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RCA alerta sobre obrigatoriedade de consultar regulamentação estadual do Pará sobre consulta prévia

A RCA – Rede de Cooperação Amazônica enviou correspondência ao Governador do Pará, Simão Jatene, alertando sobre a obrigatoriedade de consultar regulamentação estadual sobre consulta prévia. No último dia 24 de janeiro de 2018, por meio do Decreto Estadual 1.969, foi instituído um Grupo de Estudos de Consultas Prévias, Livres e Informadas, que, entre outros objetivos, deverá propor um Plano Estadual de Consultas Prévias, Livres e Informadas. Composto unicamente por membros do poder executivo, o Grupo tem o prazo de 15 dias para apresentar ao Governador do Pará o Plano Estadual de Consultas.

A RCA afirma a “obrigatoriedade de submeter à consulta dos sujeitos de direito a futura proposta do Plano Estadual de Consultas Prévias, Livres e Informadas, antes que o mesmo seja objeto de decreto, em consonância com o princípio de que qualquer norma ou regulamento de consulta prévia deve, necessariamente, ser objeto de consulta com povos e comunidades interessadas. Neste sentido, espera-se que, em comum acordo com organizações representativas dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, que habitam o Estado do Pará, seja proposto um processo de consulta do Plano Estadual antes de sua promulgação”.

A RCA salienta, ainda, que orientações estaduais ou de qualquer outra natureza não podem limitar, retroceder ou reduzir “o escopo do direito dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais de serem consultados sobre decisões administrativas e legislativas capazes de afetar suas vidas e direitos”.

Em sua correspondência ao Governador do Pará, a RCA põe em relevo a “existência de vários protocolos autônomos de consulta prévia, livre e informada elaborados por povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais que vivem no Estado do Pará, enquanto instrumentos concretos que formalizam procedimentos culturalmente adequados de diálogo com o Estado e expressam sua autonomia enquanto coletivos diferenciados para o exercício da consulta com o Estado. Os protocolos próprios de consulta explicitam regras internas de governança e de representação política, materializando princípios norteadores de processos de consultas, notadamente em relação à obrigatoriedade de serem processos com procedimentos culturalmente apropriados”.

Por fim, a RCA afirma que “uma normatização cuidadosa, que não reduza o escopo, nem o alcance do direito à consulta, mas que reafirme os princípios basilares consolidados na legislação e jurisprudência correlata à obrigação do Estado de proceder processos adequados de consulta antes de adotar decisões legislativas e administrativas que possam afetar o modo de vida e os direitos de povos e comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, orientando os órgãos da administração pública quanto a oportunidade e procedimentos (inclusive o de respeitar os protocolos de consulta existentes),  é algo que pode se constituir num novo marco para nortear o relacionamento entre esses povos e representantes do Estado, apontando para um cenário de maior respeito, menor assimetria e maior participação social”.

RCA apóia oficina sobre direito de consulta e protocolo no Oiapoque

Durante os dias 05, 06 e 07 de dezembro de 2017, lideranças, professores, jovens e agentes ambientais indígenas do Oiapoque se reuniram no Centro de Formação da Terra Indígena Uaçá (Oiapoque, Amapá) para iniciar a elaboração de seu protocolo de consulta, contando com a mediação da advogada Luciana Nogueira Nóbrega, da Fundação Nacional do Índio. A oficina iniciou apresentando o direito de consulta livre, prévia e informada, retomando os dispositivos legais que a sustentam, na Convenção nº169 da OIT (1989) e na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007), situando as motivações para sua elaboração, o contexto no qual se inserem e a diferença entre uma política baseada na tutela e uma política baseada na consulta.

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Organizações lançam manifesto pelo cumprimento dos compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil na defesa dos direitos humanos

Documento tem como marco a Declaração dos Direitos Humanos e exige participação da sociedade civil na implementação das recomendações feitas pela Revisão Periódica Universal, da ONU

 Mais de 20 organizações de proteção aos direitos humanos, incluindo a Rede de Cooperação Amazônica – RCA, lançaram o “Manifesto pela Realização dos Direitos Humanos no Brasil: 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos”. O documento foi publicado no dia 10/12, data em que se celebrou o Dia Internacional dos Direitos Humanos e Dia dos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos.

