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Organizações pedem a Janot ação contra Lei da Grilagem

Para grupo da sociedade civil, entre eles a RCA, Lei 13.465, sancionada por Michel Temer em julho, promove “liquidação dos bens comuns”, estimula desmatamento e violência e precisa ser barrada por ação de inconstitucionalidade.

Segundo carta entregue à PGR pelas organizações, a Lei no 13.465 (resultado da conversão da Medida Provisória 759) “promove a privatização em massa e uma verdadeira liquidação dos bens comuns, impactando terras públicas, florestas, águas, e ilhas federais na Amazônia e Zona Costeira Brasileira”.

O texto, assinado pelo presidente diante de uma plateia de parlamentares da bancada ruralista, concede anistia à grilagem de terras ao permitir a regularização de ocupações feitas até 2011. Não satisfeito, ainda premia os grileiros, ao fixar valores para a regularização que podem ser inferiores a 10% do valor de mercado das terras. Segundo cálculos do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia), apenas na Amazônia esse subsídio ao crime fundiário pode chegar a R$ 19 bilhões.

Mas o prejuízo ao país não se limita a isso. Também ganham possibilidade de regularização grandes propriedades, de até 2.500 hectares, que hoje só podem ser regularizadas por licitação. “Esta combinação de preços baixos, extensão da área passível de regularização, mudança de marco temporal e anistia para grandes invasores vem historicamente estimulando a grilagem e fomentando novas invasões, com a expectativa de que no futuro uma nova alteração legal será feita para regularizar ocupações mais recentes”, afirmam as organizações na carta a Janot. Com um agravante: pela nova lei, o cumprimento da legislação ambiental não é condicionante para a titulação, e há novas regras dificultando a retomada do imóvel pelo poder público em caso de descumprimento.

A lei também faz estragos na zona urbana:  além de dispensar de licenciamento ambiental os processos de regulação fundiária em cidades – o que pode consolidar ocupações de zonas de manancial em cidades que já foram atingidas por crises hídricas, como Brasília e São Paulo, também permite que governos locais legalizem com uma canetada invasões de grandes especuladores urbanos feitas até 2016.

(Com informações do Observatório do Clima)

Veja abaixo a integra da carta

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Michel Temer violenta os direitos dos povos indígenas para tentar impedir seu próprio julgamento

                                                                                                                                             Foto: Takukam Takuikam

Nota pública

O presidente Michel Temer aprovou e mandou publicar no Diário Oficial da União o parecer 001/2017 da Advocacia-Geral da União (AGU), que obriga a administração pública federal a aplicar, a todas as Terras Indígenas do país, condicionantes que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, em 2009, quando reconheceu a constitucionalidade da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. O parecer simula atender uma orientação do STF, mas, na verdade, os ministros da corte já se manifestaram pela não obrigatoriedade da aplicação daquelas condicionantes a outros processos de demarcação.Importante lembrar que, em 2010, quando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentou proposta de súmula vinculante sobre o tema, o STF rejeitou o pedido por entender que não seria possível editar uma súmula sobre um tema no qual ainda não havia reiteradas decisões que pudessem demonstrar a consolidação de entendimento sobre o assunto.

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De volta ao integracionismo?

Em nota pública, divulgada nesta sexta-feira, 14 de julho de 2017, organizações indígenas e indigenistas, entre elas a Rede de Cooperação Amazônica – RCA, criticam novas iniciativas autoritárias do Governo Temer que sinalizam para o enfraquecimento da política indigenista e ressuscitam práticas integracionistas e intervencionistas, típicas do tempo da ditadura militar.

Nota pública

Nos últimos anos a sociedade tem assistido a uma acelerada escalada de violência contra os povos indígenas no Brasil, diretamente relacionada a uma série de iniciativas no âmbito dos poderes legislativo, executivo e judiciário que visam à desconstrução dos direitos assegurados na Constituição Federal de 1988. Trata-se, sem dúvida, do contexto mais adverso enfrentado por estes povos desde o processo de redemocratização do país e a consagração do direito originário dos povos indígenas sobre seus territórios, bem como à sua organização social, costumes, línguas e tradições – gravemente ameaçados nos dias de hoje.

