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Organizações lançam manifesto pelo cumprimento dos compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil na defesa dos direitos humanos

Documento tem como marco a Declaração dos Direitos Humanos e exige participação da sociedade civil na implementação das recomendações feitas pela Revisão Periódica Universal, da ONU

 Mais de 20 organizações de proteção aos direitos humanos, incluindo a Rede de Cooperação Amazônica – RCA, lançaram o “Manifesto pela Realização dos Direitos Humanos no Brasil: 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos”. O documento foi publicado no dia 10/12, data em que se celebrou o Dia Internacional dos Direitos Humanos e Dia dos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos.

O manifesto exige que o Estado brasileiro cumpra os compromissos internacionalmente assumidos para a proteção e a garantia da dignidade humana no País e, especialmente, que avance na implementação das recomendações feitas por órgãos e mecanismos internacionais, tendo como base um plano de monitoramento interno de curto e médio prazo, com a participação da sociedade.

Embora o Brasil tenha assinado os tratados internacionais de direitos humanos e participe do Sistema da Organização das Nações Unidas (ONU) e do Sistema das Organizações dos Estados Americanos (OEA), pouco se sabe sobre as recomendações recebidas pelo País e sobre o real empenho do Estado brasileiro em efetivá-las”, destaca o texto.

Em 2017, por exemplo, durante o terceiro ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU) da ONU, o Brasil recebeu 246 recomendações dos Estados-membros das Nações Unidas para fazer cumprir a proteção aos direitos humanos no País. Entretanto, ainda não definiu os mecanismos de implementação e como se dará o monitoramento dessas recomendações.

As organizações da sociedade civil manifestam interesse em estabelecer um diálogo construtivo com o Estado brasileiro na institucionalização de ferramentas de monitoramento dos direitos humanos, como passo seguinte aos compromissos assumidos pelo País perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU. O objetivo desta iniciativa é o de elaborar propostas conjuntas de trabalho para o período 2018-2019, de modo ao País acumular avanços necessários na implementação das recomendações recebidas e estar em condições de cumprir com seu compromisso de apresentação de um relatório de meio termo à ONU”.

Para a RCA e as demais organizações signatárias do manifesto, sem ações efetivas nesse sentido, o Brasil voltará ao próximo ciclo do RPU sem avanços concretos e sem respostas às centenas de recomendações recebidas e ocupará assento no Conselho de Direitos Humanos da ONU na desconfortável posição de não ter realizado a efetivação dos direitos humanos no País.

O documento foi encaminhado aos ministros dos Direitos Humanos, das Relações Exteriores e à Missão Permanente do Brasil Junto à Organização das Nações Unidas e Demais Organismos Internacionais em Genebra, também no âmbito do MRE.

Acesse aqui a íntegra do texto.

Manifesto de apoio às comunidades Guarani do Oeste do Paraná

As organizações que assinam o presente manifesto vem a público manifestar a sua preocupação com as recentes mobilizações de parte da população dos municípios de Guaíra e Terra Roxa, Oeste do Paraná, com discurso de ódio contrário à presença das comunidades Guarani em suas áreas de ocupação tradicional, cujos estudos estão sendo realizados pela Fundação Nacional do Índio.

Nos últimos meses o Grupo Técnico destinado a realizar os estudos fundiários da área da demarcação esteve na região por duas vezes, tendo seu trabalho coibido. Proprietários de terras, políticos locais e membros da bancada ruralista no congresso estão articulando a divulgação de informações falsas para inviabilizar a demarcação da Terra Indígena GuasuGuavirá. Oficialmente a área ainda não está delimitada, mesmo assim notícias de jornal e grupos em redes sociais circulam um mapa e afirmam levianamente que mais de 35% da área urbana de Guaíra será afetada.

Para além da recusa em reconhecer o direito constitucional dos povos indígenas às terras que tradicionalmente ocupam e das quais foram violentamente expulsos, conforme comprovado em inúmeros documentos, registros históricos e estudos acadêmicos, o que está sendo propagandeado no Oeste do Paraná é um discurso que incita a violência contra as comunidades e que adota como estratégia negar direitos humanos básicos, afim de que o povo Guarani deixe de existir aos poucos.

Na última segunda-feira (4/12) a entrada da aldeia Y’Hovy foi bloqueada por cerca de 100 fazendeiros que tentavam impedir que uma entrega de madeira para a construção de moradias dignas fosse feita. Recentemente publicado, o Relatório sobre Violações de Direitos Humanos contra os Avá Guarani do Oeste do Paraná sistematizou diversos casos em que foi negado o acesso ao saneamento básico, água potável, eletricidade, incitação ao ódio, ameaças, sequestro e perseguições a fim de dificultar a permanência das comunidades nas áreas das atuais aldeias.

Na quarta-feira (6/12), um ato contra as demarcações de Terras Indígenas foi convocado para o centro de Guaíra. Nos grupos de redes sociais o discurso de ódio ganhou a adesão de vereadores e outros políticos da região, além de associações empresariais que orientavam os comerciantes a fecharem estabelecimentos. A ordem para os comerciantes foi seguida da orientação para que a população boicotasse estabelecimentos que não paralisassem as atividades. É extremamente preocupante o cenário de polarização movida pelo ódio que se desenha na região.

