A Rede de Cooperação Amazônica (RCA) e a Fundação para o Devido Processo (DPLF) lançam a publicação “Direito à Consulta e Consentimento de Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais” no Brasil. O direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado (CCPLI) está previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, na Declaração das Nações Unidas e na Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas, e tem sido reafirmado em vários pronunciamentos de organismos internacionais de direitos humanos.

A CCPLI consolidou-se internacionalmente como um importante direito humano porque determina um novo tipo de relação, mais simétrica e respeitosa, entre os Estados e os povos indígenas e tribais. No entanto, no Brasil e no mundo, continua sendo um desafio garantir a participação efetiva de povos indígenas, comunidades afrodescendentes e tradicionais, nos processos de tomada de decisões estatais que os afetam diretamente. O livro elaborado pela DPLF e RCA demonstra que esse direito está sendo continuamente violado no Brasil pelos Poderes Executivo e Legislativo, encontrando sérios obstáculos, ademais, no âmbito do Poder Judiciário.

Os desafios para a implementação do direito à CCPLI envolvem interpretações equivocadas e desconhecimento no que se refere aos sujeitos do direito, ao objeto de aplicação, à oportunidade de sua implementação, ao modo e efeitos esperados de um processo de consulta prévia, livre e informada. Por isso, decisões, projetos e programas governamentais, assim como iniciativas legislativas, são aprovados sem a devida informação, escuta e consideração aos povos e comunidades afetados.

O livro apresenta casos emblemáticos que ilustram como um conjunto recente de medidas administrativas e legislativas inconsultas implicam violações ao direito à autonomia e aos direitos territoriais dos povos indígenas e tribais. O estudo identifica que, no Brasil, decisões, projetos e programas governamentais; leis, iniciativas legislativas; e também a jurisprudência nacional apresentam incongruências no tocante ao entendimento e implementação do direito à CCPLI, especialmente em casos envolvendo grandes empreendimentos.

O livro foi redigido por Biviany Rojas, Erika Yamada e Rodrigo Oliveira, revisado por Daniel Cerqueira (DPLF), editado e revisado por Luis Donisete Benzi Grupioni (RCA). Sua publicação contou com o apoio da Rainforest Foundation Noruega. Em 3 de março de 2017, foi apresentado na cidade de Santarém, Estado do Pará, Brasil. E agora, em 16 de março, será lançado em Washington.

Acesse a publicação no site da RCA  ou envie seu endereço completo para a RCA solicitando um exemplar do livro.