A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), adotada em 1979 pela Assembleia Geral da ONU, é uma declaração internacional dos direitos das mulheres. Composta por um preâmbulo e 30 artigos, define o que constitui discriminação contra as mulheres e estabelece uma agenda de ação nacional para acabar com essa discriminação.

No dia 1º de fevereiro de 1984 o Brasil ratificou a CEDAW, que se constitui um marco enquanto o primeiro tratado internacional que dispõe amplamente sobre os direitos humanos das mulheres.

Durante a 79ª Sessão da CEDAW, realizada online em junho de 2021, o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher propôs um debate virtual sobre os direitos das mulheres e meninas indígenas, organizado pelo Escritório do Alto Comissário para os Direitos Humanos da ONU.

O objetivo desta sessão é estimular o debate e buscar contribuições para a preparação de uma Recomendação Geral sobre os direitos das mulheres e meninas indígenas, que será elaborada por este Comitê da CEDAW, para orientar os Estados Partes da Convenção sobre as medidas que devem adotar para garantir o cumprimento integral de suas obrigações decorrentes da Convenção.

No contexto de realização da 3ª Oficina sobre o Sistema ONU e OEA para lideranças indígenas, promovida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), a Rede de Cooperação Amazônica (RCA) e a ONU Brasil, um grupo formado por 21 mulheres indígenas da Amazônia, de 16 povos e regiões distintas, se reuniu no dia 17 de junho para debater o assunto e construir uma proposta de incidência conjunta. Fizeram parte deste grupo representantes das organizações indígenas da RCA: AMIM, Apina, FOIRN, OPIAC e Wyty Cate. Participaram também mulheres indígenas da COIAB, UMIAB, APIWA, AMIWA, APITIKATXI, AMITIKATXI e SITOAKORE.

A partir do registro das recomendações compartilhadas durante esta reunião, que contou com a mediação da equipe da ONU Brasil, foi consolidado um documento de contribuição elaborado por um Comitê formado por 6 mulheres indígenas deste grupo: Dadá Baniwa/FOIRN, Kassia Angela Galiby/AMIM, Mitore Cristiana Tiriyo Kaxuyana/ APITIKATXI e AMITIKATXI, Nedina Yawanawa/SITOAKORE e UMIAB, Rosimere Arapaço/COIAB e Sonia Jeanjacque Galiby/AMIM. O trabalho deste Comitê e a produção do documento contou com a colaboração de Ro’otsitsina Juruna/ACNUDH, Patricia Zuppi/RCA, Midori Hamada/APIB, Aisha Rocha/ACNUDH, Christiane Falcão/ONU Mulheres e Cecília de Santarém/Iepé.

O documento, que foi previamente validado pelo Comitê em interlocução com todas as autoras indígenas, apresenta um panorama atual da situação das mulheres indígenas no Brasil em relação aos impactos da discriminação e racismo vivenciados a partir de seus pontos de vista, e indica 21 recomendações sobre as principais medidas que o Estado deve tomar para garantir que os seus direitos sejam respeitados, seus territórios protegidos e sua possibilidade de resistência assegurada. O documento submetido à CEDAW tem como autoras: Amanda Teles Arapaço / Makira eta, Bruna Karipuna/AMIM, Cecília Awaeko Apalai/APIWA e AMIWA, Dadá Baniwa/FOIRN, Edileuda Shanenawa/OPIAC, Edina Shanenawa/UMIAB, Eriya Luiza Yawanawa Ashaninka/SITOAKORE, Irene Bartira Felício Palikur/AMIM, Janete Alves/FOIRN, Kasawa Waiãpi/Apina, Kassia Angela Lod de Moraes Galiby Kalinã/AMIM, Larissa Duarte Tukano/FOIRN, Maria Auxiliadora Cordeiro da Silva Baré/COIAB, Marinau Waiãpi/Apina, Mitore Cristiana Tiriyo Kaxuyana/ APITIKATXI e AMITIKATXI, Nedina Yawanawa/SITOAKORE e UMIAB, Rosimere Arapaço/COIAB, Suzy Evelyn de Souza e Silva Mura/ COIAB, Sonia Jeanjacque Galiby/AMIM, Silvia Cristina Puxcwyj Krikati/Wyty Cate e Waraperu Waiãpi/Apina.

A coordenadora do Departamento de Mulheres da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN), Dadá Baniwa, foi nomeada como oradora do grupo durante a segunda parte da sessão, que trata da “Participação efetiva, consulta e consentimento de mulheres e meninas indígenas na vida política e pública”.

Horário Brasília:

7h30 as 9h30 (parte 1) e 11h as 13h (parte 2)

Hoje, dia 24.

Para acompanhar a Discussão Geral, através da UN Web TV em 24 de junho de 2021. https://media.un.org/en/webtv

Tradução simultânea espanhol, inglês e francês.

Click aqui para acessar a versão do documento de contribuição.

