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Manifesto Público: Constrangimento do governo à brasileira defensora de direitos humanos na ONU é inaceitável

As organizações que integram a Rede de Cooperação Amazônica (RCA) vêm a público manifestar sua indignação com ações do governo brasileiro de perseguição e tentativa de impedir o trabalho da advogada brasileira Érika Yamada, perita no Mecanismo sobre Direitos dos Povos Indígenas junto ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, como exposto em reportagem publicada pelo jornal O Estado de São Paulo, em 25 de abril deste ano.

Funcionária concursada da Funai, Érika Yamada teve sua licença não remunerada suspensa pela Funai, numa tentativa autoritária de impedir a continuidade de seu trabalho como perita junto ao Mecanismo da ONU.

Trata-se de mais uma investida do Governo Temer, a pedido da bancada ruralista – do qual é refém no Congresso Nacional -, para atacar defensores dos direitos dos povos indígenas e evitar a exposição internacional de retrocessos e violações de direitos humanos promovidos por este governo.

Repudiamos, com veemência, mais esta demonstração do descaso institucional com que o atual Ministro da Justiça trata a promoção e defesa dos direitos humanos no país e a subserviência do atual governo aos pleitos e interesses ruralistas.

Intimidar o trabalho de defensores de direitos humanos vem se tornando prática recorrente do atual governo, fato que ganha maior repercussão frente ao desmonte das políticas indigenistas, ao evidente loteamento político da Funai, à paralisação nas demarcações de terras indígenas e ao franco desrespeito à Constituição Federal mediante a publicação do parecer n°01/2017 da Advocacia Geral da União.

Ocupando, desde o ano passado, uma cadeira na atual composição do Conselho de Direitos Humanos na ONU, em Genebra, o governo brasileiro deveria dar mostras efetivas de seu compromisso com a promoção dos direitos humanos dos segmentos menos favorecidos da população brasileira. Ao invés disso, lança mão de procedimentos escusos perseguindo defensores de direitos humanos, como faz agora com a perita Érika Yamada.

Manifestamos nossa solidariedade a ela em reconhecimento ao seu competente trabalho e à sua dedicação em defesa dos direitos indígenas no Brasil e no mundo. E, publicamente, afirmamos nosso repúdio a este constrangimento e exigimos lisura, retidão e espírito público por parte das autoridades que ocupam cargos públicos em nosso país; bem como explicações sobre o uso de expedientes administrativos para cercear o trabalho desta defensora dos direitos dos povos indígenas.

São Paulo, 26 de abril de 2018.

Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre | amaaic

Associação das Mulheres Indígenas em Mutirão | amim

Associação Terra Indígena Xingu | atix

Associação Wyty-Catë dos Povos Timbira do Maranhão e Tocantins

Centro de Trabalho Indigenista | cti

Conselho Indígena de Roraima | cir

Comissão Pró-Índio do Acre | cpi/ac

Conselho das Aldeias Wajãpi | apina

Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro | foirn

Hutukara Associação Yanomami | hay

Instituto de Pesquisa e Formação Indígena | iepé

Instituto Socioambiental | isa

Organização dos Professores Indígenas do Acre | opiac

Organização Geral Mayuruna |ogm

Organizações e movimentos sociais lançam nota de repúdio ao projeto que libera a cana na Amazônia

A RCA, juntamente com várias outras organizações da sociedade civil e movimento sociais, torna pública nota de repúdio ao projeto do Senado que pretende liberar a plantação de cana-de-açúcar, na Amazônia:

“Liberação de cana na Amazônia joga contra as florestas e o etanol brasileiro”

