seus compromissos, considerando especialmente que, neste ano, o Brasil passou a compor o Conselho de Direitos Humanos na ONU. Em setembro, o país deve se manifestar no organismo internacional sobre as mais de 240 recomendações feitas pelos demais países no âmbito da Revisão Periódica Universal (RPU) acerca da situação dos direitos humanos no Brasil, inclusive sobre a situação dos direitos indígenas.

“Após mais de um ano da visita da relatora especial da ONU para direitos dos povos indígenas ao Brasil, não houve nenhum progresso por parte do governo. Ataques violentos contra comunidades indígenas continuam a acontecer”, afirmam as entidades no comunicado. Elas apontam, ainda, que os poucos compromissos assumidos pelo atual governo frente à ONU, como o fortalecimento da Funai, foram ignorados e abandonados, e denunciam o impacto das recentes medidas provisórias sobre as terras indígenas e seus recursos naturais.

Essas medidas são vistas como moeda de troca para a permanência de Temer na Presidência da República e reduziram programas de Reforma Agrária, diminuíram unidades de conservação, abriram caminho para a grilagem de terras e alteraram regras de mineração, além de um sistema agroalimentar ainda mais focado no modelo do agronegócio. “O agronegócio não se sacia e avança sobre as terras indígenas, de quilombolas, das demais comunidades tradicionais e dos camponeses em geral. O resultado disso é o flagrante e quotidiano desrespeito à legislação brasileira e aos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil”, reforça Cléber Buzato, do Conselho Indigenista Missionário-CIMI.

Paralisações à vista

As organizações também denunciam o parecer da Advocacia Geral da União (AGU) chancelado pelo presidente Michel Temer no último dia 19 de julho que tenta, sem legitimidade nem lastro jurídico, acabar com a demarcação de terras indígenas no país e com o direito de consulta livre, prévia e informada. A medida obriga os órgãos do governo federal a adotarem genericamente, a partir de agora, 19 condicionantes estabelecidas pelo STF no caso da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, para quaisquer casos no país. De acordo com a AGU, a decisão poderá paralisar mais de 700 processos que estão em andamento.

Na leitura das entidades, o parecer viola vários direitos protegidos pela Constituição Federal e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. “Esse parecer tenta legitimar violações com relação ao direito à terra, porque impede a realização de demarcações; viola o direito de consulta, porque ele estabelece restrições que não estão previstas em nenhuma legislação internacional ao direito de consulta e consentimento dos povos com relação a medidas que afetem suas vidas. Também infringe o direito à organização social, direitos culturais e até mesmo direito à identidade, porque tenta tratar os povos indígenas como se vivessem uma única realidade que pudesse ser normatizada a partir de um caso concreto, que é o caso Raposa, negando-lhes o acesso à Justiça. Trata-se de um ato discriminatório que consolida uma posição de negação do acesso a medidas reparatórias para os povos indígenas”, afirma Erika Yamada, relatora de direitos humanos dos povos indígenas da Plataforma Dhesca. “O Brasil está indo na contramão da orientação geral e do compromisso assumido frente a outros países em relação à reparação e ao reconhecimento a violações cometidas contra os povos indígenas”, finaliza.

Segundo Luiz Henrique Eloy, advogado indígena da Apib, o parecer incorre flagrantemente na hipótese de desvio de finalidade, porque foi assinado e publicado pelo presidente Michel Temer em 20 de julho de 201, no contexto da votação de crime de responsabilidade em razão de denúncia criminal pela Procuradoria Geral da República. “Nesta esteira, objetivando manter e ampliar sua base de apoio entre os partidos, o presidente Michel Temer, segundo notícias amplamente divulgadas na mídia nacional e internacional, teria se reunido com deputados e até mesmo liberou verbas parlamentares, as quais estão na esfera de articulação”, denuncia.

O comunicado também apresenta sugestões de medidas a serem tomadas pelo governo brasileiro, como o fortalecimento de programas de defensores de direitos humanos, o restabelecimento de canais democráticos de diálogo entre governo e povos indígenas no lugar de ações militares, a revogação de atos administrativos que violam os direitos dos indígenas e a garantia do acesso à justiça para esses povos.

Agosto de resistência

Em 16 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará três ações que podem ser decisivas para os povos indígenas no Brasil. As decisões dos ministros sobre o Parque Indígena do Xingu (MT), a Terra Indígena Ventarra (RS) e terras indígenas dos povos Nambikwara e Pareci poderão gerar consequências para as demarcações em todo o país.