As organizações da sociedade civil, incluindo a Rede de Cooperação Amazônica – RCA, que subscrevem a presente nota vêm demonstrar o repúdio à não adesão do Estado brasileiro à declaração conjunta de 63 Estados, com vistas a reconhecer o direito a um meio ambiente sustentável com um direito humano no âmbito das Nações Unidas,
a qual foi apresentada durante o Debate Geral do Item 3 da presente 46a sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas.
A declaração conjunta reconhece que, desde a proposição das resoluções sobre o meio ambiente e direitos humanos, em 2011, foi gerado um consenso global entre os Estados de que é chegada a hora de se reconhecer o direito de todos a um meio ambiente limpo, saudável, seguro e sustentável, levando aos Estados a adotarem uma resolução na Assembleia Geral das Nações Unidas, definindo formalmente o direito ao meio ambiente como um direito humano. Tal iniciativa atendeu ao chamado do Relator das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Direitos Humanos, em 2020.
O Brasil, membro reeleito do Conselho de Direitos Humanos em 2019, tem o dever de promover os direitos humanos ao seu mais alto padrão, o que inclui colaborar com uma construção ativa do direito internacional dos direitos humanos, e que vinha sendo uma característica fundamental da atuação da diplomacia brasileira até recentemente.
Contudo, o atual governo do Brasil, lamentavelmente age em movimento retrógrado e se omite de comprometer-se com uma agenda tão cara para o país ao não aderir a esta importante declaração. Logo neste momento em que o tema ambiental no Brasil tem sido foco de contundentes críticas em nível internacional, esta postura do governo brasileiro mostra sua leniência com a destruição e o não respeito ao meio ambiente como direito fundamental de todos e todas.
A Constituição do Brasil de 1988 (Art. 225) é uma das poucas no mundo que reconhece o direito ao meio ambiente, como um direito individual, difuso, coletivo e transindividual. A legislação ambiental brasileira, em que pese os frequentes ataques contra ela, é uma das mais progressivas do mundo. Sendo membro do Conselho de Direitos Humanos, e tendo um sólido texto constitucional sobre a matéria, o Estado brasileiro teria o dever de, não só aderir à declaração, mas também de fazer aportes que a fortalecessem, de acordo com as suas próprias disposições
constitucionais e legais, promovendo assim um direito internacional dos direitos humanos efetivo e moderno.
De fato, a atuação externa do Brasil vem alinhando-se a uma política neo-autoritária global de desmonte dos direitos humanos e do multilateralismo e com isso vai perdendo liderança e relevância na diplomacia ambiental global. De líder da Convenção Rio 92, passou a ser o único obstrutor das negociações da Convenção sobre a Diversidade Biológica em 2020, em uma posição de pária ambiental.
No plano interno, o cumprimento do Artigo 225 da Constituição e da legislação ambiental tem sido marcado por um verdadeiro desmonte proposital, favorecendo práticas agroindustriais poluidoras, insustentáveis e que levam violência e desrespeito aos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais, com efeito negativo para toda a sociedade e para as futuras gerações.
No plano interno, vários retrocessos comprometeram gravemente a governança ambiental do Brasil. Os retrocessos incluem o Decreto 9.806/2019, que enfraquece o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); o Projeto de Lei 2.633/2020 que incentiva a regularização de terras griladas e aumenta o desmatamento, além de paralisar os processos de demarcação de terras indígenas e tradicionais; o Projeto de Lei 191/2020, apresentado pelo governo federal, que libera a mineração em terras indígenas. Somam-se a esses, quase mil projetos de lei promovendo
retrocessos ambientais. O crescente papel das Forças Armadas na gestão ambiental na Amazônia representou maior utilização de recursos públicos e menor transparência de gastos, controle social e perda de pessoal especializado, com a exoneração de especialistas em cargos fundamentais, como vem ocorrendo no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA). O CONAMA sofreu vários ataques, como a tentativa de revogação das resoluções protegendo os manguezais e restingas, e o enfraquecimento do sistema de gestão de riscos e respostas a desastres naturais. O IBAMA e o ICMBIO sofrem cortes de 4% e 12,8%, respectivamente, nos seus modestos orçamentos, dificultando ainda mais o combate aos incêndios no País. Nos últimos dois anos houve a liberação de 500 novos agrotóxicos, 30% dos quais considerados potencialmente cancerígenos.
A Amazônia registrou em abril de 2020 um aumento de 171% de desmatamento em relação ao mesmo período de 2019, atingindo o maior patamar em mais de uma década, com 11.088 km² de devastação. O Pantanal perdeu 30% de sua área verde em 2020. No Cerrado e no Pampa, a perda de vegetação nativa já atingiu mais de 50% da cobertura original.
A abstenção do Brasil neste importante passo de fortalecimento do meio ambiente como um direito humano, a nível global, soma-se à negligência do País com os compromissos do Acordo de Paris e ao parco monitoramento do cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). O próprio chefe de Estado, Sr. Jair Messias Bolsonaro, menosprezou a gravidade dos incêndios crescentes na Amazônia e no Pantanal durante seu discurso na
Assembleia Geral da ONU, em 2020. O Ministro do Meio-Ambiente, em reunião ministerial, propôs aproveitar da distração da mídia com a pandemia da COVID-19 para enfraquecer os padrões ambientais (“passar a boiada”).
Neste contexto, é de extrema preocupação a conclusão do Acordo de Associação entre a União Européia e o Mercosul, sem efetivas salvaguardas ambientais e aos direitos humanos. Tal quadro implica no sério risco de que as commodities exportadas pelo Brasil sejam produtos de desmatamento ilegal, invasão de terras indígenas, quilombolas e tradicionais, comprometimento da água, contaminação por mercúrio de comunidades tradicionais e populações indígenas, e envenenamento por agrotóxico. A atual precariedade na fiscalização ambiental por parte das
autoridades brasileiras não garante que suas commodities de exportação sejam livres de violações ao meio ambiente e aos direitos humanos.
Ao lamentarmos os retrocessos em curso no país, em meio ao descontrole generalizado da transmissão da COVID-19, que a cada dia ceifa mais vidas, exortamos à comunidade internacional a pressionar o Brasil para que não retroceda mais ainda na proteção do meio ambiente, e reconheça a importância do direito a um meio ambiente saudável como um direito humano fundamental.
Assinadas:
1. 350.org Brasil
2. ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e
Intersexos
3. ABL-ARticulação Brasileira de Lésbicas
4. ABONG – Associação Brasileira de ONGs
5. APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
6. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
7. Assessoria Popular Maria Felipa – Minas Gerais
8. Casa NINJA Amazônia
9. CEDECA Rio de Janeiro
10.Central de Cooperativas Unisol Brasil
11.Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdicio Barbosa dos Santos
12.Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennes
13.Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe Josimo-MA
14.Centro pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL
15.Coletivo LESBIBAHIA
16.Coletivo lgbt da CUT Nacional
17.Coletivo Terra do Bem
18.Collectif Alerte France Brésil / MD18
19.Comissão Pastoral da Terra
20.Comissão Pró-Índio do Acre (CPI-Acre)
21.CONAQ – Coordenação Nacional da Articulação de Quilombos
22.Conselho Indigenista Missionário – CIMI
23.CTI – Centro de Trabalho Indigenista
24.FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
25.FIAN Brasil
26.FLD-COMIN-CAPA (Fundação Luterana de Diaconia – Conselho de Missão entre Povos
Indígenas e Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia)
27.Fórum Grita Baixada (Baixada Fluminense – Rio de Janeiro)
28.Fundação Defesa dos Direitos Humanos Margarida Maria Alves
29.Geledés Instituto da Mulher Negra
30.Grupo: Mulheres Pantaneiras de Cáceres MT.
31.GTP+ Grupo de Trabalhos em Prevenção PositHIVo
32.Idhesca – Instituto de direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais
33.Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
34.Instituto Cigano do Brasil-ICB
35.Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
36.Justiça Global
37.MORHAN Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase
38.Movimento
39.Movimento LGBT Leões do Norte
40.Movimento Nacional de Direitos Humanos MNDH Brasil
41.Plataforma DHESCA Brasil
42.RCA – Rede de Cooperação Amazônica
43.REDE GTA
44.Rede Para o Constitucionalismo Democrático Latino Americano
45.Rede Sapatà
46.Serviço de Paz – SERPAZ
47.Terra de Direitos
48.UBM – União Brasileira de Mulheres

