No dia 03 de dezembro, apesar das condições climáticas instáveis que fazem a conexão de internet oscilar em São Gabriel da Cachoeira/Amazonas – o município mais indígena do Brasil – Elizangela da Silva Costa, do povo Baré, uma das coordenadoras do Departamento de Mulheres da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN), estava pronta para se conectar com a sede das Nações Unidas em Genebra, na Suíça. A estreia de Elizangela na ONU foi bem diferente do que se esperava, já que a 13ª Sessão do Mecanismo de Peritos das Nações Unidas sobre Direitos Indígenas (EMRIP), que ocorre todo ano em Genebra no mês de julho, foi adiada devido ao surto de Covid-19 e, com as restrições de segurança impostas pela pandemia, se realizou pela primeira vez de forma virtual, de 30 de novembro a 4 de dezembro de 2020. A Covid-19 não alterou apenas o cronograma e o formato das reuniões, mas foi o tema central desta 13ª Sessão do EMRIP, que teve como foco o impacto da Covid-19 sobre os direitos dos povos indígenas de acordo com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

Ao assumir este formato adaptado para as reuniões, e com a limitação de tempo para cada sessão, o Mecanismo de Peritos deu prioridade à participação de povos indígenas durante as reuniões regionais, realizadas com duas regiões por vez, em sessões de duas horas. Para contemplar o máximo de participantes possível, todas as falas foram restritas à duração de 3 minutos e as colaborações serão incluídas no Relatório Anual do EMRIP.

A apresentação oral de Elizangela, representando conjuntamente FOIRN e RCA, foi selecionada para participar na Sessão Regional da América Central, do Sul e Caribe dentre muitas inscrições de povos indígenas do mundo todo. O Mecanismo de Peritos fornece ao Conselho de Direitos Humanos da ONU subsídios e aconselhamento sobre os direitos dos povos indígenas. O objetivo destas sessões regionais foi ouvir os povos indígenas sobre as especificidades de como estão vivenciando este período da pandemia, com sugestão para o enfoque principal nos tópicos abaixo:

• principais desafios enfrentados pelos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, em particular no que diz respeito à saúde e ao acesso aos cuidados de saúde e à proteção de suas terras, territórios e recursos;
• práticas e medicamentos tradicionais durante a pandemia;
• como a Covid-19 afetou a vida econômica, social e cultural dos povos indígenas;
• impacto específico da Covid-19 em relação aos indígenas idosos, mulheres, jovens, crianças e pessoas com deficiência;
• boas práticas desenvolvidas pelos povos indígenas e Estados, específicas para os povos indígenas, para aliviar os efeitos negativos da Covid-19;
• medidas que estão sendo tomadas ou poderiam ser tomadas para garantir a proteção dos direitos indígenas na fase de recuperação e consequências da Covid-19;
• demandas dos povos indígenas para ajudá-los a superar esta crise.

Driblando a oscilação da internet, o desafio de falar em espanhol e o curto tempo de duração previsto para a apresentação, Elizangela alertou com firmeza os membros do Mecanismo sobre o negacionismo do governo brasileiro em relação à crise pandêmica, que se reflete no altíssimo e crescente número de mortes no país e na vulnerabilidade e graves impactos da Covid-19 no contexto dos povos indígenas; indicando, entre outros problemas enfrentados por estes povos, a falta de estrutura hospitalar, de medicamentos, de materiais de higiene e proteção e de transporte para os infectados. Lamentou a perda irreparável de sábios anciões, grupo mais afetado pelo Coronavírus no âmbito dos povos indígenas, cujos óbitos acarretam duplo impacto, pela perda das vidas e dos conhecimentos tradicionais destas lideranças históricas tão importantes.

A coordenadora do Departamento de Mulheres da FOIRN compartilhou, também, como os povos indígenas do Rio Negro têm enfrentado a chegada da Covid-19 em seus territórios por conta própria: articulando parcerias locais interinstitucionais e uma rede de apoio para operacionalizar barreiras sanitárias de controle de acesso aos territórios e proteção das comunidades, assim como a estruturação de Unidades de Atenção Primária de Saúde Indígena (UAPIs).