BRASÍLIA, 26 DE MARÇO DE 2018 – A onda de retrocessos socioambientais promovida pela bancada ruralista durante o governo Temer é tão grande que agora ameaça o próprio setor produtivo. O Senado deve votar, nesta terça-feira (27), um projeto de lei que autoriza o cultivo de cana-de-açúcar na Amazônia Legal, proibido há oito anos. Se aprovado, o projeto será trágico para as florestas e também para a indústria de biocombustíveis do Brasil – que sofrerá um dano de imagem difícil de reparar num período crítico para o sucesso do etanol.
O Projeto de Lei do Senado nº 626/2011, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), é antes de mais nada desnecessário para a indústria sucroalcooleira. O zoneamento da cana, aprovado por decreto em 2009, autoriza a expansão do cultivo em 70 milhões de hectares. Isso é dez vezes mais área do que a expansão projetada da lavoura até 2020. Portanto, não falta terra para plantar cana de forma sustentável.
Permitir o cultivo na Amazônia, mesmo que em áreas degradadas, significa acrescentar mais um motor ao desmatamento na região: a pecuária será empurrada para novas áreas para dar lugar à lavoura, estimulando a devastação onde hoje deveria haver aumento de produtividade. Toda a infraestrutura de processamento precisaria se instalar ali, o que aumenta a pressão sobre a floresta. Cria-se um problema onde hoje ele não existe, e sem nenhuma justificativa consistente.
Além do risco ambiental, a proposta também joga na lama a imagem dos biocombustíveis do Brasil. O zoneamento da cana, afinal, foi feito exatamente como resposta a ameaças de imposição de barreiras comerciais não-tarifárias às
exportações de álcool do Brasil. Revertê-lo atesta a nossos compradores que o Brasil não é um país sério, já que é incapaz de manter uma salvaguarda ambiental num tema discutido com o setor e pacificado há quase uma década. Isso fez a União da Indústria Sucroalcooleira, a Unica, manifestar-se, em 2017, contrariamente à proposta.
Prejudicar a indústria dos biocombustíveis significa prejudicar também o clima. Além de ter sua meta no Acordo de Paris para o setor de energia baseada, entre outros, na produção sustentável do etanol, e viabilizada com a lei do RenovaBio, o Brasil também lidera esforços internacionais de desenvolvimento de biocombustíveis para
a descarbonização rápida do setor de transportes. Essa liderança é ferida de morte pelo projeto de Flexa Ribeiro.
Já para nossos concorrentes, em especial os produtores de etanol de milho dos Estados Unidos, trata-se de uma grande notícia: o álcool brasileiro é mais barato e energeticamente muito mais eficiente, e tirá-lo de circulação é o sonho da concorrência – principalmente em tempos de escalada protecionista promovida pelo governo de Donald Trump.
O PLS 626/2011, pautado de surpresa no último dia 21, atende a alguns interesses privados e acaba beneficiando estrangeiros enquanto impõe graves ameaças à Amazônia e ao setor de biocombustíveis. Repudiamos qualquer tentativa de votá-lo em plenário. Em respeito aos interesses maiores do país, cabe ao presidente Michel Temer e ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, darem a esse projeto de lei o único destino aceitável: o arquivamento.

ASSINAM ESTA NOTA:
Amazon Watch
Amigos da Terra Amazônia Brasileira
Associação Alternativa Terrazul
Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi)
Associação de Proteção a Ecossistemas Costeiros (Aprec)
Centro de Ação Comunitária (Cedac)
CI-Brasil – Conservação Internacional
Comissão Pró-Índio de São Paulo
Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS
Ecoa – Ecologia e Ação
Engajamundo
Fórum da Amazônia Oriental (FAOR)
Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social
Fundação SOS Mata Atlântica
Fundación Avina
Gambá – Grupo Ambientalista da Bahia
Greenpeace
Rede GTA
Instituto BV-Rio
Idesam
Instituto Amazônia Solidária (IAMAS)
Instituto Centro de Vida (ICV)
Instituto ClimaInfo
Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia – Idesam
Instituto Ecoar
Instituto de Manejo Florestal e Certificação Agrícola (Imaflora)
Instituto de Pesquisa e Formação Indígena (Iepé)
Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon)
Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB)
Instituto Socioambiental
IPAM Amazônia
Laboratório de Gestão de Serviços Ambientais-UFMG
Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
Observatório do Clima
Projeto Hospitais Saudáveis
Projeto Saúde e Alegria
Rede de Cooperação Amazônica (RCA)
Rede ODS Brasil
Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS)
SOS Pantanal
Uma Gota no Oceano
WRI Brasil
WWF-Brasil

Organizações brasileiras consideram inaceitável intimidação da Relatora da ONU para povos indígenas pelo governo das Filipinas

Organizações indígenas, indigenistas, ambientalistas, acadêmicas e de promoção dos direitos humanos do Brasil, abaixo relacionadas, vêm a público manifestar sua preocupação com informações de que o Governo das Filipinas teria incluído, em lista de pessoas associadas a terrorismo, conhecidos ativistas e defensores de direitos humanos e dos povos indígenas, como a Sra. Victória Tauli-Corpuz, atual Relatora Especial das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, e solicitar que seja retirada tal acusação. Consideramos inaceitável que o Governo das Filipinas utilize esse artifício para intimidar a Relatora da ONU, e exigimos que sejam tomadas medidas visando sua proteção física e a continuidade de seu trabalho.

