Respeito aos direitos indígenas em Roraima: pela desintrusão da Terra Indígena Raposa-Serra do Sol

Organizações que integram a RCA endossam nota de apoio da sociedade civil.
Em vista do debate que vem ocorrendo no STF e pela mídia acerca da demarcação e da desintrusão da Terra Indígena Raposa-Serra do Sol, em Roraima, os abaixo-assinados têm a declarar o seguinte:

  1. Desde a colônia, reconhecem-se os direitos dos índios sobre suas terras, direitos que figuram também em todas as Constituições Brasileiras desde 1934. Desde a colônia também, os interesses econômicos e a cobiça de territórios encontraram subterfúgios para eludir a aplicação dessas leis. É por causa dessa cobiça que as populações indígenas no Brasil mais numerosas se encontram para além da antiga fronteira econômica, tendo sido dizimadas nas regiões de antiga colonização. A Constituição de 1988 explicitou os direitos dos índios sobre suas terras e afirmou o caráter originário desses direitos. É inconcebível que neste novo milênio, se recorra outra vez a casuísmos para expulsar os índios das áreas que passaram a ser cobiçadas, repetindo assim práticas que deveriam nos envergonhar.
  2. A ocupação tradicional indígena sobre a extensão integral da Terra Indígena Raposa Serra do Sol é comprovada por copiosa documentação histórica e foi determinante para a definição da fronteira brasileira com a Guiana. Mais de 18 mil índios Macuxi, Wapixana, Ingarikó, Taurepang e Patamona vivem nessa área, organizados em mais de uma centena de comunidades, que praticam suas línguas e costumes.
  3. O processo de demarcação dessa terra se desenvolve desde o fim dos anos 1970. Foi identificada pela Funai em 1993, com a extensão atual, depois foi demarcada administrativa e fisicamente durante o governo Fernando Henrique Cardoso (1998) e finalmente homologada pelo governo Lula em 2005, tendo sido rejeitadas todas as contestações apresentadas.
  4. A quase totalidade de não-índios que chegaram a ocupá-la de boa fé foi indenizada ou reassentada e a resistência à desintrusão da área se reduz a um pequeno grupo de arrozeiros, que se instalou ao sul da Terra Indígena no início dos anos 1990 e ampliou sua área de produção, mesmo sabendo tratar-se de terras de propriedade da União.
  5. Não existe nenhuma cidade instalada na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, mas apenas uma vila, com a quase totalidade da população atual sendo indígena. A Vila Surumu foi criada por fazendeiros que já saíram da Terra Indígena e falta apenas a Funai indenizar 11 moradores não-índios. A vila de Uiramutã, sede do município de mesmo nome, criado em 1995, foi excluída da Terra Indígena em 2005. A maior parte dos habitantes da sede deste município são moradores da aldeia indígena Uiramutã. Havia três bases de garimpo chamadas Socó, Mutum e Água Fria, as quais, com a retirada dos garimpeiros em 1994, passaram a ser reocupadas por indígenas. A Funai indenizou e retirou todos os não-índios e hoje essas localidades estão totalmente integradas às aldeias.
  6. As terras indígenas são bens de propriedade da União, indisponíveis e inalienáveis, e hoje prestam relevantes serviços ambientais ao País, ao proteger as florestas contra o avanço do desmatamento, que destrói as fontes de água, altera o regime de chuvas e elimina a biodiversidade.
  7. A Constituição preconiza a harmonia entre o pleno reconhecimento dos direitos indígenas e a presença do Estado nas Terras Indígenas, inclusive para a promoção da defesa nacional em áreas situadas em faixa de fronteira, que diz respeito à indispensável proteção do território e da própria população indígena. Hoje há bases militares em várias terras indígenas, inclusive em Raposa Serra do Sol, e parte significativa dos soldados é indígena.
  8. Raposa-Serra do Sol não é a única e nem a maior Terra Indígena situada em faixa de fronteira; a demarcação dessas terras contribuiu para a regularização fundiária, reduziu conflitos e não criou qualquer dificuldade para a atuação do Estado, e das Forças Armadas em particular, mesmo em regiões mais críticas, como a fronteira com a Colômbia.
  9. Nunca surgiu em nenhuma Terra Indígena qualquer movimento que atentasse contra a integridade do território nacional, nem qualquer ação insurgente contra o Estado brasileiro.
  10. A área de Raposa-Serra do Sol representa 7,7% do território de Roraima, sendo que uma parte com dupla destinação (área de conservação e terra indígena). O status de Terra Indígena reconhecido em 46,13% do território de Roraima tem razões históricas decorrentes da ocupação imemorial e não é discrepante da representação efetiva da população indígena no âmbito da população rural do estado.
  11. O processo de demarcação de uma Terra Indígena não cria nada, apenas reconhece e protege uma situação de fato, qual seja, a ocupação tradicional indígena de um território. Todos os povos indígenas que habitam os locais onde hoje se encontram as fronteiras brasileiras já estavam ali muito tempo antes delas serem politicamente estabelecidas.
  12. A existência de terras federais com destinações específicas (Terras Indígenas e Unidades de Conservação federais) em Roraima não impede a sua governabilidade e o exercício de direitos pelos demais segmentos da sociedade local sobre o seu território. Excluídas essas terras federais, Roraima ainda conserva extensão superior à do Estado de Pernambuco, onde vive uma população dez vezes maior.