A voz coletiva do Território Wayamu

Livro reúne os protocolos de consulta e consentimento dos povos do Território Wayamu, em que definem como querem ser informados sobre projetos e empreendimentos que possam impactar suas vidas e seus territórios.

“O protocolo de consulta é nossa voz coletiva. Ao colocarmos no papel, ele materializa nossas vontades que sempre existiram, mostra nossa autonomia e o desejo de viver no território que defendemos.” É assim que Angela Kaxuyana explica a publicação Protocolos Próprios de Consulta e Consentimento Prévio dos Povos Indígenas do Território Wayamu. Ela é do povo Kahyana, reside na Terra Indigena Kaxuyana-Tunayana e foi uma das muitas pessoas envolvidas nos processos de construção e elaboração dos acordos internos que resultaram nos Protocolos de Consulta dessa região.

A publicação reúne ao todo cinco protocolos de consulta prévia, cobrindo três Terras Indígenas que são contíguas e compõem o Território Wayamu: TI Nhamundá-Mapuera, TI Trombetas-Mapuera e TI Kaxuyana-Tunayana, nos estados do Pará, Roraima e Amazonas. Apoiada pela Rede de Cooperação Amazônica (RCA) e pelo Instituto de Pesquisa e Formação Indígena – Iepé, a publicação está disponível para ser baixada gratuitamente. 

