Consulta Prévia, Livre e Informada O direito dos povos indígenas de serem consultados pelo Estado, quando uma medida legislativa ou administrativa pode afetar seus direitos, modos de vida e territórios, está em vigor no Brasil desde que o país ratificou a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. As organizações que integram a RCA lançaram … Continue lendo Consulta Prévia e Protocolos de Consulta