O manifesto exige que o Estado brasileiro cumpra os compromissos internacionalmente assumidos para a proteção e a garantia da dignidade humana no País e, especialmente, que avance na implementação das recomendações feitas por órgãos e mecanismos internacionais, tendo como base um plano de monitoramento interno de curto e médio prazo, com a participação da sociedade.

Embora o Brasil tenha assinado os tratados internacionais de direitos humanos e participe do Sistema da Organização das Nações Unidas (ONU) e do Sistema das Organizações dos Estados Americanos (OEA), pouco se sabe sobre as recomendações recebidas pelo País e sobre o real empenho do Estado brasileiro em efetivá-las”, destaca o texto.

Em 2017, por exemplo, durante o terceiro ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU) da ONU, o Brasil recebeu 246 recomendações dos Estados-membros das Nações Unidas para fazer cumprir a proteção aos direitos humanos no País. Entretanto, ainda não definiu os mecanismos de implementação e como se dará o monitoramento dessas recomendações.

As organizações da sociedade civil manifestam interesse em estabelecer um diálogo construtivo com o Estado brasileiro na institucionalização de ferramentas de monitoramento dos direitos humanos, como passo seguinte aos compromissos assumidos pelo País perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU. O objetivo desta iniciativa é o de elaborar propostas conjuntas de trabalho para o período 2018-2019, de modo ao País acumular avanços necessários na implementação das recomendações recebidas e estar em condições de cumprir com seu compromisso de apresentação de um relatório de meio termo à ONU”.

Para a RCA e as demais organizações signatárias do manifesto, sem ações efetivas nesse sentido, o Brasil voltará ao próximo ciclo do RPU sem avanços concretos e sem respostas às centenas de recomendações recebidas e ocupará assento no Conselho de Direitos Humanos da ONU na desconfortável posição de não ter realizado a efetivação dos direitos humanos no País.

O documento foi encaminhado aos ministros dos Direitos Humanos, das Relações Exteriores e à Missão Permanente do Brasil Junto à Organização das Nações Unidas e Demais Organismos Internacionais em Genebra, também no âmbito do MRE.

Acesse aqui a íntegra do texto.

Manifesto de apoio às comunidades Guarani do Oeste do Paraná

As organizações que assinam o presente manifesto vem a público manifestar a sua preocupação com as recentes mobilizações de parte da população dos municípios de Guaíra e Terra Roxa, Oeste do Paraná, com discurso de ódio contrário à presença das comunidades Guarani em suas áreas de ocupação tradicional, cujos estudos estão sendo realizados pela Fundação Nacional do Índio.

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RCA se junta a 60 organizações da sociedade civil em defesa do acesso à informação, participação e justiça ambiental

Un Acuerdo sobre Principio 10 VINCULANTE que no debilite estándares en acceso a la información, participación y justicia ambiental de la región

El Principio 10 de la Declaración de Río sobre el Medio Ambiente y el Desarrollo (Cumbre de la Tierra, Río 1992), busca asegurar que toda persona acceda a información, participe en la toma de decisiones y acceda a la justicia en asuntos ambientales. Es recién en el año 2012, con la Declaración sobre la aplicación del Principio 10 de la Declaración de Río sobre Medio Ambiente y Desarrollo, en el marco de la Conferencia de las Naciones Unidas sobre el Desarrollo Sostenible (Río+20) que se inicia el proceso para lograr un instrumento jurídico en estos derechos para América Latina y el Caribe.

