De 26 a 29 de agosto de 2019, ocorre na USP o VI Encontro Nacional de Antropologia do Direito. A consulta livre prévia e informada e os protocolos autônomos de consulta elaborados por povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais serão tema de discussão e reflexão do grupo de trabalho 04. As inscrições para submissão de propostas de trabalhos ao GT já estão abertas até o dia 06 de junho, no site https://enadir-2019.blogspot.com.
GT04: Consulta prévia, livre e informada e protocolos próprios de consulta: experiências de autonomia política e diálogo intercultural no Brasil
A garantia da participação efetiva de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais nos processos de decisão do Estado que os afetam diretamente continua sendo um desafio no Brasil. Apesar dos compromissos assumidos voluntariamente pelo Estado brasileiro ao ratificar a Convenção 169 da OIT e aprovar a Declaração da ONU sobre Direitos dos Povos Indígenas, o direito à consulta livre, prévia e informada é continuamente violado pelos poderes Executivo e Legislativo e encontra obstáculos no poder Judiciário. Desconhecimento e interpretações equivocadas quanto aos sujeitos, modos e efeitos de processos de consulta limitam a efetividade deste direito, enquanto decisões e programas governamentais são implementados sem a devida escuta das comunidades afetadas. Reagindo a esse cenário, elas têm elaborado protocolos autônomos de consulta explicitando suas regras de tomada de decisões e de representação política. A antropologia e o direito têm aqui um novo campo de reflexões. Dominique Tilkin Gallois – USP e Luis Donisete Benzi Grupioni – Iepé/RCA
A RCA e mais 79 organizações da sociedade civil repudiam, em nota divulgada nesta terça, 7, a tentativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de pautar a votação da nova Lei do Licenciamento Ambiental em regime de urgência, sem diálogo com a sociedade civil. O regime de urgência permite que a lei seja votada direto no plenário da Câmara, sem passar por discussões em duas comissões. As entidades alertam que, se aprovada, a nova Lei do Licenciamento Ambiental “aumenta o risco ao meio ambiente e às populações potencialmente impactadas, que ficarão menos protegidas e com seus direitos ameaçados. Empreendedores também serão afetados, pois o texto causará enorme insegurança jurídica e aumento de conflitos sociais, abalando a economia do País”. Entre outras graves ameaças, a nova Lei do Licenciamento Ambiental acaba com os direitos à informação e à participação das populações atingidas, bem como de seus órgãos representativos, e prevê uma lista de dispensa de licenciamento para atividades degradadoras.
Leia a nota na íntegra abaixo:
NOTA DE REPÚDIO À VOTAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SEM DEBATE COM A SOCIEDADE
Com apreensão, recebemos a informação de que o Projeto de Lei n° 3729/2004 e apensos, que pretende estabelecer uma Lei Geral para o Licenciamento Ambiental no País, poderá ser colocado em votação em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados pelo Presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Desastres recentes, como o rompimento das barragens em Mariana e em Brumadinho, deveriam ser exemplos reais da importância de se conduzir um amplo e legítimo debate com a sociedade sobre o aprimoramento do Licenciamento Ambiental, um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Ao imprimir um ritmo emergencial de votação, menospreza-se a participação da sociedade em um tema altamente impactante na vida dos brasileiros.
Com a falsa justificativa de que o Licenciamento é um impeditivo ao desenvolvimento, o projeto de lei, na forma como está sendo proposto, aumenta o risco ao meio ambiente e às populações potencialmente impactadas, que ficarão menos protegidas e com seus direitos ameaçados. Empreendedores também serão afetados, pois o texto causará enorme insegurança jurídica e aumento de conflitos sociais, abalando a economia do País.
Entre as graves ameaças que podem ser aprovadas estão a exclusão dos direitos à informação e à participação das populações atingidas, bem como de seus órgãos representativos, a inclusão de lista de dispensa de licenciamento para atividades degradadoras, a permissão para que os Estados flexibilizem as regras nacionais para o licenciamento, gerando legislações concorrentes e dando início a uma espécie de “guerra anti-ambiental” entre Estados, entre outros pontos negativos.
O Licenciamento Ambiental é um mecanismo criado para garantir a segurança ambiental, social e jurídica na instalação e operação de empreendimentos. Trata-se de tema altamente complexo e técnico e de interesse de todos os setores da população brasileira, o que exige oitiva de especialistas e ampla participação da sociedade antes da tomada de decisão pelo Congresso Nacional.
Diante disso, as organizações abaixo assinadas repudiam qualquer tentativa de aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental em regime de urgência, sem uma ampla e qualificada discussão, que envolva de forma legítima representantes da sociedade, especialistas no tema e gestores dos setores público e privado.