Por se tratar de políticos, proprietários e empresários, detentores do poder local, o discurso de ódio ganha o componente da impunidade. Nas redes sociais, parte da população de Guaíra e Terra Roxa parece se sentir à vontade para manifestar opiniões racistas contra o povo Guarani e sugerir ações criminosas como, por exemplo, queimar o caminhão ou invadir as comunidades à noite para colocar fogo no material doado, ameaçando agir com violência contra as comunidades.

Diante deste cenário, manifestamos nosso apoio às comunidades Guarani do Oeste do Paraná na luta pela garantia de seus direitos constitucionais.

Exigimos dos órgãos responsáveis a continuidade do processo de demarcação da Terra Indígena GuasuGuavirá e a investigação dos crimes de ódio e incitação à violência, insuflados por uma campanha de desinformação da população da região sobre a história e os direitos indígenas fomentada pela propagação de informações falsas e preconceituosas nas redes sociais contra as comunidades Guarani.

Destacamos que é necessário e urgente que sejam tomadas medidas de proteção às comunidades Guarani, pois tememos por atos mais violentos contra a integridade da vida das pessoas.

ASSINAM O PRESENTE MANIFESTO:

CGY – Comissão Guarani Yvyrupa

CTI – Centro de Trabalho Indigenista

CIMI – Conselho Indigenista Missionário

CEPEDIS – Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental

Geolutas/Unioeste

Associação de Geógrafos do Brasil – Seção Marechal Cândido Rondon

Comitê de lutas sociais campo e cidade

Grupo de Pesquisa “Meio ambiente: Sociedades Tradicionais e Sociedade Hegemônica” (PUCPR)

Rede para o Constitucionalismo Democrático Latino-Americano, Região Sul

Rede Latinoamericana de Antropologia Jurídica (RELAJU)

CPT – Comissão Pastoral da Terra

SPM – Serviço Pastoral do Migrante

Observatório da Questão Agrária no Paraná

Rede Dataluta

Comissão Guarani Nhemonguetá

Comissão Pró-Índio de São Paulo

IEB – Instituto internacional de educação do Brasil

Anaí – Associação Nacional de Ação Indigenista

Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul – Arpin-Sul

Mídia Ninja

Fora do Eixo

Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena

RCA – Rede de Cooperação Amazônica

Missionários Xaverianos

Mandato Vereador Paulo Porto Cascavel/PCdoB

Centro Regional de Direitos Humanos Cascavel

Mandato Vereadora Marli do Esporte Toledo/PCdoB

Conselho de Missão entre Povos Indígenas – COMIN

Pastoral da Juventude do Paraná

CEBs do Paraná

Fórum sobre as Violações dos Direitos dos Povos Indígenas

CEAGRO – Centro de Desenvolvimento Sustentável e Capacitação em Agroecologia – PR

Comissão Pastoral da Terra, Regional Sul II -PR

Movimento Tapajós Vivo (MTV)

Comissão Justiça e Paz (CJP) – Diocese de Santarém, Pará

Fórum da Amazônia Oriental (FAOR)

Intersindical

APP de Luta e pela Base/Toledo

AP-LER

DCE da Unioeste – Campus Marechal C Rondon

GT – indígena/AGB seção Dourados

GIIPEDES – Grupo Interdisciplinar e Interinstitucional de Pesquisa e Extensão em Desenvolvimento Sustentável da Unioeste – Campus de Marechal Cândido Rondon

APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil

APOINME- Articulação dos Povos e Organizações  indígenas do Nordeste MInas Gerais e Espirito Santo

COIAB – Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira

Conselho Terena

Povo Kadiweu/MS

COAPIMA = Coordenação das Organizações e Articulações dos povos Indígenas do Maranhão

ISA – Instituto Socioambiental

Cáritas Brasileira Regional Paraná

ARAS Caritas de Maringá

INSTITUTO T.U.P.I – Todos Unidos Pelos Indígenas

AFES – Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade

Diocese Anglicana do Paraná

Observatório Social de Direitos Humanos da UNIOESTE

Núcleo Sindical de Toledo/APPSINDICATO.

Projeto de Extensão Memória de Fronteira – PROEX – Unila – Universidade Federal da Integração Latino-Americana

Religiosas do Sagrado Coração – Província Brasil

CDH OAB  RJ

Comissão de Justiça e Paz de Macau – RN

ADUNIOESTE – Sindicato de Docentes da Unioeste

CEDEFES- Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva – MG

ENCONTTRA – Coletivo de Estudos sobre Conflitos pelo Território e pela Terra – UFPR

Terra de Direitos

RCA se junta a 60 organizações da sociedade civil em defesa do acesso à informação, participação e justiça ambiental

Un Acuerdo sobre Principio 10 VINCULANTE que no debilite estándares en acceso a la información, participación y justicia ambiental de la región

El Principio 10 de la Declaración de Río sobre el Medio Ambiente y el Desarrollo (Cumbre de la Tierra, Río 1992), busca asegurar que toda persona acceda a información, participe en la toma de decisiones y acceda a la justicia en asuntos ambientales. Es recién en el año 2012, con la Declaración sobre la aplicación del Principio 10 de la Declaración de Río sobre Medio Ambiente y Desarrollo, en el marco de la Conferencia de las Naciones Unidas sobre el Desarrollo Sostenible (Río+20) que se inicia el proceso para lograr un instrumento jurídico en estos derechos para América Latina y el Caribe.