“O protocolo é importante para nós, mas principalmente para o governo, instituições e empresas que possam nos atingir com qualquer ação ou qualquer tomada de decisão que envolva nossas vidas”, diz Angela. O direito à consulta e consentimento prévio dos povos indígenas está previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. 

Segundo a Convenção 169, povos indígenas devem ser consultados antes de qualquer empreendimento que possa afetar suas vidas ou territórios, e seu posicionamento deve ser levado em conta pelo governo antes que uma decisão seja tomada. “Uma vez que esses povos possuem seus protocolos de consulta, passam a estar munidos de uma ferramenta muito importante, que obriga governos e demais atores responsáveis a realizarem uma boa consulta, de acordo com o que estiver estabelecido em seus protocolos”, explica Denise Fajardo, antropóloga do Iepé que coordenou as atividades de apoio à elaboração desta publicação.

Para elaborar seu Protocolo de Consulta, em que apresentam como tomam decisões coletivas e quais os passos que devem ser seguidos pelo governo para consultá-los, os povos indígenas do Território Wayamu realizaram muitas conversas e encontros, e foram pactuando acordos durante oficinas e reuniões nas aldeias ao longo de dois anos. Além de representantes das comunidades indígenas, participaram lideranças, professores, mulheres, agentes de saúde e representantes das associações indígenas locais. 

Os processos de elaboração dos protocolos tiveram a participação da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB e a colaboração de integrantes do Ministério Público Federal, além de profissionais de referência para os povos da região, como o  antropólogo Ruben Caixeta, professor da Universidade Federal de Minas Gerais e integrante do Iepé, com reconhecido trabalho entre os povos da região.

Angela também conta que a maior aprendizagem que tiveram foi a de como tomar decisões conjuntas e construir um só posicionamento que respeitasse a diversidade. “Foi um exercício importante o de entender e respeitar o olhar de cada povo, de cada língua, de cada cultura e cada tempo. Foi a construção de uma resposta das nossas vontades, mas também de uma resposta coletiva. É a vontade das diferenças”, diz.

Nasce o Território Wayamu

Foi durante o  processo de elaboração do seu protocolo de consulta que os povos indígenas dessa região conceberam a ideia do Território Wayamu. Até então, eles viviam próximos, tinham uma identificação com um território, mas não davam a ela um nome. “E por que wayamu? Esse nome é facilmente compreendido por todos nós, e identifica o animal que em língua portuguesa é chamado de jabuti. O wayamu é forte e resistente, seu casco é duríssimo e ele não morre com facilidade, mesmo quando ferido ou sem alimento por vários dias. O wayamu não desiste facilmente diante das dificuldades”, explica um trecho do protocolo.

[Baixe aqui o livro Protocolos Próprios de Consulta e Consentimento Prévio dos Povos Indígenas do Território Wayamu.]

As histórias de como diferentes povos indígenas estão criando o seus Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA) estão contadas no livro Em busca do bem viver – Experiências de elaboração de Planos De Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas, recém-lançado pela Rede de Cooperação Amazônica (RCA).

Esses planos de gestão são acordos que as próprias comunidades estabelecem e que orientam o uso do território e dos recursos naturais, atendendo necessidades culturais, sociais e econômicas dos povos e, também, conservando o meio ambiente para as futuras gerações. Os PGTAs são hoje documentos fundamentais para pautar políticas públicas junto ao governo.

O livro reúne ensaios de indigenistas e antropólogos que assessoram os processos de elaboração dos planos de gestão e traz relatos de indígenas de territórios do Acre, Amapá, Mato Grosso, Maranhão, Pará e Roraima, na Amazônia brasileira. As experiências compartilhadas são diversas e refletem a pluralidade dos povos indígenas, e foram produzidas por algumas das 14 organizações que compõem a Rede de Cooperação Amazônica (RCA), como a Comissão Pró-Índio do Acre, o Instituto Iepé, o Instituto Socioambiental, a Hutukara Associação Yanomami, o Centro de Trabalho Indigenista, a Associação Terra Indígena Xingu, o Conselho das aldeias Wajãpi (Apina) e a Wyty Cate Associação dos Povos Timbira do maranhão e Tocantins.

O conjunto de processos apresentados evidencia que não há receita única para a elaboração dos PGTAs. Eles podem, e devem, seguir diferentes caminhos, de acordo com as especificidades de cada comunidade. Algumas dessas histórias apresentam o caráter inovador das organizações da sociedade civil ao conduzirem processos que, depois, se tornam referência para a formulação de políticas públicas, como a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI).

Contar as histórias de como os PGTAs foram criados e como esses planos envolvem governança interna e organização dos índios para planejar e definir o que é relevante em suas comunidades ganha relevância no momento em que o atual governo abandonou a política de gestão territorial. “As experiências estavam sendo germinadas e eram referências para criação de políticas públicas, mas desde 2019 as ações do governo para a política indigenista estão estagnadas, incluindo a extinção do Conselho Gestor da PNGATI”, diz Luís Donisete Benzi Grupioni, coordenador do Instituto Iepé e secretário-executivo da RCA, que foi responsável pela organização do livro.