Assinam:
ABA – Associação Brasileira de Antropologia ABAI – Associação Brasileira de Avaliação de Impacto ABECO – Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação ABRAMPA – Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente AGGA – Associação Gaúcha dos Gestores Ambientais Analúcia Hartmann – Procuradora da República, Ministério Público Federal de Santa Catarina AMDA – Associação Mineira de Defesa do Ambiente AMECA – Associação Movimento Ecológico Carijós Amigos da Terra – Amazônia Brasileira APOENA – Associação em Defesa do Rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar APOINME – Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo Apremavi – Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida ASGASC – Associação dos Gestores Ambientais do Estado de Santa Catarina ASIBAMA/RJ – Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro Associação Alternativa Terrazul Associação Ambientalista Copaíba Associação de Jovens Engajamundo Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente Associação Mico-leão-dourado Associação de Preservação da Natureza – Vale do Gravataí Asociación Interamericana para la Defensa del Ambiente Aquasis – Associação de Pesquisa e Preservação de Ecossistemas Aquáticos CEDENPA – Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará Cimi – Conselho Indigenista Missionário Coletivo de Mulheres do Xingu Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração Comissão Pró Índio de São Paulo Conectas Direitos Humanos CONFREM BRASIL – Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos
Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica Crescente Fértil CUT – Central Única dos Trabalhadores ECOA – Ecologia & Ação Fase FOPESMMA-PA Forum Permanente dos Secretários do Meio Ambiente do Pará Fórum em Defesa de Altamira Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social Fundação Avina Gambá – Grupo Ambientalista da Bahia GPME – Grupo Pierre Martin de Espeleologia Greenpeace Brasil GUPE – Grupo Universitário de Pesquisas Espeleológicas – Ponta Grossa/PR Hivos – Humanist Institute for Co-operation with Developing Countries ICV – Instituto Centro de Vida IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena INÃ – Instituto Nova Amazônia Iniciativa Verde Instituto Augusto Carneiro Instituto Educa Brasil Instituto Ethos Instituto MIRA-SERRA Instituto O Direito por um Planeta Verde Instituto Oca do Sol International Rivers – Brasil IPAN – Instituto Panamericano de Meio Ambiente e Sustentabilidade ISA – Instituto Socioambiental ISPN – Instituto Sociedade, População e Natureza Instituto Uiraçu Justiça Global KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço MAM – Movimento pela Soberania Popular na Mineração
Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais Movimento Negro de Altamira e região Movimento Xingu Vivo Para Sempre Mutirão Pela Cidadania OBSERVARE – Observatório Nacional de Educação Ambiental Observatório do Código Florestal OPAN – Operação Amazônia Nativa MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra PoEMAS – Grupo de Pesquisa e Extensão Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade Projetos SEE-MAR PFDC/MPF – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão RAiZ Movimento Cidadanista RBMA – Reserva da Biosfera da Mata Atlântica RCA – Rede de Cooperação Amazônica Rede GTA REMAP- Rede Mosaicos de Áreas Protegidas Robertson Fonseca de Azevedo – Promotor do Ministério Público do Estado do Paraná SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência SPVS -Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental SOS Mata Atlântica OJC – Observatório de Justiça e Conservação – PR SBE – Sociedade Brasileira de Espeleologia Secretaria de Meio Ambiente de Ibirité Terra de Direitos WWF-Brasil 350.org Brasil / América Latina
A Rede de Cooperação Amazônica e mais 27 organizações da sociedade civil divulgaram nesta terça, 7, uma nota de repúdio ao relatório da Medida Provisória n° 867, previsto para ser votado hoje. O relator da medida, deputado Sérgio Souza (MDB/PR), atendendo demandas da bancada ruralista, enxertou em seu texto ao menos 30 emendas à MP nocivas aos propósitos da lei florestal, a maioria alheia ao objeto original da proposta, que diz respeito à extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental pelo proprietário ou posseiro rural inscrito do Cadastro Ambiental Rural.
Leia a nota na íntegra abaixo:
Nota de repúdio ao relatório da MP nº 867, que pretende a revisão do Código Florestal
A Medida Provisória nº 867/2018, editada nos últimos dias do governo Temer, “estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), permitida a prorrogação por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo.”
Previsto na Lei Federal 12.651/2012, o Programa de Regularização Ambiental define atividades a serem implementadas dentro ou fora da propriedade ou posse rural para adequação ao previsto no Código Florestal.
A MP 867 está em análise na Comissão Mista, composta de senadores e deputados, onde recebeu 35 emendas, em sua grande maioria sobre temas alheios ao objeto original da proposta. São os chamados “jabutis”, já condenados pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5127/DF).
Mesmo assim, o relator da medida, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), atendeu os pleitos dos parlamentares ligados à bancada ruralista e enxertou no seu texto pelo menos 30 emendas, sendo a maior parte nociva aos propósitos da lei florestal. O relatório de Souza será votado nesta terça-feira (7).
Caso aprovado, o Projeto de Lei de Conversão da MPV nº 867/2018 (PLV) significará revisão inadmissível do Código Florestal e rompimento do pacto firmado pela Lei n.º 12.651/2012 para o cumprimento das obrigações florestais, além de diminuir drasticamente a eficiência administrativa e aumentar exponencialmente a insegurança jurídica, com a ampliação da judicialização e do comprometimento do ambiente de negócios.
O PLV também causará graves danos ao equilíbrio ecológico, impedindo o Brasil de cumprir os compromissos firmados no Acordo de Paris e abalando nossa credibilidade internacional. Das mudanças mais críticas destacam-se as alterações aos artigos 59 e 68 da Lei Florestal, que tratam, respectivamente, do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e da dispensa de recomposição de Reserva Legal nos casos de desmatamento feito de acordo com a lei em vigor.