Com destaque para a campanha “Rio Negro, Nós Cuidamos”, promovida pelo Departamento de Mulheres da FOIRN, Elizangela reforçou que as mulheres indígenas tomaram em suas próprias mãos a liderança de ações para garantir a segurança alimentar, o acesso às informações e a promoção da saúde das comunidades. Através da aquisição de máscaras, alimentos e materiais de higiene, assim como da difusão de informações traduzidas para os idiomas falados nas comunidades, as mulheres indígenas do Rio Negro têm sido referência nesta luta contra a Covid-19. Ela finalizou a sua participação enfatizando que a medicina de seus ancestrais tem sido a principal ferramenta tradicional de prevenção, assim como já havia sido apontado por representantes de outros países durante esta sessão.

A advogada brasileira Érika Yamada, especialista da América Latina e Caribe no Mecanismo, que conduziu esta Sessão Regional, destacou que todos estes momentos de escuta dos povos indígenas são muito relevantes porque trazem a realidade do que está acontecendo nos países e, também, das iniciativas próprias, das expressões de autonomia e governança destes povos. Como, por exemplo, a estruturação das barreiras sanitárias, que aconteceram em vários lugares do mundo, inclusive no Brasil, conforme indicado por Elizangela. Assim como as medidas que as comunidades tomaram para monitorar os casos, para difundir  informações e combater as notícias falsas que, entre outras iniciativas, têm sido muito importantes e marcam o protagonismo indígena no enfrentamento à Covid-19.

Ela destacou que foi muito esperançoso poder ouvir como os povos indígenas têm se utilizado de suas maneiras de se organizar, de se proteger dentro do território e, também, como usam os seus recursos, os seus conhecimentos próprios, à exemplo da medicina tradicional indígena, como complemento às medidas sanitárias ocidentais/oficiais para proteger as comunidades.

Apesar dos desafios impostos para este tipo de participação virtual em decorrência das dificuldades de acessibilidade nos territórios, Érika reforçou a importância da articulação de esforços para viabilizar a participação indígena, como a de Elizangela, que se conectou desde São Gabriel da Cachoeira (contando com apoio técnico local da equipe do Instituto Socioambiental/ISA), e do representante do povo Rapa Nui, cuja transmissão foi realizada a partir de um sítio arqueológico sagrado na Ilha de Páscoa (território chileno).

A advogada informou que as colocações da representante da FOIRN com certeza vão entrar como um exemplo positivo do Brasil no Relatório anual que está sendo produzido pelo Mecanismo, e que este tema emergencial está sendo tratado por todos os mecanismos de direitos humanos da ONU. O Alto Comissariado, o Relator Especial sobre questões indígenas (Francisco Cali) e o próprio Fórum Permanente da ONU também estão produzindo relatórios sobre os impactos da Covid-19 e há uma preocupação de que num contexto de pandemia se mantenham abertos os espaços da ONU para a participação e escuta do maior número possível de representantes indígenas.

Outro ponto de destaque, indicado pela perita, foi a importância da convergência que se encontrou durante a reunião em que foram ouvidos tanto representantes indígenas quanto de governos no sentido de priorizar a atenção aos povos indígenas no enfrentamento à Covid-19, reconhecendo a especial situação de vulnerabilidade dos povos e de sua relação com os territórios.

A especialista reforçou que a partir de várias falas indígenas ficou evidente que não tem como desconectar a questão da proteção territorial, da necessidade do controle e inibição de invasores ou estranhos dentro dos territórios indígenas, nesta perspectiva dos Estados em adotar medidas que garantam a vida dos povos indígenas num cenário de pandemia.

Ela chamou a atenção, ainda, para o fato de que os compromissos dos Estados sejam refletidos em ações efetivas e que não basta a apresentação de relatórios de montante de recursos empenhados se a destinação destes recursos não é feita de maneira que inclua a escuta e a participação dos povos indígenas, a definição de prioridades junto com os mesmos e, sobretudo, o atendimento especializado. Além da participação de Elizangela, representando os povos indígenas do Brasil, uma representante da Fundação Nacional do Índio (Funai) também participou desta Sessão, em que admitiu a alta vulnerabilidade dos povos indígenas do Brasil à pandemia e apresentou dados sobre recursos empenhados pela Funai para a proteção dos territórios indígenas como medida adotada pelo órgão.