Para noviembre de 2017, 24 países de la región han firmado la Declaración, se han realizado siete Reuniones de Negociación y los resultados no se muestran muy alentadores, sino más bien regresivos a lo ya logrado como región (rica en recursos naturales y extractivos). Si el fin de este Acuerdo era asegurar la implementación efectiva de los derechos de acceso a la información, participación y justicia, para generar condiciones hacia un desarrollo sostenible, la reducción de la conflictividad socio-ambiental y la protección de los defensores ambientales; con la redacción actual del documento: NO LO ESTAMOS LOGRANDO.

Durante el 161 periodo ordinario de sesiones de Audiencias Públicas de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) de marzo pasado, el Relator Especial para la Libertad de Expresión, Edison Lanza, precisó la preocupación de que se están consolidando estándares inferiores al sistema interamericano, en materia de acceso de la información y participación. Además, recalcó la gravedad de que la CIDH no haya sido invitada a aportar en el proceso.

Asimismo, expertos en derechos humanos de la ONU se han pronunciado hacia los gobiernos de América Latina y el Caribe a que adopten un acuerdo firme y vinculante sobre derechos ambientales, incluyendo los derechos a la información, participación y acceso a la justicia en relación con grandes proyectos energéticos, de infraestructura y de la industria extractiva en la región, financiados por instituciones financieras privadas, bilaterales o multilaterales. Recomendaron que los Estados deberían incorporar en las evaluaciones de impacto ambiental no sólo impactos potenciales sobre la salud de las personas, sino también otros impactos sociales, incluyendo impactos sobre los derechos a la alimentación, al trabajo, a la vivienda, al agua potable y al saneamiento .

Por ello, representantes de sociedad civil y el Mecanismos Público del Principio 10 han manifestado la importancia de contar con un acuerdo vinculante, siempre y cuando se asegure los derechos de acceso a la información, participación y justicia ambiental, y no se debilite los estándares logrados en el ámbito nacional como regional. Ante los graves casos de corrupción en los países de Latinoamérica y el Caribe, la aprobación de un Acuerdo Regional sobre el Principio 10 se vuelve una oportunidad para promover la más alta transparencia, rendición de cuentas y participación en la explotación de los recursos naturales.

En ese sentido, puesto que del 27 de noviembre al 1 de diciembre de 2017 se realiza la Octava Reunión del Comité de Negociación del Acuerdo Regional sobre el Principio 10, en Santiago de Chile, la sociedad civil organizada de Latinoamérica y el Caribe que se reunió en la IV Reunión Regional realizada el 30 y 31 agosto de 2017 en Lima, exigimos a los gobiernos de nuestros países lo siguiente:

  1. La participación de las relatorías de la ONU y la CIDH relacionadas a estos derechos, puesto que los estándares del Sistema Interamericano de Derechos Humanos sobre los derechos de acceso a la información, participación y justicia ambiental podrían ser debilitados por los acuerdos a los que se vienen llegando en las negociaciones del Principio 10.
  2. La evaluación por parte de los gobiernos y la CEPAL del grado de avance y regresividad del texto que hasta ahora se está negociado entre los países, ya que estándares logrados en el ámbito nacional en algunos países como a nivel regional vienen siendo reducidos.
  3. Vincular el Acuerdo Regional del Principio 10 y la Agenda 2030, con el fin que exista integración y coordinación de ambas iniciativas. Por lo que es necesario que existan informes de cumplimiento de los ODS en nuestros países donde se incluya información relativa a las acciones para la mejor implementación del Principio 10.
  4. No retroceder respecto del régimen de excepciones que se ha introducido al texto, que permite a los Estados más posibilidades de negar información a los ciudadanos, sino garantizar la difusión de la mayor cantidad de información ambiental, como las emisiones de contaminantes y los estudios de impacto ambiental. Además, reconocer la vigilancia y el monitoreo indígena, como una forma de participación legítima, indispensable medida de prevención para evitar el daño ambiental. Asimismo, reconocer la amplia legitimación activa, que le permite a cualquier persona o grupo acceder a la justicia para proteger el medio ambiente.
  5. Incluir en el texto, el deber de los estados de GARANTIZAR los derechos de acceso a la información, participación y justicia ambiental, y no utilizar verbos como “facilitar, promover y alentar”, contraviniendo de esta manera a los estándares actuales de derechos humanos.
  6. Un Acuerdo Regional sobre el Principio 10 que sea VINCULANTE, que incorpore con claridad el enfoque intercultural y de género a favor de poblaciones vulnerables, sobre todo pueblos indígenas, y defensores y defensoras de derechos humanos, como reconocimiento a la realidad de violencia que vienen afrontando en nuestros países de América Latina y el Caribe.

Los derechos de acceso permiten el ejercicio efectivo de otros derechos económicos, sociales y culturales, más aun promueven la participación activa de la ciudadanía y las poblaciones vulnerables. Por ello, la negociación de un Acuerdo Regional sobre el Principio 10 debe ser un hito fundamental para el logro de estándares más altos en relación con el acceso a la información, participación y justicia ambiental, y que no sea un instrumento que permita a los Estados retroceder con todo lo avanzado en esta materia.