A Sra. Victória Tauli-Corpuz esteve em missão no Brasil, em maio de 2016, quando visitou e dialogou com comunidades indígenas, representantes e organizações indígenas e membros do governo brasileiro, produzindo um importante relatório sobre a situação dos direitos humanos dos povos indígenas, com recomendações ao governo brasileiro que foram apresentadas durante sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Seu envolvimento com a defesa dos direitos dos povos indígenas, demonstrado nessa missão e em outras realizadas ao longo dos últimos anos em diversos países, são evidências de sua seriedade e compromisso com a agenda de direitos humanos no mundo.
Por isto, consideramos inaceitável sua atual acusação e que seu mandato como relatora especial da ONU seja comprometido. A perseguição do Governo das Filipinas à Relatora é um grave alerta sobre a crescente criminalização e retaliação por parte de diferentes governos contra lideranças indígenas e defensores de direitos humanos em âmbito local, nacional e internacional. No Brasil, o enfraquecimento das instituições de defesa dos direitos dos povos indígenas também resulta em casos de perseguição e assassinato de defensores.
Esperamos que o Governo das Filipinas cumpra com seus compromissos internacionais, principalmente aqueles relacionados aos tratados internacionais dos direitos humanos, respeite os mandatos dos relatores especiais e cesse com a intimidação aos defensores dos direitos humanos em seu país.

21 de março de 2018.

APIB – Associação dos Povos Indígenas do Brasil
APOINME – Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas
Gerais e Espírito Santo
Conselho Terena
Comissão Guarani Yvyrupá
ARPINSUDESTE – Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste
ARPINSUL – Articulação dos Povos Indígenas do Sul
ATY GUASSU – Grande Assembleia do Povo Guarani
COIAB – Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira
ATIX – Associação Terra Indígena Xingu
AMAAIC – Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre
APINA – Conselho das Aldeias Wajãpi
FOIRN – Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro
HAY – Associação Yanomami
CIR – Conselho Indígena de Roraima
OPIAC – Organização dos Professores Indígenas do Acre
UMIAB – União das Mulheres Indígenas da Amazônia Brasileira
Wyty-Catë – Associação Wyty-Catë dos Povos Indígenas Timbira do Maranhão e Tocantins
OGM – Organização Geral Mayuruna
Aitps – Associação Indígena Tupinambá da Serra do Padeiro
Frlp – Frente de Resistência e Luta Pataxó
Mupoiba – Movimento Unido dos Povos e Organizações Indígenas da Bahia
AATR – Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais
CBDDDH – Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos
ABA – Comissão de Assuntos Indígenas da Associação Brasileira de Antropologia
Amau – Articulação Metropolitana de Agricultura Urbana
ANAÍ – Associação Nacional de Ação Indigenista
ASF – Arquitetas sem Fronteiras
CCP – Conselho de Cidadania Permanente de Itabuna, Bahia
Cedefes – Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
IDH – Instituto de Direitos Humanos
CIMI – Conselho Indigenista Missionário
CMP – Central de Movimentos Populares de Belo Horizonte
Conectas Direitos Humanos
CPI-AC – Comissão Pró-Índio do Acre
CPI-SP – Comissão Pró-Índio de São Paulo
CTI – Centro de Trabalho Indigenista
FAOR – Fórum da Amazônia Oriental
IDDH – Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos
IEB – Instituto Internacional de Educação do Brasil
Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
International Rivers – Brasil
Instituto Catitu
ISA – Instituto Socioambiental
ISPN – Instituto Sociedade, População e Natureza
MDHB – Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
MNU-MG – Movimento Negro Unificado
OPAN – Operação Amazônia Nativa
Plataforma de Direitos Humanos – DHesca Brasil
RCA – Rede de Cooperação Amazônica
RFSDSDR – Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
Uma gota no Oceano
Cepin – Centro de Estudos, Pesquisas e Intervenção de Ribeirão das Neves
CPEI – Unicamp – Centro de Pesquisas em Etnologia Indígena da Universidade Estadual de Campinas
Etapa – UFRN – Etnicidade, Tradição, Ambiente e Pesca Artesanal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Cepit – Uneb – Centro de Estudos sobre Povos Indígenas e populações Tradicionais da Universidade Estadual da Bahia
Gepi – Unilab – Grupo de Estudos com Povos Indígenas da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afrobrasileira
Leacc – UPE -Laboratório de Estudos sobre Ação Coletiva e Cultura da Universidade de Pernambuco
Laebi – UnB – Laboratório de Estudos e Pesquisas em Movimentos Indígenas, Políticas Indigenistas e Indigenismo da Universidade de Brasília
Lapa – UFPB – Laboratório de Antropologia, Política e Comunicação da Universidade Federal da Paraíba
Gesta – UFMG – Grupo de Estudos nas Temáticas Ambientais da Universidade Federal de Minas Gerais
Nepe – UFPE – Núcleo de Estudos e Pesquisas em Etnicidade da Universidade Federal de Pernambuco
Nepi – UFSC – Núcleo de Estudos sobre Povos Indígenas da Universidade Federal de Santa Catarina
Moitará – Grupo de Pesquisa em Direitos Étnicos da Universidade de Brasília