Entretanto, o recém lançado relatório “Nossa Luta É Pela Vida“, elaborado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) com a participação de lideranças indígenas e parceiros, indica um forte contraponto à declaração da representante da Funai na ONU, apresentando dados verificados que comprovam o descaso do governo brasileiro em relação aos povos indígenas: até o início de dezembro deste ano a Funai gastou apenas 52% dos recursos previstos para o enfrentamento da pandemia, conforme o levantamento realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). De acordo com o relatório, o agravamento da situação dos povos indígenas do Brasil com a chegada do Coronavírus se deu pela situação já anteriormente fragilizada da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e que nos meses de abril e maio, quando os índices de transmissão da doença subiram de modo alarmante no Brasil, os valores empenhados para a Saúde Indígena sofreram uma queda de R$ 100 milhões em comparação com o mesmo período de 2019.

Em sua apresentação oral Elizangela também deixou evidente este descaso do governo brasileiro ao destacar com exemplos concretos que as medidas de proteção e enfrentamento à pandemia foram articuladas nos territórios do Rio Negro pelos próprios povos indígenas, junto com seus parceiros. Esta dicotomia reforça a relevância da participação e alcance das vozes indígenas nestes espaços, levando e defendendo seus pontos de vista e realidades.

A articulação e o apoio para a participação de representantes indígenas nestes contextos de incidência, junto à realização de oficinas de capacitação sobre direitos indígenas e da elaboração de documentos e notas públicas com denúncias, têm sido uma estratégia adotada pela RCA nos últimos anos para enfrentar as violações aos direitos indígenas, cada vez mais acirradas no Brasil. A rede tem atuado juntamente com outras organizações indígenas, indigenistas, ambientalistas  e de direitos humanos para colaborar com o protagonismo indígena nestes processos.

Enquanto Elizangela comemora a possibilidade de superar as dificuldades de acesso para levar a sua voz, por ela mesma, à uma reunião da ONU, Érika aponta como desafio concreto para os próximos meses e anos um esforço global, tanto da sociedade civil, dos governos, dos povos indígenas, mas também dos sistemas da ONU, para o enfrentamento dos efeitos da pandemia que são mais duradouros em alguns setores da sociedade, como por exemplo, no caso dos povos indígenas.

Click aqui para acessar à Sessão Regional da América Central, do Sul e Caribe do 13ª Sessão do EMRIP.

Em Sessão especial do Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH será lançado oficialmente no dia 12 de novembro, às 10 horas, o relatório especial da sociedade civil da Revisão Periódica Universal dos Direitos Humanos no contexto da Covid-19, resultado de 5 meses de trabalho de monitoramento, feito pelo Coletivo RPU Brasil, das recomendações feitas pelos demais Estados da ONU ao Brasil.

A RCA, junto ao Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena e à APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, elaborou o capítulo “Povos Indígenas e Meio Ambiente”.

No mesmo dia, às 18h, o relatório será lançado ao público em uma live, transmitida pelas redes virtais das organizações do coletivo, entre elas a RCA (facebook e you tube), com diversas organizações que participaram na construção do relatório e a presença da ex-presidente do CNDH e ex Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão – MPF –, Deborah Duprat, para refletir e comentar sobre os resultados das apresentações e do debate na atual conjuntura brasileira.

O Relatório RPU analisou doze temas relacionados aos direitos humanos no Brasil, agrupando os temas por nível de vulnerabilidade e setores sociais específicos, de acordo com as recomendações da Revisão Periódica Universal: 1. Povos Indígenas e Meio Ambiente; 2. Sistema prisional, Combate à Tortura e Segurança Pública; 3. Saúde; 4. Gênero e sexualidade; 5 Educação; 6. Racismo, Retrocessos, Desigualdades, Austeridade e Direitos; 7. Moradia Urbana, Cidade e Alimentação e Nutrição Adequadas; 8. Direitos Humanos e Empresas; 9. Defensores e Defensoras de DH, Direito à Transparência e Informação e Democracia; 10 Migrantes e Refugiadas/os; 11 Trabalho e Renda; 12 Crianças e Adolescentes.