Pioneirismo no Acre

Um caso emblemático trazido no livro é o dos povos do Acre. Pioneiros na elaboração de planos de gestão, na época intitulados “etnomapeamentos”, eles criaram o processo e o documento antes mesmo da lei que instituiu a PNGATI, em 2012 e que prevê os planos de gestão em territórios indígenas.

Na época, seu objetivo foi o ordenamento territorial, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais e agroflorestais nas Terras Indígenas do estado, e também dar respostas ao cenário de conflitos vivido por alguns povos indígenas com os madeireiros peruanos, na região de fronteira entre Brasil e Peru, onde existem muitas Terras Indígenas e Unidades de Conservação. Atualmente, o Acre conta com 29 PGTAs e o governo estadual vem disponibilizando recursos humanos e econômicos para que as associações indígenas possam implementar parte dos planos nas comunidades.

Baixe o livro: “RCA 2020-Livro-Em-busca-do-Bem-Viver – Experiências de elaboração de Planos De Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas”

No dia 03 de dezembro, apesar das condições climáticas instáveis que fazem a conexão de internet oscilar em São Gabriel da Cachoeira/Amazonas – o município mais indígena do Brasil – Elizangela da Silva Costa, do povo Baré, uma das coordenadoras do Departamento de Mulheres da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN), estava pronta para se conectar com a sede das Nações Unidas em Genebra, na Suíça. A estreia de Elizangela na ONU foi bem diferente do que se esperava, já que a 13ª Sessão do Mecanismo de Peritos das Nações Unidas sobre Direitos Indígenas (EMRIP), que ocorre todo ano em Genebra no mês de julho, foi adiada devido ao surto de Covid-19 e, com as restrições de segurança impostas pela pandemia, se realizou pela primeira vez de forma virtual, de 30 de novembro a 4 de dezembro de 2020. A Covid-19 não alterou apenas o cronograma e o formato das reuniões, mas foi o tema central desta 13ª Sessão do EMRIP, que teve como foco o impacto da Covid-19 sobre os direitos dos povos indígenas de acordo com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

Ao assumir este formato adaptado para as reuniões, e com a limitação de tempo para cada sessão, o Mecanismo de Peritos deu prioridade à participação de povos indígenas durante as reuniões regionais, realizadas com duas regiões por vez, em sessões de duas horas. Para contemplar o máximo de participantes possível, todas as falas foram restritas à duração de 3 minutos e as colaborações serão incluídas no Relatório Anual do EMRIP.

A apresentação oral de Elizangela, representando conjuntamente FOIRN e RCA, foi selecionada para participar na Sessão Regional da América Central, do Sul e Caribe dentre muitas inscrições de povos indígenas do mundo todo. O Mecanismo de Peritos fornece ao Conselho de Direitos Humanos da ONU subsídios e aconselhamento sobre os direitos dos povos indígenas. O objetivo destas sessões regionais foi ouvir os povos indígenas sobre as especificidades de como estão vivenciando este período da pandemia, com sugestão para o enfoque principal nos tópicos abaixo:

• principais desafios enfrentados pelos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, em particular no que diz respeito à saúde e ao acesso aos cuidados de saúde e à proteção de suas terras, territórios e recursos;
• práticas e medicamentos tradicionais durante a pandemia;
• como a Covid-19 afetou a vida econômica, social e cultural dos povos indígenas;
• impacto específico da Covid-19 em relação aos indígenas idosos, mulheres, jovens, crianças e pessoas com deficiência;
• boas práticas desenvolvidas pelos povos indígenas e Estados, específicas para os povos indígenas, para aliviar os efeitos negativos da Covid-19;
• medidas que estão sendo tomadas ou poderiam ser tomadas para garantir a proteção dos direitos indígenas na fase de recuperação e consequências da Covid-19;
• demandas dos povos indígenas para ajudá-los a superar esta crise.

Driblando a oscilação da internet, o desafio de falar em espanhol e o curto tempo de duração previsto para a apresentação, Elizangela alertou com firmeza os membros do Mecanismo sobre o negacionismo do governo brasileiro em relação à crise pandêmica, que se reflete no altíssimo e crescente número de mortes no país e na vulnerabilidade e graves impactos da Covid-19 no contexto dos povos indígenas; indicando, entre outros problemas enfrentados por estes povos, a falta de estrutura hospitalar, de medicamentos, de materiais de higiene e proteção e de transporte para os infectados. Lamentou a perda irreparável de sábios anciões, grupo mais afetado pelo Coronavírus no âmbito dos povos indígenas, cujos óbitos acarretam duplo impacto, pela perda das vidas e dos conhecimentos tradicionais destas lideranças históricas tão importantes.