Por tudo isto, os signatários esperam que o STF não tarde a se pronunciar sobre o caso, encerrando essa polêmica que prolonga conflitos desnecessários, reafirmando a plenitude dos direitos constitucionais indígenas e a sua harmonia com os interesses nacionais.

Assinam

(Instituições)

ABA – Associação Brasileira de Antropologia
Abeta – Associação Brasileira de Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura
ABONG – Associação Brasileira de ONGs
Ação Educativa
Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
AMIT – Associação Missão Tremembé
Apoinme – Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo
Apremavi – Associação de Preservação da Mata Atlântica e da Vida
Articulação de Mulheres Brasileiras
Associação Nossa Tribo
Associação Terra Laranjeiras
CCPY – Comissão Pró-Yanomami
CDHS – Centro de Direitos Humanos de Sapopemba
Cebrades – Centro Brasileiro de Desenvolvimento
CEDEFES – Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva
Centro de Cultura Luiz Freire
Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas/SP
Centro de Defesa dos Direitos Humanos Margarida Maria Alves – São Paulo/SP
CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço
CIMI – Conselho Indigenista Missionário
CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
COIAB – Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira
Combate ao Racismo Ambiental
Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia
Comissão Pró-Índio de São Paulo
Comitê pela Democratização da Informática do Pará
CONECTAS Direitos Humanos
Conservação Internacional
Credibilidade Ética
CTI – Centro de Trabalho Indigenista
Ecoa – Comissão Ecologia e Ação
Esplar – Centro de Pesqusia e Assessoria
Fala Preta – Organização de Mulheres Negras
FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
FDDI – Fórum de Defesa dos Direitos Indígenas
Fetopesca – Federação Tocantinense de Pescadores
Foca Brasil
FOIRN – Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro
Fórum Carajás
Fórum Nacional de Mulheres Negras
Fundação Oásis Cidade Aberta
FVA – Fundação Vitória Amazônica
Greenpeace
Grupo Afirmação Homossexual Potiguar – GAHP
GTA – Grupo de Trabalho Amazônico
HAY – Hutukara Associação Yanomami
IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
ICV – Instituto Centro de Vida
IEPÉ – Instituto de Pesquisa e Formação em Educação Indígena
IIEB – Instituto Internacional de Educação do Brasil
Imaflora
IMAZON – Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
Instituto Ambiental Vidágua
Instituto Equit – Gênero, Economia e Cidadania Local
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Matogrossense de Direito e Educação Ambiental
IOS – Instituto Observatório Social
IPESA – Instituto de Pesquisas e Projetos Socioambientais
ISA – Instituto Socioambiental
Justiça Global
Kanindé
MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
MSM – Movimento dos Sem-Mídia
MST – MOVIMENTO SEM TERRA
NEMA – Núcleo de Estudos de Etnologia Indígena, Meio Ambiente e Populações Tradicionais da PUC-SP
OELA – Oficina Escola Lutherana da Amazônia
ONDAS-DH
Ponto de Cultura Invenção Brasileira
Rede de Integração Verde
Rede Social de Justiça e Direitos Humanos
Saúde e Alegria
SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
Terra de Direitos
Thydewas
Vitae Civilis
Web Rádio Brasil Indígena
As adesões podem ser enviadas para [email protected] com cópia para [email protected]

Os direitos dos povos indígenas

A RCA Brasil concorda e divulga a Carta de Brasília, à seguir, sobre a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas

Seminário Nacional sobre a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas – Carta de Brasília

Nós, lideranças indígenas, das organizações indígenas abaixo assinadas, reunidos em Brasília-DF, por ocasião do Seminário Nacional sobre a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, realizado nesta cidade, nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2008, após intensos debates sobre o processo de construção, o conteúdo, os avanços no reconhecimento dos nossos direitos humanos e coletivos, e os desafios para a efetiva implementação deste instrumento pelo Estado Brasileiro, vimos de público manifestar:

1o. A Declaração da ONU sobre os direitos dos nossos povos, é resultado de um longo processo de diálogo e negociações, não poucas vezes tensas, com os representantes dos Estados, que resistiram e justificaram de diversas maneiras os supostos riscos que implicaria para a integridade territorial e soberania nacional o nosso reconhecimento como povos, com identidade própria, território e direito à livre determinação.

2o. Nos congratulamos com a comunidade internacional que, graças ao intenso trabalho de argumentação e sensibilização dos nossos líderes, teve a coragem de aprovar a Declaração, que nos reconhece como sujeitos de direito, demonstrando que, ao contrário do que pensam determinados setores do governo, a normatização dos direitos indígenas só garante a integridade, unidade e soberania nacional.