Pela redação proposta ao artigo 59, exclui-se o prazo para adesão ao PRA, que apenas será feita após o proprietário ser notificado pelo órgão responsável, e não mais após a inscrição no CAR. Com essas alterações, o PRA, que já representa uma anistia aos proprietários rurais que desmataram ilegalmente antes de 2008, será flexibilizado e não haverá mecanismos para sua implementação, o que postergará indefinidamente o cumprimento do Código Florestal, discutido amplamente no Congresso Nacional e com apoio da bancada parlamentar da agropecuária.
Já a nova redação do artigo 68 altera a reserva legal na Caatinga, Cerrado, Pampa e Pantanal, reduzindo expressivamente a proteção ambiental. De acordo com a mudança, os proprietários que desmataram ilegalmente e têm passivo de reserva legal, para se regularizarem, não precisarão recompor a vegetação em 20% da propriedade, como determina a Lei Florestal.
Se aceitos, esses dispositivos, além de premiarem aqueles proprietários que desmataram ilegalmente mais do que era permitido, mostrarão, mais uma vez, que o crime ambiental compensa.
Em resumo, as alterações no Código Florestal como um todo sinalizam que a lei pode sempre ser modificada para conceder novos benefícios aos produtores rurais que descumprirem as regras de proteção. Isso ocasionará novas contestações judiciais, postergando a efetivação da lei florestal e trazendo insegurança jurídica para o ordenamento e para as atividades agrossilvipastoris.
Portanto, diante dos riscos ao meio ambiente, do enfraquecimento da legislação ambiental e do desrespeito ao processo democrático, além da insegurança jurídica no campo, as organizações abaixo assinadas repudiam a aprovação do PLV que resulta do relatório do deputado Sérgio Souza.
Assinam:
Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – Apremavi
Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários – Cnasi-AN
Associação para a Gestao Socioambiental do Triângulo Mineiro
BVRio (Institute BVRio and BVRio Environmental Exchange)
Coalizão Pró-UCs
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Conservação Estratégia – CSF
Conservação Internacional – CI
Fundação Mais Cerrado
Fundação SOS Mata Atlântica
Greenpeace Brasil
GT Infraestrutura
Iniciativa Verde
Instituto Augusto Carneiro
Instituto Centro de Vida – ICV
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM
Lideranças repudiaram propostas de mineração, arrendamento e monocultura em Terras Indígenas e exigiram que o governo dialogue com as organizações indígenas que de fato representam suas comunidades
Entre 24 e 26 de abril, cerca de 4 mil indígenas representantes de mais de 170 povos indígenas do Brasil se reuniram em Brasília para a 15ª edição do Acampamento Terra Livre, organizado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB). Em um cenário de grave inflexão nos direitos indígenas, uma delegação da RCA compôs a mobilização do movimento indígena nacional para responder aos ataques e falsas informações disseminadas pelo governo Bolsonaro, e pressionar deputados federais e senadores para impedir o desmonte da política indigenista representando pela Medida Provisória (MP) 870/19, assinada pelo presidente já no primeiro dia de mandato, que transfere a Funai do Ministério da Justiça (MJ) para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), e a competência de demarcar Terras Indígenas da Funai para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), dominado pela ala mais radical dos ruralistas. Os indígenas também se posicionaram contra a municipalização da Saúde Indígena, e reivindicaram o fortalecimento da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI).
Apesar da indisposição do governo Bolsonaro em dialogar com as lideranças – o presidente não recebeu nenhuma comitiva indígena durante a mobilização – , já no primeiro dia do acampamento o movimento indígena conquistou um importante apoio dos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (SEM/AP). Em Audiências Públicas convocadas pela Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Indígenas, ambos se comprometeram a trabalhar para reverter as alterações na política indigenista estabelecidas pela MP 870/19, que precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser efetivamente transformada em lei. “Essa divisão em dois ministérios [com a transferência da Funai do MJ para o MMFDH, e da competência de demarcar TIs para o MAPA] não me parece um caminho que vai gerar segurança para o povo indígena. A gente vai trabalhar (…) para reestabelecer, junto com o presidente do Senado, aquilo que tem sido estabelecido nos últimos anos no Brasil”, afirmou Maia. O presidente da Câmara também se comprometeu a ajudar no diálogo do movimento indígena com membros do governo, como a Ministra Tereza Cristina (MAPA), e disse que pretende evitar ao máximo a tramitação de projetos polêmicos na Câmara.