Brasil na contramão dos direitos humanos

A partir da análise feita em bases de dados oficiais e cruzamento com estudos produzidos pela sociedade civil organizada, das 190 recomendações avaliadas, 47 são consideradas em parcial cumprimento, apenas 1 cumprida e, a maioria, 142, são consideradas não cumpridas. Destas, o Coletivo RPU Brasil ainda considera que 64 estão em situação de retrocesso. O que significa que, além de não cumprir mais da metade das recomendações, o Brasil está na contramão do cumprimento de, ao menos, 26,44% da totalidade das recomendações do 3º ciclo de recomendações da RPU. Foi identificado que o desmonte de programas socioambientais do governo federal, com severos cortes em diversas áreas devido à Emenda Constitucional 95/2016, ou teto de gastos, é um dos elementos quantitativos determinantes para os retrocessos e estagnação no cumprimento dos direitos humanos no país.

RPU, ou Revisão Periódica Universal, é um mecanismo de monitoramento do Conselho de Direitos Humanos da ONU, criado em 2006, em que os países, a partir de relatórios submetidos ao organismo, fazem recomendações uns aos outros para que melhorem a situação dos direitos humanos em todo o mundo. A revisão e submissão de relatórios são feitas a cada quatro anos e meio, correspondente a um ciclo. No entanto, os governos e a sociedade civil também são encorajados a submeter relatórios de meio período (a cada dois anos) para construir a consistência temporal do monitoramento.

A partir de 2018, um coletivo articulado composto por 26 organizações não governamentais brasileiras, movimentos sociais e redes, sob a liderança do Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH –, de Joinville, com apoio da FES – Friedrich Ebert Stiftung – e da ONU Brasil, passou a monitorar a situação dos direitos humanos no país utilizando como roteiro o debate que ocorre no organismo multilateral em Genebra. Atualmente o grupo é formado por 30 entidades de todas as regiões do país.
Este é o segundo relatório preparado pelo Coletivo RPU Brasil, que foi impulsionado a produzilo devido ao evidente agravamento das violações de direitos humanos durante a pandemia Covid-19 no Brasil. Os números e as histórias falam por si.

O Relatório está disponível em formato digital no Portal RPU Brasil: https://plataformarpu.org.br/publicacoes?fbclid=IwAR3zVNROkTiTsnOSMEP9NhagsfJDmydtC-6neEGOdtm8GtzmDXn5qT6iHEQ
Para mais informações, acesse os relatórios passados aqui: https://plataformarpu.org.br/publicacoes

Brasil, 9 de novembro de 2020

CARTA ABERTA

No dia de hoje, 9, tomamos conhecimento por meio da reportagem “Governo Bolsonaro planeja norma para controlar ação de ONGs na Amazônia”, publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, de que consta entre as metas do Conselho da Amazônia “obter o controle de 100% das ONGs que atuam na Região Amazônica, até 2022, a fim de autorizar somente aquelas que atendam os interesses nacionais”. Tal meta se relacionaria à ação de “criar marco regulatório para atuação das ONGs” expressa nos documentos oficiais do Conselho.

A atuação de organizações da sociedade civil é a expressão viva do pluralismo de ideias e sua liberdade está garantida na Constituição. Querer controlá-las é, em última instância, tentar silenciar liberdades constitucionais. O Supremo Tribunal Federal, em 06/03/2019, decidiu que “são inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático”

Desta forma, é gravíssima e repugnante a informação de que, em reuniões oficiais e que envolvem um grande número de ministérios, integrantes do atual governo apresentem de forma expressa propostas que afrontam a democracia no país. A Constituição brasileira veda qualquer tipo de interferência do Estado na criação, no funcionamento ou mesmo no posicionamento das organizações da sociedade civil brasileiras. É cláusula pétrea a autonomia da sociedade civil assim como a liberdade de imprensa e a liberdade econômica. As propostas citadas na reportagem, e constantes em documentos de circulação interna do governo, somente encontram parâmetros em outros regimes autoritários ao redor do mundo, nos quais as liberdades de imprensa, de livre manifestação e de associação foram suprimidas para dar espaço a autocracias ditatoriais.

