RCA participa de audiência com a Dep. Federal Joênia Wapichana

 

Na manhã do dia 26 de fevereiro de 2019, os representantes da Rede de Cooperação Amazônica (RCA)  participaram de uma audiência com a deputada federal Joênia Wapichana (Rede/RR), na Câmara dos Deputados, para discutir a incorporação do direito de consulta livre prévia e informada no regimento interno da Câmara dos Deputados. Na ocasião, foi discutido um parecer solicitado pelo gabinete da Dep. Joênia à assessoria legislativa da Câmara dos Deputados.

Durante as discussões, dois pontos principais foram ressaltados pelos presentes: em primeiro lugar, o documento tem como ponto de partida o reconhecimento unânime da obrigatoriedade da consulta prévia em medidas legislativas que afetem os direitos indígenas. A questão que se coloca, portanto, é como o regimento da Casa efetivará essa obrigação do Estado brasileiro, que ratificou em 2004 a Convenção 169 da OIT, mas desde então pouco tem feito para garantir que a consulta seja de fato realizada nos moldes estabelecidos pelo convênio. Em segundo lugar, o parecer define claramente que as Audiências Públicas não podem ser consideradas instrumentos de consulta, porque não são obrigatórias – os parlamentares podem optar ou não por ouvir as populações afetadas por uma medida legislativa -, e não possuem o caráter vinculante inerente ao processo de consulta prévia, livre e informada, que, segundo a Convenção 169, deve ser capaz de influenciar a decisão final dos parlamentares. Além disso, as Audiências Públicas têm um formato pré-definido, o que se opõe à determinação da OIT de que o processo de consulta deve atender às especificidades do povo indígena consultado.

A Dep. Joênia Wapichana afirmou que dará continuidade à discussão dessa pauta, envolvendo outros atores do campo indígena e junto a Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, que está sendo articulada no Congresso Nacional. Durante o encontro com a Dep. a RCA apresentou a sua estratégia de apoio à elaboração de protocolos próprios de  consulta e consentimento e também se colocou à disposição da deputada para contribuir com o avanço desse debate.

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