A reunião de milhares de lideranças em Brasília também foi uma oportunidade para o movimento indígena manifestar incisivamente sua discordância em relação às propostas do governo de arrendamento, monocultura e mineração em TIs, e repudiar os indígenas apresentados pelo governo Bolsonaro como lideranças favoráveis a essas iniciativas, afirmando unanimemente que tais pessoas não têm legitimidade para falar em nome dessas populações. “O governo tem que prestar atenção com quem está conversando, porque tem muita gente que está se dizendo liderança, mas não tem legitimidade, não é reconhecida pelas comunidades. Então, o governo tem que tomar cuidado com o que divulga como ‘posicionamento de lideranças indígenas’. A gente dá esse recado para o governo: se tem uma organização representativa dos povos do Rio Negro chama-se Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN)”, afirmou o presidente da FOIRN, Marivelton Baré, em audiência com a nova secretária da Sesai, Silvia Waiãpi, e com o secretário-executivo do Ministério da Justiça, João Gabardo, que, após muita pressão, aceitaram receber uma comitiva de lideranças indígenas durante a grande marcha que tomou a Esplanada dos Ministérios no último dia do ATL.
Enock Taurepang, coordenador geral do Conselho Indígena de Roraima (CIR), estado cujas TIs estão na mira do governo Bolsonaro devido ao seu potencial minerário, também mandou um recado direto ao atual governo durante a plenária final do ATL: “Na TI Raposa Serra do Sol já temos diversas iniciativas produtivas, todas sustentáveis, que geram renda sem prejudicar o meio ambiente. Não queremos mineração no nosso território, esse plano não é nosso. Também não queremos arrendamento. Não foi para isso que lutamos por nossas TIs, mas pelo sonho de manter nossos modos de vida. Não precisamos dos planos do governo Bolsonaro para nossas terras, precisamos que nos chamem para conversar, para que possamos apresentar os nossos planos de bem viver em nossos territórios”. Nessa direção, Sônia Guajajara, coordenadora da APIB, afirmou que o governo esconde as iniciativas produtivas dos povos indígenas para legitimar seu projeto de desenvolvimento predatório, que atende aos interesses dos setores do agronegócio e minerário. “O governo fala que os índios têm que ter o direito de produzir, mas nós já temos! Existem centenas de iniciativas próprias, sustentáveis, realizadas pelos povos indígenas. Vocês não querem enxergar, não querem conhecer. O governo quer adotar um modelo único de desenvolvimento, o modelo que explora mineração, a monocultura, que destrói, isso para atender os acordos entre o poder político e o poder econômico. Nós não podemos ser prejudicados por esses acordos. Queremos os nossos direitos respeitados, a garantia da nossa diversidade, dos nossos modos de vida. Não queremos que nenhum governo venha dizer o que queremos, e quem somos”, afirmou.
O respeito ao direito à Consulta Livre, Prévia e Informada, garantido pela Convenção 169 da OIT, e aos demais tratados internacionais assinados pelo Brasil, bem como o cumprimento pelo Estado brasileiro das recomendações da ONU por ocasião da última Revisão Periódica Universal também foram reivindicações que permearam as discussões nas plenárias e audiências durante o ATL, e constam no documento final do 15° ATL no qual, além de exigirem a permanência da Funai no MJ, a volta da atribuição de demarcar TIs para o órgão e o seu fortalecimento, o movimento indígena nacional demanda do governo: o respeito e a proteção aos povos isolados; a revogação do parecer 001/2017 da Advocacia Geral da União; a manutenção e o fortalecimento do subsistema de saúde indígena, que é de responsabilidade federal; a implementação das 25 propostas da 2ª Conferência Nacional de Educação Escolar Indígena; a implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI); a restituição e o funcionamento regular do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI); e o arquivamento de todas as iniciativas legislativas anti-indígenas.
A delegação da RCA no 15° ATL foi composta por representantes das organizações indígenas AMAAIAC, AMIM, Apina, ATIX, CIR, FOIRN, Hutukara, OGM, OPIAC e Wyty Catë.
A Rede de Cooperação Amazônica (RCA) disponibiliza para download o documentário “Do Protocolo Wajãpi à Consulta Prévia”, que traz depoimentos sobre a elaboração do Protocolo de Consulta e Consentimento Wajãpi e registros das duas primeiras etapas de um processo de consulta a este povo indígena. Tal processo está sendo realizado pelo Incra e pelo Instituto Estadual de Florestas do Amapá sobre mudanças no zoneamento do entorno da Terra Indígena Wajãpi. Trata-se do primeiro processo de consulta prévia no Brasil realizado a partir de um protocolo indígena. Esse protocolo foi uma iniciativa pioneira de um povo indígena a estabelecer regras próprias para ser consultado pelo Estado, direito garantido pela Convenção 169 da OIT.
“Do Protocolo Wajãpi à Consulta Prévia” foi realizado pela Rede de Cooperação Amazônica em parceria com o Iepé e o Conselho das Aldeias Wajãpi, com apoio da Fundação Rainforest da Noruega, produção da 7G Documenta, roteiro, direção e edição de Rodrigo Arajeju.
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Por Leilane Marinho, com colaboração de Estevão Ribeiro
“Se existe floresta tropical no mundo é onde nós indígenas existimos. Nós cuidamos da floresta não só para nós, mas para todo o planeta”, enfatizou Francisca, no seu pronunciamento oficial para todos os participantes da Reunião Anual do FT-GCF. (Foto: Estevão Ribeiro)
Teve início nesta terça-feira, 30, e segue até esta sexta, 03, a Reunião Anual da Força Tarefa de Governadores para Clima e Floresta (Governors’ Climate and Forests Task Force/GCF-FT), na cidade de Florência, Caquetá, Colômbia. O encontro, que acontece há 11 anos, tem como tema “Novas Fronteiras na Governança Florestal: promovendo investimentos, protegendo a Biodiversidade, Melhorando os Meios de Vida’’.