Os ataques e as perseguições do governo Bolsonaro à sociedade civil são uma lamentável constante em sua atuação política. Iniciativas com intuito de controle das ONGs já foram anteriormente apresentadas pelo Poder Executivo e rechaçadas pelo Parlamento Brasileiro – como no caso da Medida Provisória (MP) 870/2019. Também em dezembro de 2019, agentes da Agência Nacional de Inteligência (Abin) foram à Cúpula do Clima (COP25) para monitorar (espionar) ONGs brasileiras ali presentes. Além disso, no Brasil, não foram poucas as vezes que o próprio Presidente da República desdenhou da Constituição, participando de manifestações cujos propósitos atentavam contra os demais poderes da União. Em declaração recente, Bolsonaro chegou a reclamar por não conseguir “matar esse câncer chamado ONG”.

Apesar da insistente e repugnante campanha de difamação das ONGs por parte de agentes do governo, vale lembrar ainda que já existe no ordenamento jurídico brasileiro regulamentação para organizações do terceiro setor – o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), composto pela Lei n. 13.019/2014 e Decreto n. 8.726/16.

O Conselho Nacional da Amazônia Legal, colegiado inepto, sem participação social e de resultado quase nulo na defesa da floresta, deveria apresentar ao país algum plano para a diminuição do desmatamento, do crime ambiental, da grilagem e das queimadas. Ao invés disso, o que vemos é a confecção de um plano para silenciar os críticos ao governo e para sufocar a democracia.

Sob Bolsonaro, a democracia, assim como as florestas e seus habitantes, correm enormes riscos. Neste sentido, as organizações abaixo assinadas conclamam toda sociedade brasileira para se somar às iniciativas de defesa dos direitos dos povos indígenas e dos povos tradicionais e em apoio a luta na defesa da Amazônia, da democracia e dos direitos constitucionais.

Assinam:

Para acessar a nota pública em inglês: It is in the national interest to ensure that NGOs are free to act

Brasília – Entidades da sociedade civil e integrantes parlamentares da delegação brasileira na Cúpula do Clima das Nações Unidas cobraram o Secretariado de Mudanças Climáticas providências para coibir o monitoramento promovido pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na última conferência em Madri, na Espanha. A operação com quatro agentes ocultos ocorreu em dezembro do ano passado, foi revelada pelo Estadão e, posteriormente, admitida pelo governo Jair Bolsonaro.

Em carta enviada à Organização das Nações Unidas, as entidades dizem que a operação na COP 25 é “uma quebra séria de confiança e um precedente terrível para outras partes agirem contra a sociedade civil”.

A reportagem obteve cópia da carta com 162 assinaturas enviada à diplomata mexicana Patricia Espinosa, secretaria executiva da Convenção-Quadro das Nações Unidas para Mudança Climática.

“A decisão de um Estado de espionar seus delegados por qualquer razão que seja é extremamente preocupante. Viola a segurança e proteção dos delegados nas instalações da ONU. Compromete a privacidade, a liberdade de pensamento e expressão, e a imunidade consagrada na carta das Nações Unidas. Também viola o código de conduta das reuniões da convenção, que expressamente proíbe o assédio. É antiético e inaceitável. Esperamos que o Secretariado previna que tais abusos voltem a ocorrer no futuro”, afirmam.

Ao Estadão, o Secretariado de Mudanças Climáticas havia afirmado que a responsabilidade era do governo brasileiro e que não poderia comentar o caso pra fugir ao escopo do mandato.

Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, o general Augusto Heleno afirmou que a ação tinha motivo de agir contra maus brasileiros que apoiam campanhas prejudiciais ao País e afirmou que a Abin continuará a ser enviada em eventos como esse.