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Livro “O Direito de Consulta” da RCA é lançado em evento com comunidades tradicionais do Vale do Ribeira

Em seminário realizado no dia 9 de junho de 2017, comunidades tradicionais do Vale do Ribeira discutiram a Convenção 169 da OIT e como utilizá-la como instrumento para enfrentamento às violações aos direitos dos povos e comunidades tradicionais. O seminário foi organizado pela Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras do Vale do Ribeira (Eaacone) e pelo Instituto Socioambiental (ISA), com apoio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Fundação para o Devido Processo Legal (DPLF), Derecho, Ambiente y Recursos Naturales (DAR) e Rede de Cooperação Amazônica (RCA).

Participaram do evento 22 comunidades quilombolas do Paraná e São Paulo, uma comunidade indígena do município de Pariquera-açu e uma comunidade cabocla de Iporanga, que receberam, exemplares do livro “Direito a consulta e consentimento de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais”, editado pela RCA em parceria com a DPFL.

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Protocolo de Consulta e Consentimento dos Wajãpi orienta consulta com órgãos governamentais

(via Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena) Entre os dias 16 e 21 de maio de 2017, aconteceu a Primeira Reunião da Consulta Prévia aos Wajãpi, que visou discutir a ocupação e as regras de uso no entorno da Terra Indígena Wajãpi (TIW). A Consulta foi realizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Instituto Estadual de Florestas do Amapá (IEF), por recomendação do Ministério Público Federal, a pedido do Conselho das Aldeias Wajãpi – Apina. Neste processo, os órgãos governamentais estão seguindo as regras definidas pelo Protocolo de Consulta e Consentimento Wajãpi, elaborado pelo próprio grupo indígena em 2014. Esta é a primeira vez no país que uma consulta é realizada da forma proposta pelo grupo indígena consultado, como preconiza a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, ratificada e incorporada à lei brasileira em 2004 (Decreto Presidencial nº 5.051), garantindo o direito à consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas e populações tradicionais afetados por projetos ou medidas governamentais.

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Repúdio às investidas do Itamaraty contra organismos internacionais de defesa dos direitos humanos

Mais de 40 organizações da sociedade civil, entre elas a Rede de Cooperação Amazônica (RCA), repudiaram hoje, 9 de junho de 2017, nova investida da chancelaria brasileira contra a ONU e a OEA. Esta é a segunda vez em menos de duas semanas, que o Itamaraty rechaça críticas da ONU e da OEA à situação de direitos humanos no país. Desta vez, o ataque se centrou no comunicado conjunto publicado por quatro especialistas na manhã do dia 8 de junho sobre a violência no campo e os ataques aos povos indígenas e à proteção ambiental. O Ministério das Relações Exteriores, comandado por Aloísio Nunes, qualificou como “infundada” a afirmação de quatro relatores especiais de que “os direitos dos povos indígenas e o direito ambiental estão sob ataque no Brasil”. A crítica do Itamaraty voltou-se contra comunicado conjunto publicado pelos relatores da ONU sobre os direitos dos povos indígenas, Victoria Tauli-Corpuz, sobre defensores de direitos humanos, Michel Forst, e sobre meio ambiente e direitos humanos, John Knox, além do relator da CIDH para os direitos dos povos indígenas, Francisco José Eguiguren Praeli.

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Povos indígenas na mira de um governo ilegítimo

DIPLOMACIA BRASILEIRA ESCORREGA ENTRE FALÁCIAS E A DURA REALIDADE DOS FATOS

Via  Le Monde Diplomatique Brasil

A distância entre o clima de normalidade propagado internacionalmente pelo governo e a realidade vivida no país vai se descortinando. Nesse esforço diplomático, a audiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos revelou, menos que um evento fora da curva, uma tendência nesses tempos sombrios.

 por: Erika Yamada e Luís Donisete Benzi Grupioni

O governo de Michel Temer vem colecionando momentos constrangedores em instâncias internacionais por não cumprir seus deveres constitucionais para com os povos indígenas. A repetida ausência de representantes do Ministério da Justiça em audiências e sessões que tratam de violações aos direitos indígenas em organismos internacionais como a ONU e a OEA tem imposto desafios para a diplomacia brasileira, que, diga-se de passagem, não tem se saído bem na defesa do governo, levantando questionamentos sobre o seu real compromisso com a agenda de direitos humanos.

 

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Rede de Cooperação Amazônica

A RCA tem como missão promover a cooperação e troca de conhecimentos, saberes, experiências e capacidades entre as organizações indígenas e indigenistas que a compõem, para fortalecer a autonomia e ampliar a sustentabilidade e bem estar dos povos indígenas no Brasil.