Em resistência a todos esses ataques, além do envio do informe à ONU, representantes indígenas de todas as regiões do país se preparam para uma série de atividades ao logo do mês, que poderão ser acompanhadas nos sites e redes sociais das entidades.
(Via APIB)

Confira os informes enviados para a ONU e OEA sobre os ataques aos direitos dos povos indígenas:

(+) Informe para a ONU e CIDH sobre a situação indígena no Brasil (português)
(+) APIB Report Indigenous situation Brazil (english)
(+) Annex Report ONU CIDH FINAL 2017

Denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o governo brasileiro – vídeo

Em maio de 2017 uma delegação representando organizações indígenas e indigenistas apresentou denúncias contra a política do governo brasileiro para os povos indígenas.
A violência, a paralisação das demarcações de terras, o não cumprimento do dever de consulta, os retrocessos na legislação e na política indigenista no Brasil foram denunciados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. O governo brasileiro mais uma vez se omitiu e mostrou seu descaso para com os povos indígenas.

Organizações pedem a Janot ação contra Lei da Grilagem

Para grupo da sociedade civil, entre eles a RCA, Lei 13.465, sancionada por Michel Temer em julho, promove “liquidação dos bens comuns”, estimula desmatamento e violência e precisa ser barrada por ação de inconstitucionalidade.

Segundo carta entregue à PGR pelas organizações, a Lei no 13.465 (resultado da conversão da Medida Provisória 759) “promove a privatização em massa e uma verdadeira liquidação dos bens comuns, impactando terras públicas, florestas, águas, e ilhas federais na Amazônia e Zona Costeira Brasileira”.

O texto, assinado pelo presidente diante de uma plateia de parlamentares da bancada ruralista, concede anistia à grilagem de terras ao permitir a regularização de ocupações feitas até 2011. Não satisfeito, ainda premia os grileiros, ao fixar valores para a regularização que podem ser inferiores a 10% do valor de mercado das terras. Segundo cálculos do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia), apenas na Amazônia esse subsídio ao crime fundiário pode chegar a R$ 19 bilhões.

Mas o prejuízo ao país não se limita a isso. Também ganham possibilidade de regularização grandes propriedades, de até 2.500 hectares, que hoje só podem ser regularizadas por licitação. “Esta combinação de preços baixos, extensão da área passível de regularização, mudança de marco temporal e anistia para grandes invasores vem historicamente estimulando a grilagem e fomentando novas invasões, com a expectativa de que no futuro uma nova alteração legal será feita para regularizar ocupações mais recentes”, afirmam as organizações na carta a Janot. Com um agravante: pela nova lei, o cumprimento da legislação ambiental não é condicionante para a titulação, e há novas regras dificultando a retomada do imóvel pelo poder público em caso de descumprimento.

A lei também faz estragos na zona urbana:  além de dispensar de licenciamento ambiental os processos de regulação fundiária em cidades – o que pode consolidar ocupações de zonas de manancial em cidades que já foram atingidas por crises hídricas, como Brasília e São Paulo, também permite que governos locais legalizem com uma canetada invasões de grandes especuladores urbanos feitas até 2016.

(Com informações do Observatório do Clima)

Veja abaixo a integra da carta

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Michel Temer violenta os direitos dos povos indígenas para tentar impedir seu próprio julgamento

                                                                                                                                             Foto: Takukam Takuikam

Nota pública

O presidente Michel Temer aprovou e mandou publicar no Diário Oficial da União o parecer 001/2017 da Advocacia-Geral da União (AGU), que obriga a administração pública federal a aplicar, a todas as Terras Indígenas do país, condicionantes que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, em 2009, quando reconheceu a constitucionalidade da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. O parecer simula atender uma orientação do STF, mas, na verdade, os ministros da corte já se manifestaram pela não obrigatoriedade da aplicação daquelas condicionantes a outros processos de demarcação.Importante lembrar que, em 2010, quando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentou proposta de súmula vinculante sobre o tema, o STF rejeitou o pedido por entender que não seria possível editar uma súmula sobre um tema no qual ainda não havia reiteradas decisões que pudessem demonstrar a consolidação de entendimento sobre o assunto.

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De volta ao integracionismo?

Em nota pública, divulgada nesta sexta-feira, 14 de julho de 2017, organizações indígenas e indigenistas, entre elas a Rede de Cooperação Amazônica – RCA, criticam novas iniciativas autoritárias do Governo Temer que sinalizam para o enfraquecimento da política indigenista e ressuscitam práticas integracionistas e intervencionistas, típicas do tempo da ditadura militar.

Nota pública

Nos últimos anos a sociedade tem assistido a uma acelerada escalada de violência contra os povos indígenas no Brasil, diretamente relacionada a uma série de iniciativas no âmbito dos poderes legislativo, executivo e judiciário que visam à desconstrução dos direitos assegurados na Constituição Federal de 1988. Trata-se, sem dúvida, do contexto mais adverso enfrentado por estes povos desde o processo de redemocratização do país e a consagração do direito originário dos povos indígenas sobre seus territórios, bem como à sua organização social, costumes, línguas e tradições – gravemente ameaçados nos dias de hoje.

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Rede de Cooperação Amazônica

A RCA tem como missão promover a cooperação e troca de conhecimentos, saberes, experiências e capacidades entre as organizações indígenas e indigenistas que a compõem, para fortalecer a autonomia e ampliar a sustentabilidade e bem estar dos povos indígenas no Brasil.