A RCA assina a Carta Aberta ao Congresso Nacional, somando-se à iniciativa da Frente Parlamentar Mista para Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas e mais de 200 assinaturas – de parlamentares, frentes, partidos, organizações sociais, indígenas, indigenistas, sindicatos e comitês – para solicitar a derrubada dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei 1142/20 que prevê medidas emergenciais de proteção aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais durante a crise provocada pela Covid-19.

O presidente Bolsonaro em mais um ataque gratuito e arbitrário aos povos indígenas sancionou a Lei 14.021/20, que dispõe sobre a proteção de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais frente à pandemia, com vetos que desestruturam e inviabilizam a proposta do Projeto de Lei aprovado pelo Congresso e Senado.

Foram vetados trechos relativos à liberação do recurso emergencial para a saúde indígena e à obrigatoriedade do Estado em fornecer água potável, materiais de higiene, leitos hospitalares, UTIs, ventiladores e máquinas de oxigenação, distribuição de cestas básicas, acesso diferenciado ao auxílio emergencial e a instalação de internet nas aldeias, entre outros. Os vetos negam condições mínimas necessárias para a sobrevivência destas comunidades diante do impacto alarmante da transmissão comunitária de Covid-19.

No início de abril, a Organização dos Estados Americanos (OEA) alertou em nota pública que os povos indígenas enfrentam uma situação de dupla vulnerabilidade devido ao seu isolamento geográfico e marginalização histórica, razão pela qual instou os Estados a protegerem o bem-estar e a saúde de suas populações indígenas. Mas a resposta do governo brasileiro ao impacto da pandemia não tem sido satisfatória em nenhum nível, colocando o país em alerta na lista dos mais afetados mundialmente, com mais de 74 mil óbitos. No caso dos povos indígenas, que historicamente já vivenciaram pandemias devastadoras de doenças vindas de fora, o impacto da transmissão comunitária da Covid-19 é mais grave e instaurou uma crise humanitária, sobretudo nos povos indígenas da Amazônia que têm contabilizado perdas irreparáveis de sábios e lideranças. Desde a primeira morte indígena registrada no dia 20 de março, de uma anciã do povo Borari do Pará, o Comitê Nacional pela Vida e Memória Indígena, criado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), contabilizou que a Covid-19  já alcançou 130 povos indígenas, com mais de 14 mil casos confirmados e 508 óbitos verificados até o dia 14 de julho. O estudo “Evolução da Prevalência de Infecção por Covid-19 no Brasil: Estudo de Base Populacional”, da Universidade Federal de Pelotas (UFPE) e Ministério da Saúde, demonstra que a taxa de letalidade por Covid-19 entre os povos indígenas é significativamente superior à média da população brasileira, registrando um índice de 9,6% contra 5,6% entre os brasileiros e indicando os povos indígenas como um grupo altamente vulnerável à pandemia. Uma análise realizada pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), junto com o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM),  sugere que o número de casos e óbitos entre os índios é três vezes maior do que a população geral, sendo a taxa de mortalidade pelo coronavírus entre indígenas 150% mais alta do que a média brasileira, e 20% mais alta do que a registrada na região Norte – a mais elevada do país. Mas Bolsonaro nega o apoio emergencial do Estado, aprovado pelo Congresso Nacional, e viola os direitos destes povos, colocando suas vidas em risco! Segundo a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) já se contabilizam 133 falecimentos por Covid-19 entre as comunidades quilombolas, que registram 3.400 casos confirmados. Entretanto, os vetos também excluem os quilombolas da implementação do Plano Emergencial para enfrentamento à Covid-19; assim como a obrigatoriedade de elaboração de planos de contingências para o enfrentamento da pandemia entre os povos indígenas isolados e de recente contato.

Diante do caráter emergencial da situação e dos vetos presidenciais, a Carta Aberta ao Congresso, intitulada “Pela vida dos povos indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e demais povos e comunidades tradicionais”, solicita aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que priorizem esta pauta para derrubar os vetos, fazendo valer o direito à vida destes povos!

Acesse a Carta aqui.