A Força Tarefa é uma colaboração subnacional que nasceu em 2008 pelo acordo entre nove estados e províncias e hoje conta com 38 estados e províncias no Brasil (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Tocantins), Indonésia, México, Nigéria, Peru, Espanha, Colômbia, Equador, Costa do Marfim e Estados Unidos que, juntos, somam mais de um quarto das florestas tropicais do mundo.
Do Brasil, participam do evento as organizações indígenas Associação dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre (AMAAIAC), Organização dos Professores Indígenas do Acre (OPIAC) e Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá (OPIRJ); o Conselho Indígena de Roraima (CIR) e a Federação dos Povos e Organizações Indígenas do Mato Grosso (FEPOIMT), além da ONG indigenista Comissão Pró-Índio do Acre (CPI-Acre). Com exceção da FEPOIMT e da OPIRJ, todas organizações participantes são membros da Rede de Cooperação Amazônica (RCA), que também acompanha a agenda por meio da sua Secretaria Executiva.
A primeira atividade do GCF foi a reunião do Comitê Global de Povos Indígenas e Comunidades Locais. Esse espaço foi conquistado em 2017 após um histórico de mobilizações que vem desde a Declaração de Rio Branco (DRB), em 2014. Entre outras coisas, a DRB reconheceu a importância da inclusão dos povos indígenas e comunidades locais nos espaços de tomada de decisão e comprometeu os governos signatários a reduzir o desmatamento em 80% até 2020.
Ainda na terça-feira foi realizada a oficina ‘’Melhores Práticas para fortalecer a Colaboração entre Governos Subnacionais, Povos Indígenas e Comunidades Locais”, promovida pelo Earth Innovation Institute (EEI), Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais do Acre (IMC), Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre (AMAAIAC) e Comissão Pró-Índio do Acre (CPI-AC). Esta foi uma oportunidade para indígenas do Acre e Mato Grosso (Brasil) e Ucayali (Peru) exporem os aprendizados em seus estados que envolvem estas populações nas políticas de mudança de clima.
A experiência brasileira com a Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial (PNGATI) também foi destaque na programação oficial do GCF. Reforçando a participação da Sociedade Civil, Sinéia do Vale, do Conselho Indigenista de Roraima (CIR), apresentou a PNGATI na mesa ‘’Governança Colaborativa em Prática: construção de Estado entre Organizações Indígenas e Governos Locais’’, organizada pela ONG Gaia Amazonas, da Colômbia, com apoio da Rede de Cooperação Amazônica (RCA). A cobrança dos indígenas aos governantes é que a PNGATI seja fortalecida nos seus estados.
Em diversos momentos estratégicos ao longo do Comitê Global, as lideranças indígenas pautaram a importância da efetivação dos compromissos firmados pelos governantes e de uma maior abertura para o diálogo com as comunidades.
Indígenas apresentam propostas para mitigação das mudanças do clima. (Foto: Estevão Ribeiro)
No dia 1º de maio, na reunião oficial, com a presença de governadores e delegados dos Estados membros, Francisca Arara e Tuntiaak Katun Jua, Vice-Presidente da Coalisão de Organizações Indígenas da Bacia do Rio Amazonas (COICA), ambos representantes do Comitê Global, fizeram pronunciamentos nesse sentido.
“Estou aqui para lembrar os governadores que vocês aderiram a Carta de Princípios de São Francisco e ela fala como os governadores tem que dialogar, consultar e respeitar os povos indígenas em seus estados. A Carta deve nortear as ações e isso não se pode perder de vista”, disse Francisca Arara, secretária AMAAIAC e coordenadora da OPIAC.
Na Carta de Princípios Orientadores para Colaboração e Parceria entre Governos Subnacionais, Povos Indígenas e Comunidades Locais, citada por Francisca, os governos subnacionais reconhecem, em respeito ao direito de consulta livre, prévia e informada, os direitos à terra e ao território, à autodeterminação, à auto governança e aos saberes culturalmente diferenciados. Os governos também assumem que os povos indígenas e as comunidades locais exercem papel de liderança na implementação de ações para a conservação da biodiversidade e das baixas emissões de gases de efeito estufa.
Povos indígenas no GCF
A liderança Ashaninka, Francisco Piyãko, participou do GCF. (Foto: Estevão Ribeiro)
A grande proposta do GCF é que todos os agentes (sociedade civil, governantes e instituições não-governamentais) discutam e busquem soluções para a mitigação das mudanças do clima. Nesse contexto, lideranças indígenas propuseram em 2018 durante reunião em Rio Branco a criação de um Comitê Regional Indígena da Amazônia Brasileira, com os nove estados brasileiros, que dialogue com o Comitê Global nas Reuniões Anuais do GCF.