3o. Entendemos que o propósito dos nossos povos ao reivindicar o reconhecimento dos seus direitos tanto no âmbito nacional como internacional visa apenas assegurar o nosso direito de viver dignamente enquanto povos diferentes, dando aos governos a oportunidade de poderem saldar dívidas sociais que acumularam durante séculos, após impugnáveis crimes de lesa humanidade cometidos contra os nossos povos, massacrados e em alguns casos dizimados totalmente, ou então submetidos compulsoriamente a processos de integração à chamada comunhão nacional, em detrimento do nosso direito de termos uma identidade e cultura próprias.

4o. Ressaltamos que esta Declaração foi uma conquista dos nossos povos e organizações e não uma dádiva dos Estados, que precisam adequar as suas estruturas e políticas de relação para com os nossos povos, superando o autoritarismo, o paternalismo e a mentalidade mono-cultural, homogeneizante, que até hoje os impede respeitar a nossa diversidade étnica e cultural.

5o. A Declaração consagra direitos que há décadas temos reivindicado insistentemente junto aos poderes do Estado Brasileiro. Os artigos da Constituição Federal que reconhecem os nossos direitos até hoje não foram regulamentados em lei infra-constitucional. Está na hora de o governo Brasileiro garantir plenamente os nossos direitos, através da aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas e da adequação de suas estruturas para a efetivação desses direitos, conforme os nossos interesses e aspirações, e o novo marco jurídico internacional de proteção e promoção dos direitos humanos e coletivos dos nossos povos, aprovado pela ONU, inclusive com o voto favorável do Brasil. Os agentes do Governo, do Executivo, Legislativo e Judiciário brasileiro precisam se informar, conhecer a fundo os nossos direitos e começar a agir conforme os novos tempos, para assegurar o respeito a esses direitos hoje reconhecidos pela comunidade internacional: o direito à livre determinação, dentro do Estado Nacional; à terra, território e recursos naturais; aos sistemas jurídicos e formas de acesso à justiça próprios; à propriedade intelectual; à consulta prévia, livre e informada; e ao direito a manter, desenvolver e transmitir as nossas culturas e crenças aos nossos filhos e netos.

6o. Acreditamos que o Governo brasileiro tem a obrigação política e moral de internalizar e criar as condições necessárias para a implementação do conteúdo da Declaração da ONU sobre os direitos dos povos indígenas. O argumento de que este instrumento não tem efeito vinculante e que não foi fruto de consenso (como alegam os países que votaram contra), é insustentável, se considerarmos que a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos tampouco foi fruto de consenso, no entanto é a mãe de todas as constituições nacionais. Dessa forma, esperamos que o Governo brasileiro não se exima de sua responsabilidade de garantir o respeito aos nossos direitos reconhecidos pela Constituição Federal, a Convenção 169 de Organização Internacional do Trabalho (OIT) e, recentemente, pela Declaração da ONU.

7o. No que cabe a nós, lideranças e organizações indígenas, assumimos o compromisso de não desistir das nossas lutas em prol da efetivação dos direitos dos nossos povos, ampliando a divulgação e discussão da Declaração junto às nossas bases, no intuito de reivindicar e ao mesmo tempo ajudar a definir junto ao Governo brasileiro e a comunidade internacional mecanismos de implementação e monitoramento deste importante instrumento.

8o. Por fim, repudiamos a atitude de desrespeito manifestada pelo Governo brasileiro que, por meio dos Ministérios do Planejamento, Casa Civil e Minas e Energia, não compareceu à última mesa de debate do nosso Seminário, sobre o tema do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que iríamos discutir “à luz da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas”.

O Governo não poderia ter perdido esta oportunidade para dialogar com o nosso movimento, que até hoje mostrou disposição e maturidade política para negociar de igual para igual com as autoridades. A ausência do Governo, no entanto, acreditamos que seja mais um gesto de falta de vontade política e de coragem para contrariar interesses que compõem a sua base de sustentação, em detrimento da garantia e efetivação dos direitos dos nossos povos reconhecidos internamente e pela comunidade internacional. Na verdade, esta atitude é tão só a repetição da prática de excluir os nossos povos da discussão dos empreendimentos que o Governo prevê no PAC (hidrelétricas, estradas etc.) e que irão impactar os nossos territórios, ameaçando a nossa integridade física e cultural.

Brasília, 14 de fevereiro de 2008.

Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme)
Conselho Indígena de Roraima (CIR)
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab)
Warã Instituto Indígena Brasileiro

Rede de Cooperação Amazônica

A RCA tem como missão promover a cooperação e troca de conhecimentos, saberes, experiências e capacidades entre as organizações indígenas e indigenistas que a compõem, para fortalecer a autonomia e ampliar a sustentabilidade e bem estar dos povos indígenas no Brasil.