29 de noviembre de 2017.

FIRMAN:

  1. Acción Ciudadana (Guatemala)
  2. Asociación Ambiente y Sociedad (AAS, Colombia)
  3. Asociación ARARIWA (Cusco – Perú)
  4. Asociación Civil Centro de Cultura Popular Labor (Perú)
  5. Asociación Costa Rica Íntegra (Costa Rica)
  6. Asociación de Medios de Comunicación y Periodistas por el Desarrollo local “Willakuy” (Perú)
  7. Asociación Instituto de Defensa Legal del Ambiente y el Desarrollo Sostenible Perú (Idlads, Perú)
  8. Asociación Interamericana para la Defensa del Ambiente (AIDA)
  9. Asociación Nacional de Centros (ANC, Perú)
  10. Asociación Pro Derechos Humanos (APRODEH, Perú)
  11. Asociación Servicios a Programas de Desarrollo e Investigación (ASOSEPRODI, Guatemala)
  12. Asociación Servicios Educativos Rurales (SER, Perú)
  13. CEDAL-Centro de Derechos y Desarrollo (Perú)
  14. Centro Amazónico de Antropología y Aplicación Práctica (CAAAP, Perú)
  15. Centro de Derechos Económicos y Sociales (CDES, Ecuador)
  16. Centro de Incidencia Ambiental (CIAM, Panamá)
  17. Centro Humboldt (Nicaragua)
  18. Centro Internacional de Investigaciones sobre Ambiente y Territorio (Ecuador)
  19. Centro Nacional de Información e Investigación en Desastres y Desarrollo (CENACIDE, Guatemala)
  20. Centro para el Desarrollo del Indígena Amazónico (CEDIA, Perú)
  21. Coalición Regional por la Transparencia y la Participación
  22. Comunicación y Educación Ambiental (México)
  23. Conectas, Direitos Humanos (Brasil)
  24. Confederación General de Trabajadores del Perú (CGTP, Perú)
  25. CooperAcción (Perú)
  26. Coordinación de ONG y Cooperativas (CONGCOOP, Guatemala)
  27. Derecho, Ambiente y Recursos Naturales (DAR, Perú)
  28. Derechos Humanos Sin Fronteras – Cusco (DHSF, Perú)
  29. DIACONÍA, Asociación Evangélica Luterana de Ayuda para el Desarrollo Comunal (Perú)
  30. Espacio Nacional para la Transparencia de la Industria Extractiva (ENTRE, República Dominicana)
  31. Federación de Organizaciones no Gubernamentales para el Desarrollo de Honduras (FOPRIDEH, Honduras)
  32. Fomento de la Vida (FOVIDA, Perú)
  33. Fundación Ambiente y Recursos Naturales (Farn, Argentina)
  34. Fundación Foro Nacional por Colombia (Colombia)
  35. Fundación Grupo Guayacán de Energía y Medio Ambiente (Fundación GEMA, República Dominicana)
  36. Fundación para el Debido Proceso (DPLF, en inglés)
  37. Fundación para el Desarrollo de Políticas Sustentables (Fundeps, Argentina)
  38. Fundación Terram (Chile)
  39. Fundar, Centro de Análisis e Investigación (México)
  40. Grupo de Financiamiento Climático para América Latina y el Caribe (GFLAC)
  41. Grupo Género y Economía (Perú)
  42. Grupo Regional Sobre Financiamiento e Infraestructura (GREFI)
  43. ILLA, Centro de Educación y Comunicación (Perú)
  44. Instituto Brasileiro de Educação Integração e Desenvolvimento Social (IBEIDS, Brasil)
  45. Instituto de Abogados para la Protección del Medio Ambiente (INSAPROMA, República Dominicana)
  46. Instituto de Estudios de las Culturas Andinas – Perú (IDECA, Perú)
  47. Instituto Internacional de Desarrollo y Cooperación (IIDEC, Venezuela)
  48. International Rivers (IR, Brasil)
  49. Justicia Ambiental Derechos Humanos (JADE A.C, México)
  50. Justicia para la Naturaleza (Costa Rica)
  51. MOPAWI – Agencia para el Desarrollo de la Mosquitia (Honduras)
  52. Movimento Pela Mo alidade Pública e Cidadania – Ong Moral (Brasil)
  53. Movimiento Ciudadano frente al Cambio Climático (MOCICC, Perú)
  54. Observatorio Dominicano de Políticas Públicas de Universidad Autónoma de Santo Domingo (ODPP-UASD, República Dominicana)
  55. Plataforma Internacional contra la Impunidad (Guatemala)
  56. Proética, Capítulo Peruano de Transparencia Internacional (Perú)
  57. Proyecto sobre Organización, Desarrollo, Educación e Investigación (PODER, México)
  58. Reacción Climática (Bolivia)
  59. Red Latinoamericana sobre las Industrias Extractivas (RLIE)
  60. Red Peruana por una Globalización con Equidad (RedGE, Perú)
  61. Rede de Cooperação Amazônica (RCA, Brasil)
  62. Salud Preventiva Andina (Perú)
  63. Sociedad Peruana de Derecho Ambiental (SPDA, Perú)