Na Reunião Anual na Colômbia, os indígenas voltaram à proposta do Comitê Regional. “Nós, povos indígenas, temos experiências longas. Precisamos fazer uso dessas experiências para sair com uma ideia concreta e operacionalizar essas questões. No Brasil, somos nove estados e várias organizações representativas que juntas podemos pensar melhor as questões regionais para levar para o Comitê Global”, explica Francisco Piyãko, durante sessão de trabalho.
Ele acrescenta que a composição de um Comitê Regional vai facilitar as decisões e torna-las mais coerentes com as necessidades das populações indígenas. “Nós precisamos, enquanto comunidades indígenas, decidir o que vai ser pensado sobre nossas vidas. Sem isso, esse trabalho corre o risco de estar desconectado da nossa realidade”, diz Piyãko.
Para a liderança Ashaninka, um dos principais desafios do Comitê Global dos Povos Indígenas e Comunidades Locais é dar continuidade aos processos decididos nas reuniões anteriores. “O que discutimos aqui ultrapassa a eleição e governo, mas quando muda o governo, pode mudar muita coisa. Por isso é importante que estejamos fortalecidos”, finalizou.
Investimentos no Acre
Por meio do Sistema de Serviços Ambientais do Acre (SISA), o estado do Acre captou nos últimos anos financiamentos internacionais para implementação dos Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTAs), capacitação e remuneração dos agentes agroflorestais indígenas (AAFIs) e formação de lideranças em temas de mudanças climáticas e serviços ambientais.
Juntos, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e bancos internacionais, como o Banco Mundial e o banco alemão KFW, investiram cerca de 29 milhões em recursos que estão disponíveis para serem aplicados pelo atual governo em ações econômicas, sociais e culturais, que entre outros resultados, visam a obtenção de uma economia de baixo carbono, a inclusão social dos povos da floresta e a redução do desmatamento.
“Nós tivemos uma paralização das políticas já construídas no estado do Acre para povos indígenas, mas na reunião do GCF Brasil que aconteceu em Macapá, o governador e o secretário do Meio Ambiente puderam ver a importância desse trabalho e o que nós temos feito para a regularização do clima”, explica Francisca, reforçando o papel do Instituto de Mudanças Climáticas do Acre (IMC) como um canal que vem mostrando a relevância dessas políticas para estado.
“Se existe floresta tropical no mundo é onde nós indígenas existimos. Nós cuidamos da floresta não só para nós, mas para todo o planeta. A nossa preocupação é como os recursos financeiros vão ser aplicados. Nós temos força, coragem e sabemos que o governo tem que estar aberto para diálogo, assim como nós estamos”, enfatizou Francisca, no seu pronunciamento oficial para todos os participantes da Reunião Anual do FT-GCF.
A capital do Amazonas, Manaus, foi escolhida para ser a próxima sede da reunião anual do FT-GCF, que acontecerá em 2020. O principal argumento para a escolha, apoiado por todos os membros do GCF, é de que há um cenário político desfavorável em relação às políticas indigenistas e ambientais no país, a nível federal. A reunião anual no Amazonas será uma oportunidade para fortalecer as iniciativas dos Estados que querem desenvolver políticas socioambientais jurisdicionais.
Nós, mais de 4 mil lideranças de povos e organizações indígenas de todas as regiões do Brasil, representantes de 305 povos, reunidos em Brasília (DF), no período de 24 a 26 de abril de 2019, durante o XV Acampamento Terra Livre (ATL), indignados pela política de terra arrasada do governo Bolsonaro e de outros órgãos do Estado contra os nossos direitos, viemos de público manifestar:
O nosso veemente repúdio aos propósitos governamentais de nos exterminar, como fizeram com os nossos ancestrais no período da invasão colonial, durante a ditadura militar e até em tempos mais recentes, tudo para renunciarmos ao nosso direito mais sagrado: o direito originário às terras, aos territórios e bens naturais que preservamos há milhares de anos e que constituem o alicerce da nossa existência, da nossa identidade e dos nossos modos de vida.
A Constituição Federal de 1988 consagrou a natureza pluriétnica do Estado brasileiro. No entanto, vivemos o cenário mais grave de ataques aos nossos direitos desde a redemocratização do país. O governo Bolsonaro decidiu pela falência da política indigenista, mediante o desmonte deliberado e a instrumentalização política das instituições e das ações que o Poder Público tem o dever de garantir.
Além dos ataques às nossas vidas, culturas e territórios, repudiamos os ataques orquestrados pela Frente Parlamentar Agropecuária contra a Mãe Natureza. A bancada ruralista está acelerando a discussão da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em conluio com os ministérios do Meio Ambiente, Infraestrutura e Agricultura. O projeto busca isentar atividades impactantes de licenciamento e estabelece em uma única etapa as três fases de licenciamento, alterando profundamente o processo de emissão dessas autorizações em todo o país, o que impactará fortemente as Terras Indígenas e seus entornos.
O projeto econômico do governo Bolsonaro responde a poderosos interesses financeiros, de corporações empresariais, muitas delas internacionais, do agronegócio e da mineração, dentre outras. Por isso, é um governo fortemente entreguista, antinacional, predador, etnocida, genocida e ecocida.