Para noviembre de 2017, 24 países de la región han firmado la Declaración, se han realizado siete Reuniones de Negociación y los resultados no se muestran muy alentadores, sino más bien regresivos a lo ya logrado como región (rica en recursos naturales y extractivos). Si el fin de este Acuerdo era asegurar la implementación efectiva de los derechos de acceso a la información, participación y justicia, para generar condiciones hacia un desarrollo sostenible, la reducción de la conflictividad socio-ambiental y la protección de los defensores ambientales; con la redacción actual del documento: NO LO ESTAMOS LOGRANDO.

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Acontece em Brasília (DF) entre os dias 21 e 22 de novembro, o Seminário de fortalecimento de associações indígenas e dos povos das florestas, promovido pela RCA em parceria com a Rainforest Foundation Norway.

Um dos principais objetivos do evento é gerar reflexões que possibilite aprimorar a estrutura e o trabalho das organizações indígenas, seus parceiros e apoiadores, garantido sustentabilidade institucional das associações, além de aproximar o diálogo entre as organizações indígenas e extrativistas.

Participam desta atividade a coordenadora geral da COIAB, Francinara Baré; Angela Kaxuyana, coordenadora tesoureira; Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN); Associação Terra Indígena Xingu (ATIX); Conselho Indígena de Roraima (CIR); Hutukara Associação Yanomami (HAY); Organização dos Professores Indígenas do Acre (OPIAC); Organização Geral Mayuruna (OGM), entre outras instituições indigenistas.

Texto: Délio Firmo Alves
Colaboração: Marivelton Baré (FOIRN)

Delegação da RCA participa da Conferência Mundial do Clima na Alemanha – COP 23

Representantes indígenas do Brasil na COP23

A RCA esteve de 02 a 15 de novembro, com apoio da Rainforest da Noruega (RFN), na 23ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês) em Bonn/Alemanha, com uma delegação formada pelos representantes indígenas Sinéia do Vale/Conselho Indígena de Roraima (CIR), Francisca Arara/Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre (AMAAIAC) e Yakagi Kuikuro/Associação Terra Indígena Xingu (ATIX), acompanhados pela Secretaria Executiva da RCA (Luís Donisete Grupioni e Patricia Zuppi).

Caucus Indígena em Colônia

A agenda de atividades do grupo na Alemanha iniciou com as reuniões preparatórias do Fórum Internacional de Povos Indígenas para Mudanças do Clima (cujo grupo de trabalho se denomina Caucus Indígena). Realizadas nos dias 04 e 05 de novembro, na cidade de Colônia, as duas sessões preparatórias do Caucus Indígena tiveram como foco principal as discussões em torno da estruturação da Plataforma de Comunidades Locais e Povos Indígenas, conforme determinado no Preâmbulo do Acordo de Paris, firmado em 2015 na França, durante a COP21. Considerando que um dos objetivos principais da COP23 é avançar na implementação do Acordo de Paris, a operacionalização da Plataforma de Comunidades Locais e Povos Indígenas, que visa estabelecer um diálogo mais efetivo entre as Partes (países) e os povos indígenas no âmbito da Conferência Mundial do Clima, se constitui, segundo a Secretária da UNFCCC, Patricia Espinosa, tema prioritário da Conferência deste ano.

Além da agenda e reuniões diárias do Caucus Indígena e dos eventos paralelos realizados pela RCA no “Espaço Brasil” e no Pavilhão Indígena, situados na Zona Bonn, que é destinada às manifestações da sociedade civil na COP23; a delegação da RCA esteve presente nas reuniões do Órgão Subsidiário de Assessoria Científica e Tecnológica (SBSTA)  e do G77, instâncias oficiais de negociação da Plataforma, realizando diálogos e incidência em relação aos negociadores do governo brasileiro (FUNAI e Ministérios do Meio Ambiente e Relações Exteriores), que se posicionaram a favor das deliberações do Caucus Indígena. Ao final da COP23 foi aprovado um texto base de estrutura da Plataforma e foi acordada criação de um Grupo de Trabalho alocado no contexto do SBSTA, sendo que a estruturação de sua implementação continuará sendo articulada por este grupo ao longo de 2018. A expectativa é de que até a COP24 o texto de estrutura da Plataforma possa ser finalizado para que se iniciem as negociações de sua implementação.