RCA se juntou a organizações da América Latina e Caribe para exigir respeito aos direitos dos defensores de direitos humanos e medidas para combater a corrupção em megaprojetos de infra-estrutura

SOCIEDAD CIVIL DE LATINOAMÉRICA Y EL CARIBE EXIGE SE ASEGUREN DERECHOS DE DEFENSORES Y DEFENSORAS, Y NO SE REPITA LA CORRUPCIÓN EN LICITACIONES DE MEGAPROYECTOS

En América Latina y el Caribe se ha privilegiado el modelo de desarrollo basado en la promoción de las inversiones con énfasis en proyectos extractivos y de infraestructura, bajo la promesa de empleo, renta y desarrollo.  En ese sentido, durante los últimos años, nuestros gobiernos han  adoptado una estrategia de desregulación y flexibilización de estándares socio-ambientales.

Estos procesos de debilitamiento de estándares socio-ambientales, indican que el desorden regulatorio, los diversos trámites administrativos, los largos procesos de consulta previa, la fiscalización ambiental y evaluación ambiental en el sector extractivo y de infraestructura limitan las inversiones, y lo urgente es la aceleración del ciclo de proyectos. La realidad es que el desarrollo no ha llegado a las poblaciones que viven en las áreas de influencia de los proyectos, cuando son ellas quienes asumen los costos de los impactossociales y ambientales.

Asimismo, en la actualidad se viene promoviendo desde la banca multilateral, como el Banco Mundial y el Fondo Monetario Internacional, el cambio de sus políticas de salvaguardas para reducir estándares ambientales y sociales, ensalvaguardas que supuestamente apoyaban: los estudios de impacto ambiental, la consulta previa, la transparencia, entre otros. Además, los bancos chinos y brasileños han iniciado una rápida expansión ofreciendo menos controles institucionales, con un sistema de toma de decisiones más discrecional, es decir, menos requisitos, plazos más cortos y mayor flexibilidad para la aprobación de sus proyectos. Esto ha conllevado conflictos socio-ambientales en los proyectos financiados, debido a las débiles y en algunos casos nulas salvaguardas. Lo que podría terminar en mayor corrupción.

Hoy en día tenemos cientos de defensoras y defensores ambientales asesinados por defender sus territorios y sus vidas, también numerosos casos de desastres ambientales sin reparar y de persecución a líderes, por lo que el debilitamiento de la normativa ambiental y social vienen acentuando dicha situación. De otro lado, los escándalos de corrupción en la región (Odebrecht), evidencian que la excesiva discrecionalidad de los funcionarios y la falta de efectivos controles institucionales-técnicos deben revertirse, por lo que es necesario un mayor control y transparencia de estos procesos.

En ese marco, varios gobiernos vienen abordando el derecho de acceso a la información pública como un mero trámite administrativo, sin tomar en cuenta que es un derecho humano instrumental a otros derechos fundamentales, como el derecho a la vida, a la salud, a la libertad de expresión, que coadyuva a la adecuada y oportuna participación ciudadana y consulta previa libre e informada. En esa línea, preocupa que varias iniciativas internacionales sobre transparencia y acceso a la información no puedan seguir avanzando adecuadamente pues existe el riesgo de que se busque disminuir los estándares, como es el caso del AcuerdoRegional del Principio 10.

De este modo, no podemos permitir que bajo el discurso del crecimiento económico se siga mermando la vida, la salud, el ambiente e incluso el presupuesto de nuestros países, así como otros derechos fundamentales de los y las ciudadanas. Por ello, las organizaciones indígenas y de sociedad civil de Latinoamérica y el Caribe (LAC) exigimos un estándar socio-ambiental y de transparencia que incluya:

  1. Estudios de prefactibilidad, factibilidad económica y evaluaciones ambientales que calculen con mayor rigurosidad los costos socio-ambientales de los proyectos, así como los planes, políticas y programas de inversión, con el fin de buscar inversiones sostenibles.
  2. Respeto y no debilitamiento de los sistemas de evaluación ambiental de los países, asegurando que las evaluaciones de estudios de impacto ambiental integren procesos de participación ciudadanacon información clara, accesible y oportuna en al menos tres momentos antes de la aprobación del EIA.
  3. Políticas públicas que garanticen que los recursos derivados de la inversión, sirvan para constituir seguros de remediación en caso de desastres ambientales, así como programas de desarrollo local sostenible. Todo esto sobre la base de procesos participativos con enfoque de género.
  4. El cumplimiento por parte de los gobiernos del derecho a la consulta previa procurando el consentimiento previo libre e informado, el derecho al territorio y a políticas interculturales para los pueblos indígenas, de acuerdo a lo señalado en la Declaración de las Naciones Unidas sobre los Derechos de los Pueblos Indígenas (2007) instrumento que ha sustentado las resoluciones y sentencias de la Corte IDH sobre el caso Saracama vs Surname (2008) y Sarayaku (2011) y en el marco del Convenio 169 de la OIT. Se debe tener en cuenta los momentos que permitan influir directamente en las decisiones que puedan afectar derechos como antes de la aprobación de un EIA.
  5. El cumplimiento por parte de los gobiernos de derechos fundamentales como la participación ciudadana y el acceso a la información en todo el ciclo del proyecto desde la licitación, aprobación y fiscalización, siendo importante que la información llegue a las poblaciones locales de manera efectiva, oportuna y clara.
  6. Transparencia en las licitaciones de proyectos buscando no repetir los errores que han sido aprovechados por aquellos que se han servido de la corrupción para ganar concesiones que han generado graves impactos al medio ambiente y a la población.
  7. La noregresión en las negociaciones para un Acuerdo Regional sobre el Principio 10, que afectaría lo avanzado en cada país y en la región. Por ello, exigimos que a través de este acuerdo se garantice el acceso a la información, la participación, y la justicia ambiental con altos estándares en la región.
  8. Que los informes EITI de los países incluyan información socio-ambiental, como tema indispensable para fortalecer la confianza entre sociedad civil, empresas y gobiernos. El estándar se tiene que ampliar y no tratar de reducir la transparencia fiscal y tributaria ya lograda.
  9. Que los procesos para la elaboración de los Planes de Trabajo de la Alianza para el Gobierno Abierto de los países sean realmente participativos y con compromisos ambiciosos, medibles y relevantes.
  10. Fortalecer y no debilitar las salvaguardas en la banca para el desarrollo a fin que respondan a los nuevos problemas que afronta la región y que no financie proyectos que no cumplan con las garantías mínimas (seguridad territorial, derechos humanos, transparencia, participación y gobernanza ambiental).
  11. Fortalecer mecanismos nacionales e internacionales para la protección de los derechos humanos (salud, ambiente, acceso a la información, entre otros), especialmente de los defensores y defensoras del ambiente frente a proyectos que impacten sus territorios. Así como, hacer las reformas políticas y normativas necesarias para acabar con la criminalización de la protesta y la persecución política hacia ellos.

Estas propuestas parten de la Cuarta Reunión  Regional “Derechos humanos, transparencia e inversiones: Consolidando una agenda en común”, realizada el 31 de agosto de 2017, en Lima (Perú), donde organizaciones de la sociedad civil de LAC nos reunimos como una red de intercambio de información, producción de conocimiento e incidencia que aborde tres aspectos fundamentales para la gobernanza socio-ambiental: transparencia, gestión socio-ambiental y los derechos humanos, en el marco de los megaproyectos en extractivas e infraestructura. Hagamos la reforma ahora.

Firman:

  1. Acción Ciudadana, “Capítulo Guatemalteco de Transparencia Internacional”
  2. Asociación Ambiente y Sociedad (AAS, Colombia)
  3. Asociación Servicios a Programas de Desarrollo e Investigación (ASOSEPRODI, Guatemala)
  4. Centro de Derechos Económicos y Sociales (CDES, Ecuador)
  5. Centro Humboldt (Nicaragua)
  6. Centro Nacional de Información e Investigación en Desastres y Desarrollo (CENACIDE, Guatemala)
  7. Coalición Regional por la Transparencia y la Participación
  8. Comunicación y Educación Ambiental (México)
  9. CooperAcción (Perú)
  10. Derecho, Ambiente y Recursos Naturales (DAR, Perú)
  11. Espacio Nacional para la Transparencia de la Industria Extractiva (ENTRE, República Dominicana)
  12. Federación de Organizaciones no Gubernamentales para el Desarrollo de Honduras (FOPRIDEH, Honduras).
  13. Fundación Grupo Guayacán de Energía y Medio Ambiente (GEMA Ambiental, República Dominicana)
  14. Fundar – Centro de Análisis e Investigación (México)
  15. Fundación para el Desarrollo de Políticas Sustentables (Fundeps, Argentina)
  16. Fundación para el Debido Proceso (DPLF, en inglés)
  17. Grupo Regional sobre Financiamiento e Infraestructura (GREFI)
  18. International Rivers (IR, Brasil)
  19. Observatorio de Políticas Públicas de Universidad Autónoma de Santo Domingo (ODPP-UASD, República Dominicana)
  20. Rede de Cooperação Amazônica (RCA, Brasil)
  1. Plataforma Internacional contra la Impunidad (Guatemala)
  2. Project on Organizing, Development, Education, and Research (PODER, México)