Reivindicações do XV Acampamento Terra Livre
Diante do cenário sombrio, de morte, que enfrentamos, nós, participantes do XV Acampamento Terra Livre, exigimos, das diferentes instâncias dos Três Poderes do Estado brasileiro, o atendimento às seguintes reivindicações:
Demarcação de todas as terras indígenas, bens da União, conforme determina a Constituição brasileira e estabelece o Decreto 1775/96. A demarcação dos nossos territórios é fundamental para garantir a reprodução física e cultural dos nossos povos, ao mesmo tempo que é estratégica para a conservação do meio ambiente e da biodiversidade e a superação da crise climática. Ações emergenciais e estruturantes, por parte dos órgãos públicos responsáveis, com o propósito de conter e eliminar a onda crescente de invasões, loteamentos, desmatamentos, arrendamentos e violências, práticas ilegais e criminosas que configuram uma nova fase de esbulho das nossas terras, que atentam contra o nosso direito de usufruto exclusivo.
Exigimos e esperamos que o Congresso Nacional faça mudanças na MP 870/19 para retirar as competências de demarcação das terras indígenas e de licenciamento ambiental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e que essas competências sejam devolvidas ao Ministério da Justiça (MJ) e à Fundação Nacional do Índio (Funai). Que a Funai e todas as suas atribuições sejam vinculadas ao Ministério da Justiça, com a dotação orçamentária e corpo de servidores necessários para o cumprimento de sua missão institucional de demarcar e proteger as terras indígenas e assegurar a promoção dos nossos direitos.
Que o direito de decisão dos povos isolados de se manterem nessa condição seja respeitado. Que as condições para tanto sejam garantidas pelo Estado brasileiro com o reforço das condições operacionais e ações de proteção aos territórios ocupados por povos isolados e de recente contato.
Revogação do Parecer 001/2017 da Advocacia Geral da União (AGU).
Manutenção do Subsistema de Saúde Indígena do SUS, que é de responsabilidade federal, com o fortalecimento da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), a garantia da participação e do controle social efetivo e autônomo dos nossos povos e as condições necessárias para realização da VI Conferência Nacional de Saúde Indígena. Reiteramos a nossa posição contrária a quaisquer tentativas de municipalizar ou estadualizar o atendimento à saúde dos nossos povos.
Efetivação da política de educação escolar indígena diferenciada e com qualidade, assegurando a implementação das 25 propostas da segunda Conferência Nacional e dos territórios etnoeducacionais. Recompor as condições e espaços institucionais, a exemplo da Coordenação Geral de Educação Escolar Indígena, na estrutura administrativa do Ministério da Educação para assegurar a nossa incidência na formulação da política de educação escolar indígena e no atendimento das nossas demandas que envolvem, por exemplo, a melhoria da infraestrutura das escolas indígenas, a formação e contratação dos professores indígenas, a elaboração de material didático diferenciado.
Implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) e outros programas sociais voltados a garantir a nossa soberania alimentar, os nossos múltiplos modos de produção e o nosso Bem Viver.
Restituição e funcionamento regular do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e demais espaços de participação indígena, extintos juntamente com outras instâncias de participação popular e controle social, pelo Decreto 9.759/19. O CNPI é uma conquista nossa como espaço democrático de interlocução, articulação, formulação e monitoramento das políticas públicas específicas e diferenciadas, destinadas a atender os direitos e aspirações dos nossos povos.
Fim da violência, da criminalização e discriminação contra os nossos povos e lideranças, praticadas inclusive por agentes públicos, assegurando a punição dos responsáveis, a reparação dos danos causados e comprometimento das instâncias de governo na proteção das nossas vidas.
Arquivamento de todas as iniciativas legislativas anti-indígenas, tais como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00 e os Projetos de Lei (PL) 1610/96, PL 6818/13 e PL 490/17, voltadas a suprimir os nossos direitos fundamentais: o nosso direito à diferença, aos nossos usos, costumes, línguas, crenças e tradições, o direito originário e o usufruto exclusivo às terras que tradicionalmente ocupamos.
Aplicabilidade dos tratados internacionais assinados pelo Brasil, que inclui, entre outros, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as Convenções da Diversidade Cultural, Biológica e do Clima, a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Declaração Americana dos Direitos dos Povos Indígenas. Tratados esses que reafirmam os nossos direitos à terra, aos territórios e aos bens naturais e a obrigação do Estado de nos consultar a respeito de medidas administrativas e legislativas que possam nos afetar, tal como a implantação de empreendimentos que impactam as nossas vidas.
Cumprimento, pelo Estado brasileiro, das recomendações da Relatoria Especial da ONU para os povos indígenas e das recomendações da ONU enviadas ao Brasil por ocasião da Revisão Periódica Universal (RPU), todas voltadas a evitar retrocessos e para garantir a defesa e promoção dos direitos dos povos indígenas do Brasil.
Ao Supremo Tribunal Federal (STF), reivindicamos não permitir e legitimar nenhuma reinterpretação retrógrada e restritiva do direito originário às nossas terras tradicionais. Esperamos que, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.017.365, relacionado ao caso da Terra Indígena Ibirama Laklanõ, do povo Xokleng, considerado de Repercussão Geral, o STF reafirme a interpretação da Constituição brasileira de acordo com a tese do Indigenato (Direito Originário) e que exclua, em definitivo, qualquer possibilidade de acolhida da tese do Fato Indígena (Marco Temporal).