Entidades desmentem acordo anunciado por Rodrigo Maia acerca de mudanças no licenciamento ambiental

Em carta pública, organizações afirmam que o presidente da Câmara quer criar um falso ambiente de entendimentos para atender aos interesses da bancada ruralista

Cerca de 50 organizações da sociedade civil, entre elas a RCA, divulgaram uma carta pública desmentindo a declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de que haveria um acordo entre ambientalistas e representantes do agronegócio acerca do Projeto de Lei 3.729/2004, que propõe mudanças nas regras de licenciamento ambiental no Brasil.

Para as organizações da sociedade civil, a afirmação de Maia visa “criar um falso ambiente de entendimentos” para permitir que o Congresso dê andamento ao desmonte da política de licenciamento ambiental, atendendo aos interesses econômicos da bancada ruralista, e ignorando o alerta de diversos setores da sociedade sobre os graves riscos a que tais mudanças expõem o meio ambiente.

Não há acordo nenhum, afirmam as organizações, ainda mais porque o texto proposto pelos ruralistas, enfraquece o licenciamento ambiental, fragilizando a proteção do meio ambiente.

Lei a íntegra da carta aqui.

RCA alerta sobre obrigatoriedade de consultar regulamentação estadual do Pará sobre consulta prévia

A RCA – Rede de Cooperação Amazônica enviou correspondência ao Governador do Pará, Simão Jatene, alertando sobre a obrigatoriedade de consultar regulamentação estadual sobre consulta prévia. No último dia 24 de janeiro de 2018, por meio do Decreto Estadual 1.969, foi instituído um Grupo de Estudos de Consultas Prévias, Livres e Informadas, que, entre outros objetivos, deverá propor um Plano Estadual de Consultas Prévias, Livres e Informadas. Composto unicamente por membros do poder executivo, o Grupo tem o prazo de 15 dias para apresentar ao Governador do Pará o Plano Estadual de Consultas.

A RCA afirma a “obrigatoriedade de submeter à consulta dos sujeitos de direito a futura proposta do Plano Estadual de Consultas Prévias, Livres e Informadas, antes que o mesmo seja objeto de decreto, em consonância com o princípio de que qualquer norma ou regulamento de consulta prévia deve, necessariamente, ser objeto de consulta com povos e comunidades interessadas. Neste sentido, espera-se que, em comum acordo com organizações representativas dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, que habitam o Estado do Pará, seja proposto um processo de consulta do Plano Estadual antes de sua promulgação”.

A RCA salienta, ainda, que orientações estaduais ou de qualquer outra natureza não podem limitar, retroceder ou reduzir “o escopo do direito dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais de serem consultados sobre decisões administrativas e legislativas capazes de afetar suas vidas e direitos”.

Em sua correspondência ao Governador do Pará, a RCA põe em relevo a “existência de vários protocolos autônomos de consulta prévia, livre e informada elaborados por povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais que vivem no Estado do Pará, enquanto instrumentos concretos que formalizam procedimentos culturalmente adequados de diálogo com o Estado e expressam sua autonomia enquanto coletivos diferenciados para o exercício da consulta com o Estado. Os protocolos próprios de consulta explicitam regras internas de governança e de representação política, materializando princípios norteadores de processos de consultas, notadamente em relação à obrigatoriedade de serem processos com procedimentos culturalmente apropriados”.

Por fim, a RCA afirma que “uma normatização cuidadosa, que não reduza o escopo, nem o alcance do direito à consulta, mas que reafirme os princípios basilares consolidados na legislação e jurisprudência correlata à obrigação do Estado de proceder processos adequados de consulta antes de adotar decisões legislativas e administrativas que possam afetar o modo de vida e os direitos de povos e comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, orientando os órgãos da administração pública quanto a oportunidade e procedimentos (inclusive o de respeitar os protocolos de consulta existentes),  é algo que pode se constituir num novo marco para nortear o relacionamento entre esses povos e representantes do Estado, apontando para um cenário de maior respeito, menor assimetria e maior participação social”.