Documento aponta diretrizes para continuidade da implementação da PNGATI

Lideranças indígenas e representantes de organizações indigenistas produziram um documento público com diretrizes fundamentais para assegurar continuidade da implementação da Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial (PNGATI). O texto é resultado dos debates ocorridos durante os dois dias do Seminário Nacional 5 anos da PNGATI), que aconteceu na última semana, em Brasília.
Entre os pontos principais, ficaram estabelecidos a necessidade de convocação da I Conferência Nacional da PNGATI; a definição de uma instância administrativa na estrutura do Ministério do Meio Ambiente (MMA); a elaboração de um projeto para garantir recursos e condições para o monitoramento das ações da PNGATI; a reativação do Conselho Nacional de Políticas indigenistas (CNPI); e a instalação dos Comitês Regionais em todos os Conselhos Regionais da Funai.
Também ficou estabelecido o  monitoramento em vários níveis dos eixos da Política; a atuação junto aos estados para que os recursos do ICMS Ecológico sejam investidos nas Terras Indígenas; e os protocolos de consulta de cada povo ou Terra Indígena, como salvaguarda da autonomia frente aos avanços de propostas de desenvolvimento.
Ao longo dos dois dias, o protagonismo indígena na construção da PNGATI foi bastante ressaltado pelos participantes, que avaliaram a Política como o maior avanço conquistado pelos povos indígenas na área da gestão autônoma e sustentável de seus territórios tradicionalmente ocupados em todo o país.
O documento denuncia que a Política esta em risco de enfraquecimento e desmonte, em decorrência dos limites orçamentários estabelecidos pela emenda constitucional número 95, e em função da postura do Governo Federal que são contrárias aos direitos indígenas e à própria política indigenista. “Pois sua prioridade é entregar os territórios nas mãos do agronegócio e das grandes mineradoras”, cita o documento.
O sucateamento dos órgãos públicos voltados às políticas indigenistas e a falta de recursos orçamentários, também foram levantados pelo documento como situações que fragilizam a implementação da PNGATI.
O documento cita como exemplo a atual situação Funai, que passa “por um processo de aparelhamento e por um desmonte estrutural do ponto de vista orçamentário e político, tendo em vista as concretas dificuldades em fazer cumprir sua atribuição constitucional”.

Para acessar o DOCUMENTO FINAL.

Seminário marcará os 5 anos da PNGATI

Seminário promovido pelo movimento indígena e entidades socioambientais e indigenistas avalia os 5 anos de implementação da PNGATI

A Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial em Terras Indígenas (PNGATI), criada por decreto presidencial em 2012, será objeto de avaliação no “Seminário Nacional 5 anos da PNGATI: Desafios e perspectivas para a implementação da política de gestão de terras indígenas” a ser realizado em Brasília – DF, nos dias 5 e 6 de outubro de 2017.
O objetivo do evento é promover a reflexão sobre os cinco anos da implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), a partir de diversos olhares de atores envolvidos em processos de gestão das Terras Indígenas. Pretende avaliar os desafios e apontar perspectivas para a continuidade da execução e o monitoramento do Plano Integrado de Implementação da PNGATI, lançado em 2016.
Farão parte da programação do seminário a discussão sobre os temas da governança, da implementação e financiamento, do monitoramento da Política e a elaboração de um documento público com  propostas concretas para a continuidade da implementação da PNGATI.

Participarão do seminário lideranças indígenas e representantes de organizações indigenistas, universidades, órgãos governamentais e instituições da cooperação internacional.

A PNGATI foi uma política gestada a partir de um amplo processo de consulta com lideranças indígenas em todo o Brasil. É uma das poucas políticas positivas do governo federal para os territórios indígenas. Passados cinco anos de sua promulgação, avaliamos que é um momento oportuno para uma avaliação do que foi conquistado até aqui, avaliar os impasses e dificuldades e pensar caminhos para sua efetivação. Isso ganha maior relevância nesse momento político em que o governo impõe uma dura política de austeridade fiscal, reduzindo drasticamente o orçamento da Funai, o que tem impacto direto na implementação da PNGATI. É importante que a sociedade civil se posicione nesse contexto e que sejam garantidas condições para a gestão das terras indígenas”, pondera Luis Donisete Benzi Grupioni, secretário executivo da Rede de Cooperação Amazônica (RCA).

O evento é organizado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB), Centro de Trabalho Indigenista (CTI), Instituto de Pesquisa e Formação Indígena (Iepé) e Instituto Socioambiental (ISA), e conta com apoio da Fundação Moore, Rede de Cooperação Amazônica (RCA) e Rainforest Foundation Noruega (RFN).

 

Representantes indígenas da RCA e CIMC realizam seminário na Câmara dos Deputados

O terceiro e último módulo da Formação em Mudanças Climáticas e Incidência Política, promovido pela RCA em parceria com o Instituto Socioambiental (ISA) e apoio da RFN, terá em seu fechamento a realização do Seminário na Câmara dos Deputados “PERCEPÇÕES E EXPERIÊNCIAS DOS POVOS INDÍGENAS NO CONTEXTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS”.
Promovido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o apoio do Deputado Nilto Tatto (SP), o seminário ocorrerá no dia 03 de outubro a partir das 9 horas no Plenário 2 da Câmara dos Deputados em Brasília. Os representantes indígenas da RCA e do Comitê Indígena de Mudanças Climáticas (CIMC) apresentarão suas percepções e experiências das comunidades indígenas em relação às mudanças do clima, seus impactos e estratégias de adaptação.

A entrada do seminário é aberta e gratuita, o mesmo será transmitido ao vivo pela internet através do link: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/437

 Para acessar a Programação do Seminário.

Nota da sociedade civil sobre a Revisão Periódica Universal do Brasil na ONU

Quinze organizações da sociedade civil, entre elas a Rede de Cooperação Amazônica (RCA), soltam nota em conjunto sobre o posicionamento do Brasil em relação as recomendações recebidas no Conselho de Direitos Humanos da ONU no processo de Revisão Periódica Universal.

 NOTA DA SOCIEDADE CIVIL SOBRE RPU BRASIL 2017

As organizações da sociedade civil brasileira presentes no processo de Revisão Periódica Universal do Brasil nas Nações Unidas (ONU) manifestam sua posição sobre o processo e sobre os resultados. Esta é terceira avaliação da situação dos direitos humanos no Brasil. No dia 21 de setembro, durante a 36ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, o Estado brasileiro aceitou 242 e tomou nota de quatro, das 246 recomendações feitas por 103 países.

