Propostas do Mecanismo de Peritos sobre os Direitos dos Povos Indígenas para o Conselho de Direitos Humanos

Na semana de 15 a 19 de julho de 2019, ocorreu, em Genebra, na sede do Conselho de Direitos Humanos da ONU, a 12ª. Sessão do Mecanismo de Peritos sobre os Direitos dos Povos Indígenas. O Mecanismo de Peritos foi estabelecido em 2007 e atua como um órgão subsidiário ao Conselho de Direitos Humanos da ONU. Desde 2016, é composto por sete especialistas independentes que produzem estudos e informes destacando boas práticas e desafios para a proteção dos direitos humanos dos Povos Indígenas em todo o mundo. O Mecanismo atende solicitações de assistência técnica para apoiar países e Povos Indígenas na implementação dos direitos contidos na Declaração da ONU sobre Direitos dos Povos Indígenas, bem como na implementação de recomendações recebidas pelos países na Revisão Periódica Universal ou dos órgãos de tratados de direitos humanos da ONU com relação aos direitos dos povos indígenas. O Mecanismo se reúne anualmente em Genebra, junto com representantes dos Estados membros da ONU, representantes dos Povos Indígenas, de organizações da sociedade civil e especialistas.

A presidente do Mecanismo de Peritos, Kristen Carpenter, apresentou, no dia 19, um conjunto de propostas a serem encaminhadas para o Conselho de Direitos Humanos, que se reunirá em setembro. Leia abaixo as propostas formuladas durante a 12ª. Sessão do Mecanismo:

Proposta 1: Participação dos Povos Indígenas no Conselho de Direitos Humanos.

O Mecanismo de Peritos propõe que o Conselho, em consulta com os Povos Indígenas, faça mais esforços para aumentar a participação de representantes dos Povos Indígenas e instituições representativas, de acordo com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, no Conselho de Direitos Humanos. Isso incluiria todas as reuniões relevantes para os direitos dos Povos Indígenas, incluindo o diálogo do Mecanismo de Peritos com o Relator Especial sobre os Direitos dos Povos Indígenas, as discussões anuais de meio dia sobre os direitos dos Povos Indígenas e as sessões do Grupo de Trabalho sobre a Revisão Periódica Universal. Para este propósito, o Mecanismo de Peritos propõe que o Conselho realize um seminário técnico sobre as modalidades de maior participação dos Povos Indígenas no Conselho. O workshop deve assegurar a representação de todas as sete regiões socioeconômicas indígenas e aproveitar os resultados do diálogo inter-sessões e interativo realizado em 15 de julho de 2019, onde muitos representantes indígenas enfatizaram a importância de um processo de consulta transparente e inclusivo com os Estados Membros e a necessidade de um status específico que reflita as instituições representativas dos Povos Indígenas. O Mecanismo de Peritos faz a proposta sem prejuízo do processo consultivo em andamento mencionado na resolução 71/321 da Assembleia Geral, que visa aumentar a participação de representantes e instituições dos Povos Indígenas nas Nações Unidas.

Proposta 2: Década Internacional de Línguas Indígenas.

O Mecanismo de Peritos propõe ao Conselho que apoie a proclamação de uma Década Internacional de Línguas Indígenas, à luz dos progressos, resultados e lições aprendidas no Ano Internacional das Línguas Indígenas de 2019, através das atividades lideradas pela UNESCO. Ao fazer esta proposta, o Mecanismo de Peritos gostaria de enfatizar a natureza crítica das línguas dos Povos Indígenas para os direitos dos povos indígenas, bem como a contínua discriminação contra os povos indígenas que falam suas línguas e a ameaça de extinção de línguas indígenas. O Mecanismo de Peritos informa ao Conselho que esta proposta para uma década internacional também foi apresentada pelo Fórum Permanente sobre Questões Indígenas e Relatores Especiais sobre os Direitos dos Povos Indígenas e é apoiada pelo Conselho de Curadores do Fundo Voluntário da ONU para Povos Indígenas, bem como pelo comitê diretor internacional para o Ano Internacional das Línguas Indígenas com seus representantes dos Povos Indígenas e do Estado e o Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos.

Proposta 3: Aumento do envolvimento dos Estados Membros e coordenação entre os mecanismos dos Povos Indígenas e órgãos do Tratado com o Mecanismo de Peritos.

O Mecanismo de Peritos propõe que o Conselho exorte os Estados a se engajarem mais ativamente nas atividades do Mecanismo e, em particular, a participarem de suas sessões anuais com vistas a participar do diálogo como um elemento central dos novos mandatos do Mecanismo de Peritos. O Mecanismo de Peritos também propõe ao Conselho que incentive os Estados a fazer uso da assistência técnica do Mecanismo de Peritos e a facilitar o diálogo para a implementação das recomendações da Revisão Periódica Universal, dos órgãos do Tratado e dos procedimentos especiais relativos aos Povos Indígenas. A esse respeito, o Mecanismo de Peritos propõe ainda que o Conselho reconheça os esforços de coordenação entre os Mecanismos que trabalham com os Direitos dos Povos Indígenas e os órgãos do Tratado, incluindo CEDAW, CERD e o Comitê de Direitos Humanos, que usam cada vez mais a Declaração para informar seu trabalho sobre os direitos dos povos indígenas e sua aplicação de tratados ao contexto dos povos indígenas. O Mecanismo de Peritos também propõe ao Conselho que reconheça o estabelecimento de um novo mecanismo de mudança climática sobre Povos Indígenas sob a UNFCCC.

Proposta 4: Promoção do mandato de envolvimento dos países do Mecanismo de Peritos.