A coordenadora do Departamento de Mulheres da FOIRN compartilhou, também, como os povos indígenas do Rio Negro têm enfrentado a chegada da Covid-19 em seus territórios por conta própria: articulando parcerias locais interinstitucionais e uma rede de apoio para operacionalizar barreiras sanitárias de controle de acesso aos territórios e proteção das comunidades, assim como a estruturação de Unidades de Atenção Primária de Saúde Indígena (UAPIs).

Com destaque para a campanha “Rio Negro, Nós Cuidamos”, promovida pelo Departamento de Mulheres da FOIRN, Elizangela reforçou que as mulheres indígenas tomaram em suas próprias mãos a liderança de ações para garantir a segurança alimentar, o acesso às informações e a promoção da saúde das comunidades. Através da aquisição de máscaras, alimentos e materiais de higiene, assim como da difusão de informações traduzidas para os idiomas falados nas comunidades, as mulheres indígenas do Rio Negro têm sido referência nesta luta contra a Covid-19. Ela finalizou a sua participação enfatizando que a medicina de seus ancestrais tem sido a principal ferramenta tradicional de prevenção, assim como já havia sido apontado por representantes de outros países durante esta sessão.

A advogada brasileira Érika Yamada, especialista da América Latina e Caribe no Mecanismo, que conduziu esta Sessão Regional, destacou que todos estes momentos de escuta dos povos indígenas são muito relevantes porque trazem a realidade do que está acontecendo nos países e, também, das iniciativas próprias, das expressões de autonomia e governança destes povos. Como, por exemplo, a estruturação das barreiras sanitárias, que aconteceram em vários lugares do mundo, inclusive no Brasil, conforme indicado por Elizangela. Assim como as medidas que as comunidades tomaram para monitorar os casos, para difundir  informações e combater as notícias falsas que, entre outras iniciativas, têm sido muito importantes e marcam o protagonismo indígena no enfrentamento à Covid-19.

Ela destacou que foi muito esperançoso poder ouvir como os povos indígenas têm se utilizado de suas maneiras de se organizar, de se proteger dentro do território e, também, como usam os seus recursos, os seus conhecimentos próprios, à exemplo da medicina tradicional indígena, como complemento às medidas sanitárias ocidentais/oficiais para proteger as comunidades.

Apesar dos desafios impostos para este tipo de participação virtual em decorrência das dificuldades de acessibilidade nos territórios, Érika reforçou a importância da articulação de esforços para viabilizar a participação indígena, como a de Elizangela, que se conectou desde São Gabriel da Cachoeira (contando com apoio técnico local da equipe do Instituto Socioambiental/ISA), e do representante do povo Rapa Nui, cuja transmissão foi realizada a partir de um sítio arqueológico sagrado na Ilha de Páscoa (território chileno).

A advogada informou que as colocações da representante da FOIRN com certeza vão entrar como um exemplo positivo do Brasil no Relatório anual que está sendo produzido pelo Mecanismo, e que este tema emergencial está sendo tratado por todos os mecanismos de direitos humanos da ONU. O Alto Comissariado, o Relator Especial sobre questões indígenas (Francisco Cali) e o próprio Fórum Permanente da ONU também estão produzindo relatórios sobre os impactos da Covid-19 e há uma preocupação de que num contexto de pandemia se mantenham abertos os espaços da ONU para a participação e escuta do maior número possível de representantes indígenas.

Outro ponto de destaque, indicado pela perita, foi a importância da convergência que se encontrou durante a reunião em que foram ouvidos tanto representantes indígenas quanto de governos no sentido de priorizar a atenção aos povos indígenas no enfrentamento à Covid-19, reconhecendo a especial situação de vulnerabilidade dos povos e de sua relação com os territórios.

A especialista reforçou que a partir de várias falas indígenas ficou evidente que não tem como desconectar a questão da proteção territorial, da necessidade do controle e inibição de invasores ou estranhos dentro dos territórios indígenas, nesta perspectiva dos Estados em adotar medidas que garantam a vida dos povos indígenas num cenário de pandemia.

Ela chamou a atenção, ainda, para o fato de que os compromissos dos Estados sejam refletidos em ações efetivas e que não basta a apresentação de relatórios de montante de recursos empenhados se a destinação destes recursos não é feita de maneira que inclua a escuta e a participação dos povos indígenas, a definição de prioridades junto com os mesmos e, sobretudo, o atendimento especializado. Além da participação de Elizangela, representando os povos indígenas do Brasil, uma representante da Fundação Nacional do Índio (Funai) também participou desta Sessão, em que admitiu a alta vulnerabilidade dos povos indígenas do Brasil à pandemia e apresentou dados sobre recursos empenhados pela Funai para a proteção dos territórios indígenas como medida adotada pelo órgão.