RCA apóia oficina sobre direito de consulta e protocolo no Oiapoque

Durante os dias 05, 06 e 07 de dezembro de 2017, lideranças, professores, jovens e agentes ambientais indígenas do Oiapoque se reuniram no Centro de Formação da Terra Indígena Uaçá (Oiapoque, Amapá) para iniciar a elaboração de seu protocolo de consulta, contando com a mediação da advogada Luciana Nogueira Nóbrega, da Fundação Nacional do Índio. A oficina iniciou apresentando o direito de consulta livre, prévia e informada, retomando os dispositivos legais que a sustentam, na Convenção nº169 da OIT (1989) e na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007), situando as motivações para sua elaboração, o contexto no qual se inserem e a diferença entre uma política baseada na tutela e uma política baseada na consulta.

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Organizações lançam manifesto pelo cumprimento dos compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil na defesa dos direitos humanos

Documento tem como marco a Declaração dos Direitos Humanos e exige participação da sociedade civil na implementação das recomendações feitas pela Revisão Periódica Universal, da ONU

 Mais de 20 organizações de proteção aos direitos humanos, incluindo a Rede de Cooperação Amazônica – RCA, lançaram o “Manifesto pela Realização dos Direitos Humanos no Brasil: 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos”. O documento foi publicado no dia 10/12, data em que se celebrou o Dia Internacional dos Direitos Humanos e Dia dos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos.

O manifesto exige que o Estado brasileiro cumpra os compromissos internacionalmente assumidos para a proteção e a garantia da dignidade humana no País e, especialmente, que avance na implementação das recomendações feitas por órgãos e mecanismos internacionais, tendo como base um plano de monitoramento interno de curto e médio prazo, com a participação da sociedade.

Embora o Brasil tenha assinado os tratados internacionais de direitos humanos e participe do Sistema da Organização das Nações Unidas (ONU) e do Sistema das Organizações dos Estados Americanos (OEA), pouco se sabe sobre as recomendações recebidas pelo País e sobre o real empenho do Estado brasileiro em efetivá-las”, destaca o texto.

Em 2017, por exemplo, durante o terceiro ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU) da ONU, o Brasil recebeu 246 recomendações dos Estados-membros das Nações Unidas para fazer cumprir a proteção aos direitos humanos no País. Entretanto, ainda não definiu os mecanismos de implementação e como se dará o monitoramento dessas recomendações.

As organizações da sociedade civil manifestam interesse em estabelecer um diálogo construtivo com o Estado brasileiro na institucionalização de ferramentas de monitoramento dos direitos humanos, como passo seguinte aos compromissos assumidos pelo País perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU. O objetivo desta iniciativa é o de elaborar propostas conjuntas de trabalho para o período 2018-2019, de modo ao País acumular avanços necessários na implementação das recomendações recebidas e estar em condições de cumprir com seu compromisso de apresentação de um relatório de meio termo à ONU”.

Para a RCA e as demais organizações signatárias do manifesto, sem ações efetivas nesse sentido, o Brasil voltará ao próximo ciclo do RPU sem avanços concretos e sem respostas às centenas de recomendações recebidas e ocupará assento no Conselho de Direitos Humanos da ONU na desconfortável posição de não ter realizado a efetivação dos direitos humanos no País.

O documento foi encaminhado aos ministros dos Direitos Humanos, das Relações Exteriores e à Missão Permanente do Brasil Junto à Organização das Nações Unidas e Demais Organismos Internacionais em Genebra, também no âmbito do MRE.

Acesse aqui a íntegra do texto.

Manifesto de apoio às comunidades Guarani do Oeste do Paraná

As organizações que assinam o presente manifesto vem a público manifestar a sua preocupação com as recentes mobilizações de parte da população dos municípios de Guaíra e Terra Roxa, Oeste do Paraná, com discurso de ódio contrário à presença das comunidades Guarani em suas áreas de ocupação tradicional, cujos estudos estão sendo realizados pela Fundação Nacional do Índio.

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Rede de Cooperação Amazônica

A RCA tem como missão promover a cooperação e troca de conhecimentos, saberes, experiências e capacidades entre as organizações indígenas e indigenistas que a compõem, para fortalecer a autonomia e ampliar a sustentabilidade e bem estar dos povos indígenas no Brasil.