O Mecanismo de Peritos propõe ao Conselho que encoraje os Estados e Povos Indígenas a se engajarem mais proativamente com o Mecanismo de Peritos sob seu novo mandato, conforme a Resolução 33/25 do Conselho, inclusive submetendo pedidos de assistência técnica e facilitação de diálogo. Os Estados devem ser encorajados a responder positivamente às solicitações dos Povos Indígenas, conforme os parágrafos 2C e E da resolução, e aproveitar a oportunidade de diálogo proporcionada por tais solicitações. O Mecanismo de Peritos propõe ainda ao Conselho que reconheça aos Estados e Povos Indígenas que já se envolveram com o Mecanismo de Peritos sob seu mandato modificado e estabeleça boas práticas de cooperação para a realização dos objetivos da Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

Proposta 5: Proteção dos defensores dos direitos humanos.

O Mecanismo de Peritos renova sua proposta anterior ao Conselho para que conclame os Estados a assegurarem aos defensores dos direitos humanos indígenas a garantia de um ambiente de trabalho seguro e a rever as leis que criminalizam o trabalho dos defensores dos direitos humanos indígenas em conformidade com a Declaração e outros padrões internacionais. À luz das informações contidas em seu relatório, A / HRC / 36/56 propõe que o Conselho solicite que os Estados assegurem que todas as violações de direitos humanos contra comunidades indígenas e defensores de direitos humanos, incluindo mulheres indígenas e outras, sejam investigadas e que os perpetradores sejam detidos ou levados à justiça.

Proposta 6: Represálias contra defensores dos direitos humanos, titulares de mandatos e líderes indígenas.

O Mecanismo de Peritos também solicita ao Conselho que aborde todas as alegações e condene represálias contra defensores dos direitos humanos indígenas, incluindo os titulares de mandato das Nações Unidas que trabalham pela defesa dos direitos dos Povos Indígenas e dos representantes indígenas presentes na sessão do Mecanismo de Peritos conforme a Resolução 36/21.

Proposta 7: Pacto Global para uma migração segura, ordenada e regular.

O Mecanismo de Peritos propõe ao Conselho que convoque os Estados no processo de implementação do Pacto Global para uma migração segura, ordenada e regular, e em todas as situações que envolvam migração interna e externa para reconhecer e respeitar os direitos dos Povos Indígenas sob a Declaração e outras normas internacionais. O Mecanismo de Peritos incentiva os estados e as agências das Nações Unidas a se referirem ao nosso estudo sobre os direitos dos Povos Indígenas no contexto de fronteiras, migração e deslocamento como orientação a esse respeito.

Proposta 8: Repatriamento internacional de itens sagrados indígenas e restos humanos.

Relembrando o parágrafo 27 do documento final da Conferência Mundial das Nações Unidas sobre os Povos Indígenas, os artigos 11 e 12 da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e as recomendações do Fórum Permanente da ONU sobre Questões Indígenas, o Mecanismo de Peritos propõe que o Conselho encoraje o desenvolvimento de um mecanismo para facilitar a repatriação internacional de itens sagrados dos Povos Indígenas e restos humanos.

Proposta 9: Planos de ação nacionais e legislação para alcançar os fins da Declaração.

O Mecanismo de Peritos propõe ao Conselho que relembre aos Estados o compromisso assumido no documento final da Conferência Mundial sobre Povos Indígenas para cooperar com os Povos Indígenas, para desenvolver e implementar planos de ação nacionais, legislação ou outras medidas para alcançar os fins da Declaração. A esse respeito, propõe que esses planos de ação sejam utilizados como ferramenta para implementar as recomendações dos mecanismos internacionais de direitos humanos, inclusive a Revisão Periódica Universal, órgãos do Tratado e procedimentos especiais, e que os Estados considerem buscar a colaboração e o apoio de suas instituições de Direitos Humanos nacionais e o Mecanismo de Peritos na elaboração desses planos de ação. Inspirado pelo painel sobre Mulheres Indígenas no Poder, na 12ª Sessão, o Mecanismo de Peritos propõe que o Conselho elogie e promova o trabalho dos parlamentares indígenas e outros em posições de liderança, particularmente mulheres indígenas na promoção da Declaração.

Proposta 10: Contribuições para o Fundo Voluntário das Nações Unidas para Povos Indígenas.

O Mecanismo de Peritos propõe que o Conselho continue exortando os Estados a contribuírem para o Fundo Voluntário das Nações Unidas para os Povos Indígenas. O Mecanismo de Peritos também propõe que o Conselho inste os Estados Membros a apoiar a expansão do mandato do Fundo Voluntário da ONU para Povos Indígenas para apoiar os donatários que tiverem iniciativas efetivas para implementar as recomendações dos Mecanismos de Direitos Humanos das Nações Unidas, a participação dos Povos Indígenas no Fórum sobre Empresas e Direitos Humanos, e nos processos de mudança climática das Nações Unidas, e a participação de Povos Indígenas nas pré-sessões do Grupo de Trabalho sobre a Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos.

Proposta 11: Colaboração com o processo de Revisão Periódica Universal.

O Mecanismo de Peritos reitera sua proposta de que o Conselho e os Estados Membros continuem recorrendo cada vez mais à Declaração no processo de Revisão Periódica Universal. Reitera também a sua proposta de que, nos futuros ciclos da Revisão Periódica Universal, a Declaração seja explicitamente incluída na lista de normas em que se baseia a Revisão Periódica Universal.

Proposta 12: Reconhecimento do 30º aniversário da Convenção 169 da OIT.

O Mecanismo de Peritos propõe que o Conselho reconheça o 30º aniversário da Convenção 169 dos Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho e continue a convocar os Estados que ainda não ratificaram ou cederam à Convenção para considerar fazê-lo.

EMRIP, 19 de julho de 2019.

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