Governo dá os primeiros passos para a regulamentação do direito de consulta prévia no Brasil

Entre os dias 23 e 25 de fevereiro de 2011, cerca de 60 lideranças indígenas de todo Brasil participaram de uma oficina promovida pela Funai (Fundação Nacional do Índio), em Brasília, para começar a discutir uma proposta de regulamentação do direito da consulta livre, prévia e informada, prevista na Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Representantes do Ministério Público Federal, Advocacia Geral da União e da OIT participaram do evento, juntamente com representantes da sociedade civil.

A consulta livre, prévia e informada é um instrumento de diálogo que visa garantir a participação efetiva na tomada de decisões legislativas e administrativas que envolvam os direitos coletivos dos povos indígenas e quilombolas. O dever do Estado de consultar está consagrado na Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil em 2003, através do Decreto n° 5.051.

Em Janeiro, o governo criou um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) formado por 22 membros de diferentes ministérios e órgãos federais que deverá apresentar uma proposta de regulamentação da consulta, prevista na Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. O GTI definiu a realização de encontros preparatórios com representantes indígenas, quilombolas e da sociedade civil, visando a preparação de um seminário nacional, marcado para ocorrer entre os dias 8 e 9 de março, com povos indígenas e comunidades quilombolas.

Oficina preparatória – A Rede de Cooperação Alternativa foi convida pela Funai para apresentar o documento “Proposta de Diretrizes para a Regulamentação dos Procedimentos de Consulta Livre, Prévia e Informada aos Povos Indígenas no Brasil”, que resultou do seminário que a RCA realizou em outubro de 2011. Maurício Tomé Yekuana, da Hutukara e Luis Donisete Benzi Grupioni, secretário-executivo da RCA, apresentaram o documento, que além de princípios gerais que devem reger o processo de consulta, traz recomendações tanto para o processo de regulamentação desse dispositivo, quanto para regulamentação do conteúdo do direito de consulta prévia. Eles apresentaram esse documento na mesa-redonda intitulada “A Convenção 169 e o direito de consulta: limites e possibilidades”, que também foi integrada pela Procuradora Eliana Torelly, representando o Ministério Público Federal. Eliana iniciou sua palestra afirmando que o MPF endossa os princípios apresentados pela RCA para a aplicação da consulta prévia, a saber: diálogo, flexibilidade, boa fé, transparência, livre, vinculante, participativo, com responsabilidade pública e com representatividade indígena.

Discussões – Ao mesmo tempo em que manifestaram interesse em participar do processo de regulamentação da Convenção 169, várias lideranças indígenas, presentes na oficina da Funai, mostraram sua insatisfação com processos de consultas realizadas pela governo e que permanecem incompletas, à espera de uma decisão do governo para sua aprovação, como a PNGATI (Política Nacional de Gestão Ambiental das Terras Indígenas), cujo decreto, depois de um minucioso e longo processo de consulta e negociação liderado pelo governo federal e encerrado em novembro de 2010, ainda espera ser assinado pela presidente Dilma Roussef para ser aplicada.

Encaminhamentos – Os representantes indígenas resolveram solicitar ao governo federal incluir no grupo de trabalho interministerial o Ministério da Cultura e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, pela atuação importante desses órgãos nos territórios indígenas.

As lideranças também decidiram organizar um grupo de trabalho independente que possa liderar o processo de informação e deliberação sobre o assunto com os povos indígenas de todo o país. Elas também resolveram solicitar ao governo federal garantir os recursos necessários para a articulação política de indígenas e quilombolas. O objetivo é assegurar igualdade de condições no processo de discussão e negociação da regulamentação do direito de consulta.

O próximo passo serão as oficinas preparatórias para indígenas e quilombolas entre os dias 6 e 7 de março em Brasília, que antecederão o seminário nacional, para o qual estão confirmados especialistas internacionais no assunto.

A RCA foi convidada pela Secretaria Nacional de Articulação Social da Secretaria Geral da Presidência da República a participar do seminário, na qualidade de sociedade civil, e a apresentar seu documento de propostas de diretrizes para os representantes indígenas, quilombolas e do governo federal que participarão do seminário.

Fotos: Edison Bueno/Funai

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