RCA acompanha da negociação do SBSTA sobre a Plataforma
Evento da RCA no Pavilhão Indígena

Durante a COP23 os representantes da RCA buscaram articular uma agenda conjunta de atividades com APIB, COIAB e COICA  em que denunciaram a violação dos direitos territoriais indígenas e as ameaças ambientais promovidas pelo governo federal em aliança com a bancada ruralista. Neste contexto, o grupo participou de eventos paralelos e reuniões com o Ministro do Meio Ambiente, com a Frente Parlamentar Ambientalista e com o novo Embaixador da Noruega no Brasil. Esteve ainda presente no evento “Amazon Bonn”, no Museu de Arte de Bonn, em reuniões sobre o Fundo Verde do Clima (GCF) e no encontro preparatório do grupo CLARA (Climate, Land, Ambition and Rights Alliance), a convite da RFN.

Katowice, na Polônia, será a sede da COP24, anunciou o Ministro do Meio Ambiente da Polônia, Jan Szysko, destacando que 2018 será um ano importante para as negociações do clima na medida em que os países avançam na implementação do Acordo de Paris. Entre os avanços esperados está a finalização das diretrizes de operacionalização do Acordo e um balanço sobre como os países estão se empenhando para cumprir seus objetivos no sentido de alcançar os níveis de ambição de redução de emissões de carbono necessários nas próximas décadas para conter o aumento da temperatura global. A expansão de melhores práticas de manejo no uso da terra e a conservação das florestas serão fundamentais para se alcançar os objetivos do Acordo de Paris, reforçou Patricia Espinosa. Além disso, será necessário um esforço de todos os setores econômicos para que se alcancem as metas propostas no Acordo de Paris neste século.

O Brasil na contramão: retrocessos internos comprometem metas do clima

A RCA se juntou a outras organizações brasileiras para denunciar, em Bonn, na Alemanha, durante a COP23, os retrocessos socioambientais computados nos últimos meses no Brasil, fruto da aliança entre o Palácio do Planalto e a bancada ruralista, que articulam reformas que impõem perdas ambientais e sociais, em uma série de medidas que tem aumentado os conflitos no campo, assassinatos de ativistas, desmatamento e emissões.

No dia 14 de novembro de 2017, aproveitando um encontro durante a COP 23, em Bonn, entre representantes do governo do Brasil, Alemanha e Noruega, do Banco Nacional de Desenvolvimento/Fundo Amazônia, do setor privado e da sociedade civil para discutir os desafios e as oportunidades do desenvolvimento sustentável na Amazônia, lideranças indígenas, organizações ambientalistas e de defesa dos direitos humanos, junto com representantes da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, lançaram um manifesto para denunciar esses retrocessos e pedir medidas que interrompam esta trajetória rumo ao passado.

Para as organizações que assinam esse manifesto, o Brasil parece estar com crise de identidade: da boca para fora, o discurso é o de um país preocupado com a preservação do meio ambiente, com os direitos dos povos das florestas e com o desenvolvimento sustentável; mas na prática, porém, tem promovido sistematicamente retrocessos nessas áreas, ferindo a própria Constituição, a legislação e os acordos internacionais. Estas medidas fizeram com que suas emissões de gases de efeito estufa aumentassem em plena crise econômica.

O Brasil, afirmam as organizações, enquanto um importante ator nas negociações mundiais do clima, está com a credibilidade internacional abalada por sucessivas medidas domésticas que impõem retrocessos, não só na agenda climática, mas também – e principalmente – na agenda de direitos humanos, que impactam toda a sociedade brasileira, atual e futura.

Acesse aqui o documento.

 

Rede de Cooperação Amazônica

A RCA tem como missão promover a cooperação e troca de conhecimentos, saberes, experiências e capacidades entre as organizações indígenas e indigenistas que a compõem, para fortalecer a autonomia e ampliar a sustentabilidade e bem estar dos povos indígenas no Brasil.