Garantir a liberdade das ONGs é defender o interesse nacional

Brasil, 9 de novembro de 2020

CARTA ABERTA

No dia de hoje, 9, tomamos conhecimento por meio da reportagem “Governo Bolsonaro planeja norma para controlar ação de ONGs na Amazônia”, publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, de que consta entre as metas do Conselho da Amazônia “obter o controle de 100% das ONGs que atuam na Região Amazônica, até 2022, a fim de autorizar somente aquelas que atendam os interesses nacionais”. Tal meta se relacionaria à ação de “criar marco regulatório para atuação das ONGs” expressa nos documentos oficiais do Conselho.

A atuação de organizações da sociedade civil é a expressão viva do pluralismo de ideias e sua liberdade está garantida na Constituição. Querer controlá-las é, em última instância, tentar silenciar liberdades constitucionais. O Supremo Tribunal Federal, em 06/03/2019, decidiu que “são inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático”

Desta forma, é gravíssima e repugnante a informação de que, em reuniões oficiais e que envolvem um grande número de ministérios, integrantes do atual governo apresentem de forma expressa propostas que afrontam a democracia no país. A Constituição brasileira veda qualquer tipo de interferência do Estado na criação, no funcionamento ou mesmo no posicionamento das organizações da sociedade civil brasileiras. É cláusula pétrea a autonomia da sociedade civil assim como a liberdade de imprensa e a liberdade econômica. As propostas citadas na reportagem, e constantes em documentos de circulação interna do governo, somente encontram parâmetros em outros regimes autoritários ao redor do mundo, nos quais as liberdades de imprensa, de livre manifestação e de associação foram suprimidas para dar espaço a autocracias ditatoriais.

Os ataques e as perseguições do governo Bolsonaro à sociedade civil são uma lamentável constante em sua atuação política. Iniciativas com intuito de controle das ONGs já foram anteriormente apresentadas pelo Poder Executivo e rechaçadas pelo Parlamento Brasileiro – como no caso da Medida Provisória (MP) 870/2019. Também em dezembro de 2019, agentes da Agência Nacional de Inteligência (Abin) foram à Cúpula do Clima (COP25) para monitorar (espionar) ONGs brasileiras ali presentes. Além disso, no Brasil, não foram poucas as vezes que o próprio Presidente da República desdenhou da Constituição, participando de manifestações cujos propósitos atentavam contra os demais poderes da União. Em declaração recente, Bolsonaro chegou a reclamar por não conseguir “matar esse câncer chamado ONG”.

Apesar da insistente e repugnante campanha de difamação das ONGs por parte de agentes do governo, vale lembrar ainda que já existe no ordenamento jurídico brasileiro regulamentação para organizações do terceiro setor – o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), composto pela Lei n. 13.019/2014 e Decreto n. 8.726/16.

O Conselho Nacional da Amazônia Legal, colegiado inepto, sem participação social e de resultado quase nulo na defesa da floresta, deveria apresentar ao país algum plano para a diminuição do desmatamento, do crime ambiental, da grilagem e das queimadas. Ao invés disso, o que vemos é a confecção de um plano para silenciar os críticos ao governo e para sufocar a democracia.

Sob Bolsonaro, a democracia, assim como as florestas e seus habitantes, correm enormes riscos. Neste sentido, as organizações abaixo assinadas conclamam toda sociedade brasileira para se somar às iniciativas de defesa dos direitos dos povos indígenas e dos povos tradicionais e em apoio a luta na defesa da Amazônia, da democracia e dos direitos constitucionais.

Assinam:

  1. ACT Promoção da Saúde
  2. AMAR Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária
  3. Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
  4. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
  5. Articulação Nacional de Agroecologia (ANA)
  6. Ashoka
  7. Associação Agroecológica Tijupá
  8. Associação Ambientalista Copaíba AAC -São Paulo
  9. Associação Brasileira de ONGs – Abong
  10. Associação Cidade Escola Aprendiz
  11. Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – APREMAVI
  12. Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre (AMAAIAC)
  13. Associação Mico-Leão-Dourado
  14. Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda
  15. Cenpec Educação
  16. Centro Brasil no Clima
  17. Centro de Trabalho Indigenista
  18. Cidades Afetivas
  19. COESUS Coalizão Não FRACKING Brasil
  20. Comissão Pró-Índio do Acre (CPI-Acre)
  21. Conectas Direitos Humanos
  22. Coordenadoria Ecumênica de Serviços – CESE
  23. Delibera Brasil
  24. Elas no Poder
  25. FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
  26. Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento- FBOMS
  27. Fórum Ecumênico ACT Brasil
  28. Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena – FNEEI
  29. Fundação ARAYARA
  30. Fundação Avina
  31. Fundação Grupo Esquel Brasil
  32. Fundação SOS Mata Atlântica
  33. Fundação Tide Setubal
  34. Geledés Instituto da Mulher Negra
  35. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
  36. Greenpeace Brasil
  37. Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT 2030)
  38. Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
  39. Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
  40. Iniciativa Verde
  41. Instituto Alana
  42. Instituto Çarakura
  43. Instituto Centro de Vida – ICV
  44. Instituto Cidades Sustentáveis
  45. Instituto Climainfo
  46. Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
  47. Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc
  48. Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – Ipam
  49. Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
  50. Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
  51. Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia – Imazon
  52. Instituto Escolhas
  53. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
  54. Instituto Fé, Paz e Clima
  55. Instituto Feminista SOS Corpo
  56. Instituto Global Attitude
  57. Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento – Hivos
  58. Instituto Igarapé
  59. Instituto Internacional ARAYARA
  60. Instituto Internacional de Educação do Brasil – IEB
  61. Instituto MIRA-SERRA
  62. Instituto Nossa Ilhéus
  63. Instituto Physis
  64. Instituto Pro Bono
  65. Instituto Socioambiental – ISA
  66. Instituto Sou da Paz
  67. Instituto Talanoa
  68. Instituto Update
  69. Mapa Educação
  70. Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
  71. Move Social
  72. Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade do Estado do Pará
  73. Observatório do Carvão Mineral
  74. Observatório do Clima
  75. Observatório do Código Florestal
  76. Observatório do Petróleo e Gás
  77. Ocupa Política
  78. Organização De Desenvolvimento Sustentável – ODS
  79. Organização dos Professores Indígenas do Acre (OPIAC)
  80. Oxfam Brasil
  81. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
  82. ponteAponte
  83. Processo de Articulação e Diálogo, PAD
  84. Projeto Saúde e Alegria
  85. Rede Brasileira de Conselhos  – RBdC
  86. Rede Brasileira de Conselhos – RBdC
  87. Rede Conhecimento Social
  88. Rede das Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica – RMA
  89. Rede de Cooperação Amazônica – RCA
  90. Rede Justiça Criminal
  91. SAVE Brasil – Sociedade para a Conservação das Aves do Brasil
  92. Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos
  93. Terra de Direitos
  94. Teto Brasil
  95. Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
  96. Transparência Brasil
  97. Transparência Capixaba
  98. Uma Gota no Oceano
  99. Uneafro Brasil
  100. WWF Brasil
  101. 342Amazônia e 342Artes
  102. 350.org Brasil

Para acessar a nota pública em inglês: It is in the national interest to ensure that NGOs are free to act

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