Realizamos este XV Acampamento Terra Livre para dizer ao Brasil e ao mundo que estamos vivos e que continuaremos em luta em âmbito local, regional, nacional e internacional. Nesse sentido, destacamos a realização da Marcha das Mulheres Indígenas, em agosto, com o tema “Território: nosso corpo, nosso espírito”.
Reafirmamos o nosso compromisso de fortalecer as alianças com todos os setores da sociedade, do campo e da cidade, que também têm sido atacados em seus direitos e formas de existência no Brasil e no mundo.
Seguiremos dando a nossa contribuição na construção de uma sociedade realmente democrática, plural, justa e solidária, por um Estado pluricultural e multiétnico de fato e de direito, por um ambiente equilibrado para nós e para toda a sociedade brasileira, pelo Bem Viver das nossas atuais e futuras gerações, da Mãe Natureza e da Humanidade. Resistiremos, custe o que custar!
Brasília (DF), 26 de abril de 2019.
XV ACAMPAMENTO TERRA LIVRE ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL (APIB) MOBILIZAÇÃO NACIONAL INDÍGENA (MNI)
Vídeo registra a primeira experiência de realização de uma consulta prévia com base em um protocolo indígena no Brasil
O documentário “Do Protocolo Wajãpi à Consulta Prévia”, realizado pela Rede de Cooperação Amazônica – RCA, teve sua primeira exibição pública no dia 22 de abril, em evento realizado na sede do Ministério Público Federal no Amapá, com a participação de representantes do MPF, Funai, Associação Wajãpi Terra, Ambiente e Cultura, Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas do Estado do Amapá, Instituto Estadual de Florestas, INCRA e Instituto de Pesquisa e Formação Indígena – Iepé. O vídeo traz depoimentos sobre a elaboração do “Protocolo de Consulta e Consentimento Wajãpi” e registros das reuniões de consulta em que este documento vem sendo utilizado para discutir alterações no ordenamento territorial de uma área vizinha à Terra Indígena Wajãpi (TIW). Esta é a primeira experiência de realização de uma consulta prévia com base em um protocolo indígena no Brasil.
Os Wajãpi também foram o primeiro povo indígena no Brasil a elaborar um protocolo próprio para orientar os órgãos de governo na realização de consultas prévias sobre medidas que os afetem, tal como preconiza a Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que é lei no Brasil desde 2004. Depois da publicação do seu Protocolo, em 2014, os Wajãpi obtiveram apoio do MPF para utilizá-lo no diálogo com o governo sobre uma proposta de alteração nos limites entre um assentamento do INCRA e a Floresta Estadual do Amapá (FLOTA), em uma área contígua à TIW.
O processo de consulta prévia aos Wajãpi sobre o reordenamento territorial no entorno da TIW foi iniciado em 2017 e ainda se encontra em andamento. Já foram realizadas duas grandes reuniões na Terra Indígena, com participação de representantes de todas as aldeias e famílias, para que os Wajãpi conhecessem, entendessem e se posicionassem em relação à proposta formulada conjuntamente pelo INCRA e pelo Instituto Estadual de Florestas, responsável pela gestão da FLOTA. Também foram realizadas diversas reuniões internas dos Wajãpi, reuniões em Macapá com participação das organizações do povo Wajãpi, MPF, Funai, Iepé, INCRA, ICMBio, IEF e outros órgãos estaduais, além de audiências públicas com moradores do assentamento em questão. Em decorrência das discussões realizadas, os órgãos proponentes da consulta estão agora finalizando uma nova proposta, levando em conta as preocupações e sugestões dos Wajãpi, que deve ser novamente submetida à sua apreciação com vistas à obtenção de anuência.
De acordo com o procurador Alexandre Guimarães, do MPF, é importante divulgar esta experiência dos Wajãpi, que já é uma referência para outros povos indígenas. Na região do Amapá e norte do Pará, assim como em outras regiões do país, outros povos já finalizaram ou estão produzindo seus próprios protocolos e passando a requerer a utilização deste instrumento para serem consultados sobre medidas e projetos governamentais.
“Do Protocolo Wajãpi à Consulta Prévia” foi realizado pela Rede de Cooperação Amazônica em parceria com o Iepé e o Conselho das Aldeias Wajãpi, com apoio da Fundação Rainforest da Noruega, produção da 7G Documenta, roteiro, direção e edição de Rodrigo Arajeju.
A RCA tem como missão promover a cooperação e troca de conhecimentos, saberes, experiências e capacidades entre as organizações indígenas e indigenistas que a compõem, para fortalecer a autonomia e ampliar a sustentabilidade e bem estar dos povos indígenas no Brasil.
De 26 a 29 de agosto de 2019, ocorre na USP o VI Encontro Nacional de Antropologia do Direito. A consulta livre prévia e informada e os protocolos autônomos de consulta elaborados por povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais serão tema de discussão e reflexão do grupo de trabalho 04. As inscrições para submissão de propostas de trabalhos ao GT já estão abertas até o dia 06 de junho, no site https://enadir-2019.blogspot.com.