Entretanto, o recém lançado relatório “Nossa Luta É Pela Vida“, elaborado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) com a participação de lideranças indígenas e parceiros, indica um forte contraponto à declaração da representante da Funai na ONU, apresentando dados verificados que comprovam o descaso do governo brasileiro em relação aos povos indígenas: até o início de dezembro deste ano a Funai gastou apenas 52% dos recursos previstos para o enfrentamento da pandemia, conforme o levantamento realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). De acordo com o relatório, o agravamento da situação dos povos indígenas do Brasil com a chegada do Coronavírus se deu pela situação já anteriormente fragilizada da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e que nos meses de abril e maio, quando os índices de transmissão da doença subiram de modo alarmante no Brasil, os valores empenhados para a Saúde Indígena sofreram uma queda de R$ 100 milhões em comparação com o mesmo período de 2019.

Em sua apresentação oral Elizangela também deixou evidente este descaso do governo brasileiro ao destacar com exemplos concretos que as medidas de proteção e enfrentamento à pandemia foram articuladas nos territórios do Rio Negro pelos próprios povos indígenas, junto com seus parceiros. Esta dicotomia reforça a relevância da participação e alcance das vozes indígenas nestes espaços, levando e defendendo seus pontos de vista e realidades.

A articulação e o apoio para a participação de representantes indígenas nestes contextos de incidência, junto à realização de oficinas de capacitação sobre direitos indígenas e da elaboração de documentos e notas públicas com denúncias, têm sido uma estratégia adotada pela RCA nos últimos anos para enfrentar as violações aos direitos indígenas, cada vez mais acirradas no Brasil. A rede tem atuado juntamente com outras organizações indígenas, indigenistas, ambientalistas  e de direitos humanos para colaborar com o protagonismo indígena nestes processos.

Enquanto Elizangela comemora a possibilidade de superar as dificuldades de acesso para levar a sua voz, por ela mesma, à uma reunião da ONU, Érika aponta como desafio concreto para os próximos meses e anos um esforço global, tanto da sociedade civil, dos governos, dos povos indígenas, mas também dos sistemas da ONU, para o enfrentamento dos efeitos da pandemia que são mais duradouros em alguns setores da sociedade, como por exemplo, no caso dos povos indígenas.

Click aqui para acessar à Sessão Regional da América Central, do Sul e Caribe do 13ª Sessão do EMRIP.

Em Sessão especial do Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH será lançado oficialmente no dia 12 de novembro, às 10 horas, o relatório especial da sociedade civil da Revisão Periódica Universal dos Direitos Humanos no contexto da Covid-19, resultado de 5 meses de trabalho de monitoramento, feito pelo Coletivo RPU Brasil, das recomendações feitas pelos demais Estados da ONU ao Brasil.

A RCA, junto ao Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena e à APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, elaborou o capítulo “Povos Indígenas e Meio Ambiente”.

No mesmo dia, às 18h, o relatório será lançado ao público em uma live, transmitida pelas redes virtais das organizações do coletivo, entre elas a RCA (facebook e you tube), com diversas organizações que participaram na construção do relatório e a presença da ex-presidente do CNDH e ex Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão – MPF –, Deborah Duprat, para refletir e comentar sobre os resultados das apresentações e do debate na atual conjuntura brasileira.

O Relatório RPU analisou doze temas relacionados aos direitos humanos no Brasil, agrupando os temas por nível de vulnerabilidade e setores sociais específicos, de acordo com as recomendações da Revisão Periódica Universal: 1. Povos Indígenas e Meio Ambiente; 2. Sistema prisional, Combate à Tortura e Segurança Pública; 3. Saúde; 4. Gênero e sexualidade; 5 Educação; 6. Racismo, Retrocessos, Desigualdades, Austeridade e Direitos; 7. Moradia Urbana, Cidade e Alimentação e Nutrição Adequadas; 8. Direitos Humanos e Empresas; 9. Defensores e Defensoras de DH, Direito à Transparência e Informação e Democracia; 10 Migrantes e Refugiadas/os; 11 Trabalho e Renda; 12 Crianças e Adolescentes.

Brasil na contramão dos direitos humanos

A partir da análise feita em bases de dados oficiais e cruzamento com estudos produzidos pela sociedade civil organizada, das 190 recomendações avaliadas, 47 são consideradas em parcial cumprimento, apenas 1 cumprida e, a maioria, 142, são consideradas não cumpridas. Destas, o Coletivo RPU Brasil ainda considera que 64 estão em situação de retrocesso. O que significa que, além de não cumprir mais da metade das recomendações, o Brasil está na contramão do cumprimento de, ao menos, 26,44% da totalidade das recomendações do 3º ciclo de recomendações da RPU. Foi identificado que o desmonte de programas socioambientais do governo federal, com severos cortes em diversas áreas devido à Emenda Constitucional 95/2016, ou teto de gastos, é um dos elementos quantitativos determinantes para os retrocessos e estagnação no cumprimento dos direitos humanos no país.