As organizações entendem que a aceitação das recomendações é uma demonstração da necessidade de avançar na realização dos direitos humanos no Brasil. Contudo, questionam sobre o real compromisso do governo brasileiro perante a ONU e à sociedade nacional com relação à implementação. Recomendações adotadas nos dois ciclos avaliativos anteriores ainda não foram efetivadas, dentre elas por exemplo as demarcações de terras indígenas Guarani e Kaiowá. Frente à crise política, o rompimento democrático e as graves medidas de austeridade econômica que atingem a toda a população e, particularmente, os mais pobres e vulneráveis torna-se inviável transformar os compromissos anunciados em ação.

As organizações manifestam profundo desacordo com a intervenção do Estado brasileiro na sessão do Conselho por não corresponder à realidade. O governo se recusa a reconhecer o cenário de graves violações de direitos humanos no Brasil e os inúmeros desafios para o futuro. Para a missão brasileira na ONU todos os retrocessos em direitos trabalhistas, as reduções nos gastos sociais e o ajuste fiscal não comprometem as políticas para a realização dos direitos humanos no Brasil. Para as organizações, tais reformas e cortes orçamentários aprofundarão as desigualdades e as violações.

O futuro anunciado pelo governo é de que 2018 será de retomada de um “ciclo virtuoso de crescimento”, porém é muito difícil de acreditar que as recomendações feitas no RPU tenham condições de efetivação se forem mantidas medidas como a Emenda Constitucional nº 95/2016, a realização da Reforma da Previdência e a proposta de orçamento público federal para 2018 que diminui drasticamente os recursos públicos para áreas fundamentais. O orçamento 2018 proposto pelo governo corta em áreas como o direito à cidade (moradia, saneamento, mobilidade), que terá 86% menos recursos que em 2017; a assistência social, que terá 98% a menos; a ciência e tecnologia, que terá 27% a menos; o meio ambiente, que terá 18% a menos; a promoção da igualdade racial, que terá 74% a menos e a garantia dos direitos das mulheres, que terá 34% a menos. E mais, mesmo com a possibilidade do Brasil voltar ao Mapa da Fome, há redução prevista para o Bolsa Família em 11%, e de 85% para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e para a implantação do Programa de cisternas no semiárido, projeto recém premiado na ONU. Aprofundando o quadro de violações dos direitos dos povos indígenas, em 2018 a Funai sofrerá um corte de mais de 90%, comparado a 2013.

Durante o período de consideração das recomendações pelo Estado brasileiro, entre maio e agosto, houve uma consulta pública online e foi realizada uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados com a presença do Ministério dos Direitos Humanos e do Ministério das Relações Exteriores. No entanto, é incerto o quanto o governo brasileiro levou em consideração esses processos durante a tomada de decisão em relação às recomendações recebidas no âmbito da RPU e, apesar do compromisso feito pelo MDH, até o momento não foi divulgado o resultado da consulta pública. Infelizmente, o governo brasileiro também não divulgou publicamente a resposta enviada às Nações Unidas no dia do seu envio, cabendo somente à ONU a publicação em seu site, em inglês, da resposta enviada pelo Brasil, o que acabou por restringir o amplo acesso dessa resposta pela sociedade brasileira. Por isso, a sociedade civil considera insatisfatório o processo de informação, consulta e participação social. O diálogo propagado pelo governo foi limitado e, ademais, conselhos de participação e controle social existentes não foram envolvidos no processo. Em Genebra, a missão diplomática apenas cumpriu formalidades.

Por tudo isso, a sociedade civil brasileira que acompanhou o processo do RPU sai deste momento com uma certeza: somente fazendo respeitar os mecanismos democráticos é que o governo poderá engajar-se efetivamente na agenda de promoção e proteção dos direitos humanos. Até lá o Brasil segue sendo um país extremamente desigual, violento e que discrimina e marginaliza amplos segmentos que conformam a sociedade.

Não aceitamos que os mais pobres paguem as contas dos custos do ajuste estrutural. Não aceitamos retrocessos em direitos humanos. Nenhum direito a menos. Todos os direitos para todas as pessoas. Demarcações já. Mais direitos, mais democracia.

Genebra, 22 de setembro de 2017.

 

Assinam a nota:

Anistia Internacional Brasil

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)

Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Conectas Direitos Humanos

Conselho Indigenista Missionário (CIMI)

Grande Assembleia dos Guarani-Kaiowa (Aty Guasu)

Instituto Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH)

Justiça Global

Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)

Observatório Nacional das Políticas de Aids (ABIA)

Plataforma de Direitos Humanos (DhESCA Brasil)

Rede de Cooperação Amazônica (RCA)

Rede Internacional pelo Direito Humano à Alimentação (FIAN Brasil e FIAN Internacional)

Rede Internacional de Direitos Humanos (RIDH)

Rede de Cooperação Amazônica

A RCA tem como missão promover a cooperação e troca de conhecimentos, saberes, experiências e capacidades entre as organizações indígenas e indigenistas que a compõem, para fortalecer a autonomia e ampliar a sustentabilidade e bem estar dos povos indígenas no Brasil.