RPU, ou Revisão Periódica Universal, é um mecanismo de monitoramento do Conselho de Direitos Humanos da ONU, criado em 2006, em que os países, a partir de relatórios submetidos ao organismo, fazem recomendações uns aos outros para que melhorem a situação dos direitos humanos em todo o mundo. A revisão e submissão de relatórios são feitas a cada quatro anos e meio, correspondente a um ciclo. No entanto, os governos e a sociedade civil também são encorajados a submeter relatórios de meio período (a cada dois anos) para construir a consistência temporal do monitoramento.

A partir de 2018, um coletivo articulado composto por 26 organizações não governamentais brasileiras, movimentos sociais e redes, sob a liderança do Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH –, de Joinville, com apoio da FES – Friedrich Ebert Stiftung – e da ONU Brasil, passou a monitorar a situação dos direitos humanos no país utilizando como roteiro o debate que ocorre no organismo multilateral em Genebra. Atualmente o grupo é formado por 30 entidades de todas as regiões do país.
Este é o segundo relatório preparado pelo Coletivo RPU Brasil, que foi impulsionado a produzilo devido ao evidente agravamento das violações de direitos humanos durante a pandemia Covid-19 no Brasil. Os números e as histórias falam por si.

O Relatório está disponível em formato digital no Portal RPU Brasil: https://plataformarpu.org.br/publicacoes?fbclid=IwAR3zVNROkTiTsnOSMEP9NhagsfJDmydtC-6neEGOdtm8GtzmDXn5qT6iHEQ
Para mais informações, acesse os relatórios passados aqui: https://plataformarpu.org.br/publicacoes

Brasil, 9 de novembro de 2020

CARTA ABERTA

No dia de hoje, 9, tomamos conhecimento por meio da reportagem “Governo Bolsonaro planeja norma para controlar ação de ONGs na Amazônia”, publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, de que consta entre as metas do Conselho da Amazônia “obter o controle de 100% das ONGs que atuam na Região Amazônica, até 2022, a fim de autorizar somente aquelas que atendam os interesses nacionais”. Tal meta se relacionaria à ação de “criar marco regulatório para atuação das ONGs” expressa nos documentos oficiais do Conselho.

A atuação de organizações da sociedade civil é a expressão viva do pluralismo de ideias e sua liberdade está garantida na Constituição. Querer controlá-las é, em última instância, tentar silenciar liberdades constitucionais. O Supremo Tribunal Federal, em 06/03/2019, decidiu que “são inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático”

Desta forma, é gravíssima e repugnante a informação de que, em reuniões oficiais e que envolvem um grande número de ministérios, integrantes do atual governo apresentem de forma expressa propostas que afrontam a democracia no país. A Constituição brasileira veda qualquer tipo de interferência do Estado na criação, no funcionamento ou mesmo no posicionamento das organizações da sociedade civil brasileiras. É cláusula pétrea a autonomia da sociedade civil assim como a liberdade de imprensa e a liberdade econômica. As propostas citadas na reportagem, e constantes em documentos de circulação interna do governo, somente encontram parâmetros em outros regimes autoritários ao redor do mundo, nos quais as liberdades de imprensa, de livre manifestação e de associação foram suprimidas para dar espaço a autocracias ditatoriais.

Os ataques e as perseguições do governo Bolsonaro à sociedade civil são uma lamentável constante em sua atuação política. Iniciativas com intuito de controle das ONGs já foram anteriormente apresentadas pelo Poder Executivo e rechaçadas pelo Parlamento Brasileiro – como no caso da Medida Provisória (MP) 870/2019. Também em dezembro de 2019, agentes da Agência Nacional de Inteligência (Abin) foram à Cúpula do Clima (COP25) para monitorar (espionar) ONGs brasileiras ali presentes. Além disso, no Brasil, não foram poucas as vezes que o próprio Presidente da República desdenhou da Constituição, participando de manifestações cujos propósitos atentavam contra os demais poderes da União. Em declaração recente, Bolsonaro chegou a reclamar por não conseguir “matar esse câncer chamado ONG”.

Apesar da insistente e repugnante campanha de difamação das ONGs por parte de agentes do governo, vale lembrar ainda que já existe no ordenamento jurídico brasileiro regulamentação para organizações do terceiro setor – o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), composto pela Lei n. 13.019/2014 e Decreto n. 8.726/16.

O Conselho Nacional da Amazônia Legal, colegiado inepto, sem participação social e de resultado quase nulo na defesa da floresta, deveria apresentar ao país algum plano para a diminuição do desmatamento, do crime ambiental, da grilagem e das queimadas. Ao invés disso, o que vemos é a confecção de um plano para silenciar os críticos ao governo e para sufocar a democracia.

Sob Bolsonaro, a democracia, assim como as florestas e seus habitantes, correm enormes riscos. Neste sentido, as organizações abaixo assinadas conclamam toda sociedade brasileira para se somar às iniciativas de defesa dos direitos dos povos indígenas e dos povos tradicionais e em apoio a luta na defesa da Amazônia, da democracia e dos direitos constitucionais.

Assinam:

Para acessar a nota pública em inglês: It is in the national interest to ensure that NGOs are free to act